PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE INSTRUÇÃO. NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ SINGULAR. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA AGRESSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO OUTRO ACUSADO. SUSTENTAÇÃO DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA APONTANDO PARA OS RECORRENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO NESSE ASPECTO. PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NA DECISÃO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO ATO PELO JUIZ DA CAUSA EM ATENÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E 413, § 1º DO CPP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE REVOGOU O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU MANOEL DOS SANTOS EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FLÁVIO NUNES COSTA. MAGISTRADO QUE DECRETOU NOVAMENTE SUA SEGREGAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À RÉ GESSY DA SILVA SANTOS. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A PRESOS POR TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006, DECLARADA PELO STF. VEDAÇÃO EXCLUÍDA TAMBÉM DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONFAZ N.º 69/98. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECISÃO POR MAIORIA. 1. É amplamente admitido pela jurisprudência o cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária com o objetivo de evitar a cobrança de tributo previsto em lei ou ato normativo tidos por inconstitucionais. É que, se existe previsão normativa para a exação tributária e o particular pratica com frequência o fato tipificado, está plenamente configurado o justo receio de ser impelido ao pagamento do tributo, sendo cabível o mandado de segurança preventivo, uma vez que a atividade fiscal é considerada por lei como plenamente vinculada (arts. 3º e 142, CTN), não cabendo à Administração Tributária qualquer discricionariedade sobre a constituição do crédito. 2. Nenhuma norma infraconstitucional, nem mesmo a lei complementar tributária federal (Lei Complementar n.º 87/96), poderá instituir o ICMS para serviços que não sejam propriamente de comunicação ou de transporte interestadual e intermunicipal, pois, ao fazê-lo, estará incorrendo em inconstitucionalidade e violando a competência dos municípios para instituir o imposto sobre os serviços em geral (ISS). O legislador complementar corretamente se ateve a concretizar o preceito constitucional e apenas definiu que os serviços de comunicação são aqueles que envolvem "a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza". Exatamente por essa razão foi que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o ICMS não incide sobre atos complementares ao serviço de comunicação, que não consistem, precisamente, no próprio serviço de comunicação, motivo pelo qual lavrou a Súmula n.º 350 do STJ, que diz: "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular". O mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 572020, o que autoriza a dispensa de remessa dos autos para o plenário deste Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o art. 481, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria. ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas à unanimidade de votos em conhecer do recurso para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

ACORDÃO Nº 3.0850/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU RECEBIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. RÉU SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. MERA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE E INTIMADO DA SENTENÇA. APELO AJUIZADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. PERMITIDO O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO OU NÃO DA AUTORIA QUE SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CÁLCULO NÃO SE MOSTROU IRRAZOÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEIXOU DE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUÍDA A PENA PELA FORMA TENTADA EM 2/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 392, I DO CPP. RÉUS QUE ESTÃO PRESOS E NÃO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA PARA TODOS OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA. REATIVAÇÃO DO PROCESSO PARA INTIMAR PESSOALMENTE OS ACUSADOS SOBRE A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com efeito, o apelante não negou o direito do apelado ao recebimento das verbas pleiteadas, limitando-se apenas a sustentar que a determinação de pagamento da importância solicitada infringe o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de aduzir que tal condenação não pode ser imputada à atual administração municipal, por se tratar de dívida oriunda da gestão anterior; 2. Quanto ao argumento sobre a necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta não merece prosperar, visto que, despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta os argumentos lançados pelo Recorrente; 3. Sentença modificada de ofício quanto à correção monetária, cujo índice aplicável deve ser o IPCA, incidindo a partir da data do vencimento da dívida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SOMATÓRIO DO TEMPO NO QUAL O APENADO ESTÁ PRESO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ANALISAR A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS, BEM COMO A PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 66, III, A E B DA LEP. REVISÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS, COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DE FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO ACOLHIDA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CURSO DO FEITO ORIGINÁRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUERENTE QUE FOI ACOMPANHADO POR ADVOGADO DURANTE TODO O ANDAMENTO DO PROCESSO. CAUSÍDICO QUE ATUOU COM DILIGÊNCIA, TENDO APRESENTADO TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS E RECORRIDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DIANTE DA ATUAÇÃO DO ANTIGO CAUSÍDICO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DIRECIONADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres, ou perigosas, na forma da lei, previsto no inciso XXIII, artigo 7º, da CF/88, não foi extensivo aos servidores públicos, conforme parágrafo 3º do artigo 39 daquele diploma legal; 2. A Emenda 19/98 firmou o entendimento de que caberia, a cada Federação, instituir lei específica para regular a matéria; 3. O pagamento do adicional de insalubridade exige lei específica, regulamentando os critérios para sua concessão; 4. Recurso conhecido. Provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Denunciação à lide. Impossibilidade; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Reexame necessário dispensado; 5. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO. ARTIGOS 20, § 4º, DO CPC E AO ART. 22, § 2, DA LEI 8906/94. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais); 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO SUSPENSO . ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE JÚRI. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO MAGISTRADO. JURADOS INQUIRIDOS NEGARAM QUE FORAM VISITADOS PELO RÉU. PEDIDO DE DESAFORAMENTO INDEFERIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO COMINATÓRIA COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO ACOLHIDO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE USO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003. RESISTÊNCIA À PRISÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO. PENA DO CRIME DE RESISTÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.