HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIDO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PEDIDO PREJUDICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCESSÃO DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA REALIZE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DENTRO DE 90 DIAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, eis que a custódia preventiva do Acusado foi imposta mediante idônea motivação, com fundamentos suficientes para a manutenção da prisão, restando pautada em dados concretos do caso. II - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A SUA SOGRA EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A SUA EX-COMPANHEIRA. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇADOR DO PACIENTE, QUE, APÓS O CRIME, AINDA AMEAÇOU MATAR O IRMÃO DE SUA EX-COMPANHEIRA, CASO NÃO REATEM A RELAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FRIEZA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO INICIADA E CONCLUÍDA. FEITO NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. HABEAS CORPUS DENEGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA PRISÃO E PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE PROFIRA, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, DECISÃO SOBRE O CASO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGAS COM ALTO GRAU DE LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pela impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito, tendo em vista que a paciente foi supostamente apreendida com uma considerável quantidade de droga, crack e cocaína, as quais possuem alto grau de lesividade, denotando a necessidade de manutenção do acautelamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APONTADO PELAS TESTEMUNHAS COMO PROPRIETÁRIO DAS DROGAS APREENDIDAS E CONTUMAZ TRAFICANTE NA REGIÃO. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DA PACIENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE IDENTIFICAÇÃO DOS QUERELADOS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. PLEITO DE DEFERIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, POSTO QUE O MESMO NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA QUE SE SUBSUME AS HIPÓTESES DA LEI SUSO MENCIONADA. PROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS QUERELADOS NÃO AFRONTA AS GARANTIAS PROTEGIDAS NA MAGNA CARTA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA QUE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A HONRA SEJA INVESTIGADO. 01 Atualmente as ofensas proferidas por meios eletrônicos têm crescido de forma assustadora, de modo que o Direito vêm se valendo de mecanismos no âmbito cível e criminal, com o fito de resguardar o direito à personalidade. 02 - Tanto isso é verdade, que a Jurisprudência pátria afirma que os provedores de sites que permitem usuários postarem comentários têm o dever de manter em seus arquivos dados destes internautas, a fim de possibilitar lastro probatório a futuros processos. Precedents do STJ. 03 - Ademais, a mera identificação dos querelados não têm a mesma repercussão da interceptação dos dados telemáticos, e não gera qualquer violação aos direitos garantidos na Carta Magna. 04 - Assim, observa-se que o deferimento do pleito em nenhum momento importa em desrespeito aos Direitos tutelados na Lei em deslinde, muito menos em reconhecimento da prática dos delitos imputados aos querelados, mas tão somente possibilita a identificação dos mesmos para que a instrução probatória seja realizada da forma devida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE IMPETRADA DANDO CONTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP . NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, somente cabível nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, fatores não comprovados na impetração. II- Para além, colhe-se no sistema de automação da Justiça pronunciamento da autoridade apontada como coatora declinando expressamente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 41, restando afastado, ao menos nesta sede de cognição sumária, o argumento de inépcia denúncia. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. PROCEDENTE. DECISÃO QUE APENAS CITA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEDIDAS QUE VÊM SE PERPETUANDO NO TEMPO SEM ENVIO DO INQUÉRITO AO JUIZ COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1 – Ao decretar medidas protetivas diversas da prisão, o magistrado apenas citou o boletim de ocorrência, sem apresentar na decisão elementos concretos de seu convencimento. 2 – Paciente logrou demonstrar que as medidas impostas tem o impedido inclusive de exercer o seu labor, tendo em vista que trabalha no mesmo ramo de atividade e localidade de sua ex-companheira. 3 – Passou-se mais de um ano da concessão das medidas sem que se tenha dado início ao processo, uma vez que até a presente data a autoridade coatora se encontra aguardando a emissão de ofício à autoridade policial, a fim de que lhe seja remetido os autos de inquérito. 3 – Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Considerando que foi reproduzida uma outra ação anteriormente ajuizada, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência, sendo o caso de inadmitir o seu processamento. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA SEM CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE COM EXTENSA FICHA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MARCHA REGULAR. ESTÁGIO ADIANTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. LIGAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMPO DE PRISÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA SANAR A DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRA PRESA HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES. JUÍZO DE PROGNOSE QUE SINALIZA PARA A DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ QUASE TRÊS MESES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO PROLATE SENTENÇA SOBRE O CASO NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal, eis que a custódia preventiva do Acusado foi imposta mediante idônea motivação, com fundamentos suficientes para a manutenção da prisão, restando pautada em dados concretos do caso. II - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CONCOMITÂNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO SUBSTITUINDO A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. EXPEDIENTE MANEJADO PELO IMPETRANTE COMBATENDO A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO. VIA INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, APENAS NO TOCANTE À PRISÃO E, NO PONTO, PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELENCADO NO ART. 384 E SS. DO CPP. REJEIÇÃO. ADITAMENTO REALIZADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. ART. 59. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INERENTE AO TIPO PENAL. PROCEDÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA, ALÉM DAQUELA PROVENIENTE DO USO DA ARMA DE FOGO. PERSONALIDADE PERICULOSA. PRECEDENTES DO STJ. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE AVERIGUOU A PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Se o Ministério Público de primeiro grau apresenta o aditamento da denúncia oralmente em sede de alegações finais e o juiz recebe-o e determina a abertura de prazo para defesa manifestar-se, não há falar em ofensa ao preconizado no art. 384 e ss do CPP, porquanto oportunizadas ao réu e efetivamente exercida pela Defensoria Pública, ainda em sede de alegações finais, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. II – Os argumentos genéricos de "obtenção de lucro fácil" e "ausência de restituição dos bens subtraídos" não se revelam suficientes à manutenção do juízo desfavorável quanto às circunstâncias judiciais dos motivos e circunstâncias do crime, permanecendo neutras em relação ao recorrente, na esteira de remansoso posicionamento jurisprudencial. III – Resta inviável utilizar condenação criminal transitada em julgada por fato típico praticado em data posterior ao delito ora em análise para fins de análise desfavorável no tocante aos antecedentes criminais e a reincidência. Precedentes do STJ. IV – A personalidade do agente, por outro lado, fora suficientemente fundamentada, na medida em que comprovado o emprego de violência física contra uma das vítimas, fator que denota que a periculosidade do recorrente transcende aquela prevista no tipo penal. Precedentes do STJ. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO. PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 01- Não há como atribuir ao acusado a condição de mero usuário de drogas, para fins de desclassificação do delito de tráfico, quando as evidências colhidas nos autos dão conta de que o réu atuava de forma efetiva no tráfico de drogas possivelmente como parte de uma facção criminosa contribuindo, em muito, para a degeneração de crianças e jovens do município. 02- Evidenciada a indevida valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se por imperiosa a reforma da Sentença para fins de redimensionamento da pena. 03- Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a ausência de prova efetiva da participação do réu em organização criminosa. 04- Pena privativa de liberdade redimensionada para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no País. 05- Conversão da pena privativa de liberdade para penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares), em face da confluência dos requisitos do art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À SUA DECRETAÇÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.