AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA EM RAZÃO DE DIABETES DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. MULTA LEGITIMAMENTE ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PISO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO ILIDE O DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTIA ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, I, DA LEI 8.666/93 E AOS ARTIGOS 1º E 10, § 2º, AMBOS DA LEI 12.690/2012. 1. O art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93, ao estabelecer a regra geral de que as cooperativas não podem ser excluídas de procedimento licitatório, teve por objetivo assegurar a participação desse tipo de entidade nos certames que envolvem a concorrência de empresas e pessoas jurídicas em geral, como forma de garantir a isonomia e a competitividade. No caso concreto, o certame se destina à participação de pessoas físicas e empresários individuais, e não pessoas jurídicas ou empresas em geral. Sendo assim, não faz sentido aplicar a referida regra protetiva das cooperativas, uma vez que sua participação, na licitação em questão, significaria o estabelecimento do completo desequílibrio da concorrência, contrariando a finalidade da aludida norma. Participação da cooperativa, aqui, concorrendo com pessoas físicas e meros empresários individuais, representaria o fim da concorrência, prevalecendo a força e o poder econômico da cooperativa, contrariando o propósito do art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. Precedentes do STJ. 2. A Lei nº 12.690/2012, que organiza as cooperativas de trabalho, ao dispor que as cooperativas não podem ser impedidas de participar de licitação, ressaltou que esta regra não se aplica para as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho, como é o caso da agravada. Com efeito, estar-se-ia admitindo o monopólio nas mãos da cooperativa agravada, obrigando todos os motoristas a se filiarem a esta a fim de poderem trabalhar na concessão em questão. Autorizaria, inclusive, que pessoas físicas ou empresários individuais que não preencheram os requisitos para habilitação no certame, posteriormente prestassem o serviço através da referida cooperativa, em flagrante afronta ao Decreto 8.425/2010, que dispõe, em seu art. 4º, que a concessão para a execução do serviço será procedida através de licitação, em caráter individual e intransferível. 3. Portanto, é válido o certame licitatório em questão, pois, ao vedar a participação de cooperativas, assegurando que apenas empresários individuais e pessoas físicas tomassem parte, não violou a regra da isonomia prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entende-se que não há como admitir que a anulação do curso de formação para praças ocorrido no ano de 2001 gere uma interminável cadeia de direitos aos ora Apelados, tendo sido devidamente sanada a irregularidade perpetrada pela Administração Pública com a matrícula desses militares em um novo curso e, consequentemente, com suas promoções à patente de cabo, devendo cada nova progressão na carreira, obedecer estritamente aos requisitos previstos na legislação que rege a matéria. Ressalte-se, nesse contexto, que as decisões judiciais nos processos dos militares prejudicados pela anulação do curso de 2001 apenas lhes concederam o direito a serem inscritos em um novo curso, não havendo provimento no sentido de que, ao final do curso, a promoção retroagisse àquele ano; 2. Por outro lado, para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, os quais se vislumbram na espécie em julgamento, visto que o Recorrente ingressou nesse posto no ano de 2009, perfazendo, portanto, atualmente, mais de 5 (cinco) anos na patente de Cabo, situação que lhes credencia à postulação da almejada promoção ao posto de 3º Sargento; 3. Nesse ponto, cumpre frisar que necessário reconhecer o direito dos Apelados, uma vez que já completaram o interregno temporal de 5 (cinco) anos exigido na normatização supracitada; 6. Precedentes desta Corte e do STJ; 7. Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESTAÇÃO SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CARÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise percuciente dos autos, constata-se que a verba honorária deve ser estabelecida pelo Magistrado de piso, dessa feita, impõe-se a aplicação dos termos dos art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil; 2. A apreciação equitativa, nos moldes traçados pelo § 4º do art. 20 do CPC, com base nos critérios trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se insira dentro de uma das possíveis formas de fixação contra a Fazenda Pública e não fuja a um mínimo de razoabiliade, é válida. A fixação dos honorários contra a Fazenda Pública pode se dar com base em percentual incidente sobre o valor da condenação, ou da causa, ou mesmo em valor fixo, tudo isso segundo critério de equidade. Precedentes do STJ; 3. Por fim, dessume-se que o quantum referente aos honorários sucumbenciais estipulados há de permanecer suspenso enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos exatos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 4. Recurso conhecido e provido. À unanimidade.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1674/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-A DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA QUANDO NEGADA A RELAÇÃO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEGRESCO S.A: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO ELIDE O DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MERCADO DE RETALHOS TÊXTEIS LTDA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo) pelo credor em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios. Porém, não cabe a incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu ainda o bem pelo qual vem pagando, pois, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito e por idêntica votação, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONTINÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA APELADA. PARTILHA DE BENS EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO COLEGIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE TESTEMUNHAS DE PROCESSO JUDICIAL LOGO APÓS AUDIÊNCIA EM JUÍZO, CHEGANDO INCLUSIVE ÀS VIAS DE FATO. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. CRIME TIPIFICADO PELO ARTIGO 344 DO CP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. POSSÍVEL CRIME DE AMEAÇA – ART. 147 DO CP – OU MESMO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES – ART. 129 DO CP – QUE SE TRATAM DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CUJA COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES, ORA JUÍZO SUSCITADO. 1. Os elementos investigativos que arrimam os autos não evidenciam o dolo específico do tipo penal previsto pelo artigo 344 do Código Penal, qual seja, o uso de coação para favorecer interesse próprio ou alheio no curso do processo, mormente porque a desavença havida entre as partes ocorreu após o encerramento da audiência judicial em que funcionaram como testemunhas. 2. Na verdade, os fatos narrados nos autos são compatíveis, em tese, com o crime de ameaça, capitulado pelo artigo 147 do Código Penal, ou mesmo com o crime de lesão corporal simples, tipificado pelo artigo 129, caput, do mesmo diploma normativo, de tal sorte a reclamar a competência do Juizado Especial Criminal de União dos Palmares para conhecer e julgar a causa. 3. Competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União dos Palmares para processar e julgar a causa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE JÁ TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. RÉU CONDENADO PELO COMETIMENTO DE LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. VÍTIMAS FERIDAS A FACADAS TENDO UMA SOBREVIVIDO. RÉU CONDENADO À PENA DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A REMESSA DA APELAÇÃO A ESTA CORTE PARA SEU PROCESSAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.