APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DA OFICIALA DE JUSTIÇA POR TER SIDO TESTEMUNHA DO PROCESSO E SER GENITORA DE UMA DAS VÍTIMAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 252, INCISOS II E IV E 274, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADA. 01 Está impedido de atuar no feito como serventuário da justiça o servidor público que tenha sido testemunha no processo, bem como que uma das vítimas seja sua descendente, nos termos da combinação legal entre os arts. 252, incisos II e IV e 274, ambos do Código de Processo Penal. 02 - O acolhimento da questão de ordem, declarando a nulidade do feito a partir do momento em que o servidor público praticou atos processuais como serventuário da justiça quando estava impedido, impossibilita a análise de mérito das pretensões trazidas no bojo da apelação criminal. RECURSO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. NULIDADE DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. PECULIARIDADES DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME. I - O histórico escolar pertence ao aluno, e a negativa de sua entrega representa ilegalidade contra o próprio direito à educação, especialmente porque compromete a matrícula em curso superior. II - Nem mesmo a ausência de pagamento da mensalidade pode impedir o acesso ao histórico escolar, ou seja, mesmo que não haja a contraprestação por parte do aluno, ainda assim o mesmo tem direito de acesso ao seu histórico escolar. No caso dos autos, sequer houve situação de inadimplência, ante a natureza pública da instituição de ensino, o que apenas evidencia a ilegalidade praticada pela autoridade coatora. III – Remessa conhecida. Sentença mantida. Unânime.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A recorrente sequer faz parte da relação processual, e por isso não pode ser obrigada a prestar um serviço cuja remuneração poderá nunca vir a ocorrer. Dizer que a reversibilidade da medida pode ser representada pela negativa de expedição de diploma é exigir que a instituição de ensino preste serviço de forma gratuita, em total discordância com a bilateralidade da relação contratual e com o princípio da exceptio non adimpleti contractus. II - Entender de forma diversa, seria comprometer o caráter sinalagmático da relação contratual, na medida em que a instituição de ensino estaria obrigada a prestar o serviço educacional sem a garantia do recebimento da contraprestação por parte da aluna. III – Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO ATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.