Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MÍNIMO PROBATÓRIO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Mesmo que ainda não desenvolvida toda a fase instrutória do feito, pode o magistrado rejeitar imediatamente a ação, desde que reste convencido de que inexiste o ato de improbidade, ou verifique já naquele momento a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. II - O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, reconhece a necessidade de que seja apontada e demonstrada, ainda que minimamente, já nesse instante, o elemento subjetivo da conduta, de modo que a total ausência de sua demonstração implica, necessariamente, na extinção da demanda. III - É extremamente equivocada a colocação contida na decisão agravada, no sentido de que à recorrente caberia provar a ausência de ilegalidade em sua inércia. Ora, tal afirmação representa a inversão do ônus da prova em desfavor da parte demandada, a qual deveria demonstrar a inexistência de sua intenção de fraudar o procedimento licitatório, lesando inclusive o princípio constitucional da presunção de inocência. IV - Recurso conhecido e provido. Maioria de votos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME. À UNANIMIDADE

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO MÍNIMO PROBATÓRIO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Mesmo que ainda não desenvolvida toda a fase instrutória do feito, pode o magistrado rejeitar imediatamente a ação, desde que reste convencido de que inexiste o ato de improbidade, ou verifique já naquele momento a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, reconhece a necessidade de que seja apontada e demonstrada, ainda que minimamente, já nesse instante, o elemento subjetivo da conduta, de modo que a total ausência de sua demonstração implica, necessariamente, na extinção da demanda. Sendo o agravante o sócio diretor da empresa tida pelo Ministério Público cooperadora de fraude à licitação, deveria o Ministério Público ter demonstrado, no mínimo, indícios de que houve uma conduta deliberada do mesmo, em utilizar a empresa para alcançar finalidade ilícita, o que não ocorreu. Na verdade, da leitura da decisão atacada, sua condição de demandado na presente ação deriva exclusivamente da sua condição de sócio-diretor da empresa. É extremamente equivocada a colocação contida na decisão agravada, no sentido de que à recorrente caberia provar a ausência de ilegalidade em sua inércia. Ora, tal afirmação representa a inversão do ônus da prova em desfavor da parte demandada, a qual deveria demonstrar a inexistência de sua intenção de fraudar o procedimento licitatório, lesando inclusive o princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. REQUISITOS SATISFEITOS. NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO ACOLHIDA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; E 2) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO ACOLHIDA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; E 2) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60 (sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS EM 2.º E 3.º LUGARES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §§ 2° E 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Tratando-se de remessa ex officio, é mister que seja observado a incidência do art. 475, §§ 2° e/ou 3° do CPC, uma vez que disciplinam a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária. 2) Na espécie tratada, sendo o valor da causa manifestamente inferior à 60 (sessenta) salários mínimos e estando a sentença fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal. 3) Remessa ex officio não conhecida. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AGRAVADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE PRÓTESES EXCEPCIONAIS. PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DE LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Maceió – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. 2) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto em tabelas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no ente federado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – A antecipação dos efeitos da tutela pretendida na petição inicial da ação (fornecimento de próteses excepcionais à agravante), exige que a requerente apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4) No caso em tela, não obstante os Receituários Médicos, acostados às fls. 29/30, atestarem que as próteses convencionais cedidas pelo SUS não atendiam às necessidades de vida diária da agravante, necessitando esta de próteses transfemurais para M.M.I.I., com encaixes de contensão isquiáticas (CAT-CAM), sistema de suspensão Kiss, joelhos mono eixo hidráulicos 3R80, pés de resposta dinâmica em fibra de carbono 1C30 Trias. CID-S78, não explicita serem estas realmente indispensáveis às necessidades da paciente/agravante e de que sua não utilização possa gerar na paciente uma piora em seu estado clínico. Sequer se cogita acerca de possível procedimento e ou medicamento que possa vir a ser necessário na reabilitação. 5) Recurso conhecido e improvido. Decisão atacada mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A UNCISAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE EM VIRTUDE DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, QUE, INCLUSIVE, TEM REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO ATIVO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, SOB O REGIME CELETISTA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO POSTERIOR, NOS AUTOS, DO APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. TESE DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DELIBERADO PELO MAGISTRADO DE PISO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO LUGAR DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ART. 475, § 3º DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não se deve conhecer da contestação como recurso da apelação, eis que ausentes os elementos que autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - Outrossim, não se conhece da remessa necessária, quando a decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, segundo inteligência do § 3º, do art. 475 do CPC. III - Apelação e Remessa necessária não conhecidas. Decisão Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA, CONTUDO, EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS EXISTENTES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DAS MESMAS ATESTADA PELAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.