PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 427 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. 01 – No pedido de desaforamento, a palavra do juiz se constituiu em fundamento de vital importância para sua análise, por ser um terceiro desinteressado na relação processual, além de se encontrar inserido no meio social da ocorrência do fato delituoso. 02 – Não havendo como extrair dos autos a atmosfera descrita pelo Promotor de Justiça, ante a ausência de amparo em elementos concretos passíveis de macular a parcialidade do julgamento a ser realizado na Comarca de São Sebastião, outro caminho não há senão reconhecer a impropriedade do pedido formulado. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, INOCORRÊNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA, INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NO CRIME DE ROUBO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ROUBO. ACOLHIMENTO APENAS DA PRETENSÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Demonstrado nos autos que a própria vítima no seu depoimento e através do reconhecimento pessoal apontou, sem qualquer vacilo, o réu/recorrente como sendo o sujeito ativo da ação criminosa e que este foi conivente na alteração das placas do carro que se encontrava em sua posse, tem-se por afastada a tese de absolvição por ausência de provas, com a consequente manutenção da Sentença neste particular. 02- Não há como atribuir a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo ao réu quando, a despeito da utilização na consumação do crime de roubo, fica evidente que a arma pertencia ao corréu. 03- Comprovada a participação de um terceiro elemento no crime de roubo, fica superada a tese calcada no afastamento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 04- Prejudicada a pretensão concernente à continuidade delitiva, ante a ausência de fundamentação, acerca do referido instituto, na Sentença combatida. 05- Evidenciado que o réu praticou o crime de subtração mediante grave ameaça à vitima, com emprego de arma e em concurso de pessoas, tem-se por devidamente concretizado o suporte fático da norma preconizada no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, afastando-se qualquer ilação acerca da desclassificação do delito para a sua forma tentada, ante a posse mansa e pacífica dos bens por parte do acusado. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME. SUPERADA. MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DO ADOLESCENTE MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 01 – Em que pese contar, à época do fato, com 13 (treze) anos de idade, não se pode vislumbrar na vítima a vulnerabilidade tutelada pela norma penal que tem por escopo resguardar a liberdade sexual do menor de 14 (quatorze) anos, em face da sua imaturidade psicológica , uma vez que a pouca idade não significou empecilho para entender o que estava fazendo, já que, movida por um sentimento que nutria pelo réu, consentiu com a realização da cópula, por mais de uma vez, não oferecendo qualquer resistência. 02- Ausência de violação ao bem jurídico protegido pela norma liberdade sexual das pessoas vulneráveis , ante o reconhecimento da capacidade de autodeterminação da vítima em relação ao ato sexual. 03- Não concretizado o suporte fático na norma inserta no antigo artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea 'a', ambos do Código Penal – liberdade sexual das pessoas menores de 14 anos –, ante o reconhecimento da capacidade de autodeterminação da vítima em relação ao ato sexual, na linha do entendimento perfilhado por alguns precedentes jurisprudenciais e pela doutrina, tendo-se por afastada a tipicidade formal, elidindo o fato típico, um dos elementos que compõem o crime, trazendo como consectário a absolvição do acusado. 04 – Além do mais, segundo apontou o laudo de conjunção carnal (fl. 21), embora a vítima não fosse mais virgem na data do exame, tal desvirginamento não seria recente, de acordo com o perito médico legal, assim como haveria "presença de laceração himenal antiga, totalmente cicatrizada em quadrante inferior esquerda", o que denota, salvo melhor juízo, que a vítima possuía uma vida sexual ativa, anterior mesmo ao relacionamento que manteve com o réu, tendo em vista que entre a realização do exame e a prática do ato sexual houve o decurso de diminuto período de tempo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA JÁ NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM AGRUPAMENTO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PORTE E POSSE DE ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DAS CONDUTAS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MINORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. 01 – A possibilidade principiológica de um julgamento colegiado em sede de primeiro grau de jurisdição para os delitos relacionados às organizações criminosas não é mais novidade no ordenamento jurídico pátrio, sendo plenamente permitido pela Lei Federal nº 12.694/2012, não havendo de se falar, portanto, em qualquer nulidade dos atos proferidos pela 17ª Vara Criminal da Capital, que tão somente carece da regulamentação e determinação da forma de provimento do mencionado Juízo, pelo que deve ser superada essa dissidência. 02 – Objetivando cumprir os ditames da decisão proferida nos autos da ADI nº 4.414;AL, esta Corte deliberou e encaminhou o respectivo anteprojeto de Lei para a Assembleia Legislativa Alagoana, regulamentando, dentro da competência concorrente (complementar e suplementar) a atuação e formação do referido Juízo, não havendo que se falar, portanto, em mora por parte do Poder Judiciário local. 03 – O tráfico de drogas é uma atividade de natureza clandestina, não sendo imprescindível a prova flagrancial do comércio para a caracterização do crime, bastando, como no caso em questão, a existência de elementos indiciários que demonstrem a conduta delituosa do réu e a materialidade delitiva. 04 – No caso dos autos, todas as provas e circunstâncias apuradas ao longo do caderno processual convergem para a conclusão única da autoria e materialidade do delito, que se atribuem aos acusados, ora apelantes, posto que eles foram apanhados na posse de considerável quantidade e variedade de substância entorpecente, além de apetrechos típicos da atividade mercantil da droga, a exemplo de balança de precisão, embrulhos plásticos, caderno de anotações com relação de usuários e de matéria-prima para a confecção da droga. 05 – A despeito de alguns réus apontarem que seriam apenas usuários de substâncias entorpecentes, tem-se que a circunstância de suas prisões convergem em sentido contrário, pois a quantidade e diversidade de material apreendidos apontam na caracterização reiterada dos delitos previstos na Lei nº 11.343/06. 06 – Pelo que consta, não se trata de mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas, já que os réus se conheciam, além de que o trajeto realizado pelo taxista – Paulo da Silva Santos –, não seria inédito, muito menos a quantidade de droga apreendida e os respectivos apetrechos denotam a consolidação dessa atividade no tempo e no espaço, o que caracteriza a associação dos réus. 07 – As condutas de porte e posse de arma de fogo se revelam inconfundíveis. Enquanto a primeira se relaciona com o emprego ostensivo ou ao alcance do agente, a segunda pressupõe que o instrumento esteja guardado, apenas à disposição de quem pretenda fazer seu uso. 08 – É possível que, em situações muito peculiares, dentro do mesmo contexto fático, o agente possa ser enquadrado nas duas figuras típicas mencionadas, na hipótese extrema de se encontrar portando uma arma, por exemplo, em sua cintura e a Polícia, após vistoriar a residência do indivíduo, localizar outros instrumentos bélicos no interior daquele imóvel, não havendo de se falar em bis in idem, sendo plenamente possível a caracterização do concurso material, com o somatório das penas, em tais hipóteses. 09 – Entretanto, a situação dos autos não comporta a excepcionalidade aqui narrada, pois, em atenção ao princípio da individualização da pena, os réus não se enquadram nessa dupla imputação simultânea, mas apenas a uma única conduta. 10 – Diante do emprego de fundamentação inidônea, merecem ser revistas as penas-bases dos crimes pelos quais restaram condenados os apelantes, sobretudo porque o distanciamento da pena mínima somente resta autorizada diante da indicação de elementos concretos, que não digam respeito ao próprio tipo penal. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. ERROR IN PROCEDENDO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA AO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEMISSÃO. OFÍCIO EMITIDO POR AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM PARTE. RETIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DO TERMO A QUO DO JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII, DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo de demandas concernentes ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU A LEI DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE, EM LAUDO. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a alegação da Defesa de incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito, eis que restou evidenciada nos autos a caracterização de organização criminosa, uma vez que há pluralidade de agentes, devidamente organizados entre si e com divisão de tarefas entre eles, ao passo em que reunidos com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crime punido com pena igual ou superior a quatro anos. Assim, essas circunstâncias indicam que o apelante integra perigosa associação criminosa, o que atesta a competência da 17ª Vara Criminal para atuar no presente feito. II – Superada a preliminar de nulidade arguida, de igual sorte não merece acolhimento o pleito defensivo consubstanciado na concessão de liberdade provisória ao apelante, uma vez que a manutenção da sua custódia cautelar é medida que se impõe para garantir a ordem pública, sobretudo quando se leva em conta a gravidade concreta do delito em tela, bem como a contumácia delitiva do recorrente em crimes dessa natureza. III - Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A PROMOÇÃO DOS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CONVOCATÓRIO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. 1. Se o MS foi manejado visando forçar o ente licitador a republicar o edital, com as devidas correções, e se o ente licitador decide, em uso de seu poder discricionário, revogar o certame, resta evidente a perda de objeto do feito. 2. Remessa conhecida. Preliminar ex officio acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito, por superveniente perda de seu objeto.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO PM AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO TER SIDO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Com efeito, tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena concretizada na Sentença, o que remete ao inciso I do artigo 109 do Código Penal, cuja redação afirma que a prescrição ocorre em vinte anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos. 02 - No caso dos autos, observa-se que o delito foi praticado em 13/12/1991, tendo a denúncia sido recebida em 06/03/1992 (primeiro marco interruptivo) e a pronúncia prolatada em 24/04/2002 (segundo marco interruptivo). Já em 17/02/2005 (suspensão do prazo prescricional) o feito foi sobrestado, em virtude de o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido, voltando ao seu curso normal em 08/09/2009 (retorno da contagem do prazo prescricional). Por fim, em 14/04/2010, foi proferida decisão mantendo a pronúncia (terceiro marco interruptivo) e em 19/10/2012 (quarto marco interruptivo) foi publicada Sentença condenatória. 03 - Analisando os marcos supra definidos, observa-se que em nenhum momento foi atingindo o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, de modo que, não há como prosperar a tese de extinção da punibilidade, em face da prescrição. 04 - Nos casos de crimes dolosos contra a vida em sede de sessão do Júri, os Jurados têm liberdade de julgamento, não necessitando motivar suas decisões e, portanto, não se submetem ao princípio do livre convencimento motivado. 05 - Logo, se nos autos houverem provas produzidas em juízo, não há como avaliar se o édito condenatório se pautou unicamente nas provas inquisitorias, posto que a fundamentação do decisum é dispensada. 06 - No caso dos autos, observa-se a produção probatória tanto na fase investigativa, quanto na judicial, não tendo como precisar quais provas foram utilizadas pelos jurados para se convencerem da condenação, inclusive com relação à qualificadora do motivo fútil, em face do disposto no art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, que traz o princípio da livre convicção dos jurados. 07 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.