E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Envolvendo a demanda questões de direito consumerista, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, VIII do CDC, se verossímil a alegação ou for a parte hipossuficiente, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. 2. As normas de inversão somente serão aplicadas quando ausente prova. Isso porque, vigora em nosso ordenamento regra que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência, tanto que o artigo 333, do estatuto processual civil, distribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo. 3. Ausente ausente provas aptas a nascimento à pretensão da autora, quais sejam, de que estava em dia com o pagamento das faturas quando do bloqueio do sinal e de que a negativação do nome a autora tenha sido indevida, não merece censura a sentença.

E M E N T A- MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - MÉRITO - policiaIS civiS - INVESTIGADORES DE POLÍCIA - reenquadramento de categoria funcional - reajuste na remuneração - inexistência de violação a direito líquido e certo - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada ato, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. Conforme já decidido por este Órgão Especial, "o servidor público não possui garantia de não modificação de regime jurídico remuneratório e, portanto, edição de lei complementar realizando a unificação da carreira e dos vencimentos percebidos não enseja violação a direito líquido e certo. Mandado de Segurança a que se nega concessão ante a inexistência de violação a direito líquido e certo" (MS n. 4006136-81.2013.8.12.0000).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE - PORTADORA DE GLAUCOMA - POLÍTICAS PÚBLICAS - NÃO PODEM SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. 2. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população, tendo prioridade o direito à saúde à vida. 3. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, bem como dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrente demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido. 5. Não há invocar a teoria da reserva do possível para afastar a responsabilidade, tendo em vista que ela é aplicada quando garantido o mínimo existencial, encontrando limites em necessidades extremas, como no caso em tela.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AFASTADA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE - PORTADORA DE GLAUCOMA - POLÍTICAS PÚBLICAS - NÃO PODEM SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. 2. Ainda que tenham sido estabelecidas normas operacionais para a organização do sistema de saúde, com a distribuição de atribuições entre os entes, tais normas não podem sobrepor-se à responsabilidade dos entes públicos quanto à prestação dos serviços de saúde à população, tendo prioridade o direito à saúde à vida. 3. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, bem como dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Embora a prescrição médica não goze de presunção absoluta, é suficiente para demonstrar a necessidade do medicamento indicado para o tratamento da patologia, cabendo ao recorrente demonstrar, no bojo da instrução do processo de conhecimento, que essa prescrição médica contém erros de diagnóstico ou do tratamento adotado, cuja ausência leva a procedência do pedido. 5. Não há invocar a teoria da reserva do possível para afastar a responsabilidade, tendo em vista que ela é aplicada quando garantido o mínimo existencial, encontrando limites em necessidades extremas, como no caso em tela.

E M E N T A-AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DIREITO DE RESPOSTA - VEICULAÇÃO DE MATERIAL OFENSIVO À HONRA DOS APELADOS PELA INTERNET - ONG BRASIL VERDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS (CERCEAMENTO DE DEFESA E FALSA MOTIVAÇÃO) - CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO NEM DA SENTENÇA - EXAME, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA (ASTREINTES) - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I O juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido e a proferir sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito e de fato, e não houver necessidade de produzir prova em audiência. II O magistrado não aplica o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), motivo por que constitui impropriedade técnica a arguição de nulidade da sentença por "falsa motivação". III O direito à livre expressão não é absoluto, a ponto de albergar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal, até porque coexiste com outros princípios constitucionais, que também devem ser respeitados. IV Independentemente de serem verdadeiras as alegações reputadas ofensivas e ainda que não haja intenção difamatória dos ofensores, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público. V Deixa-se de conhecer do pedido de redução de quantum indenizatório, se ele não foi objeto do pedido inicial nem da sentença. VI Confirma-se a fixação de multa (astreinte), se ela foi aplicada moderadamente, mesmo diante da gravidade das ofensas perpetradas contra os autores e a insistência dos requeridos na sua prática, mesmo depois da concessão da antecipação da tutela.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO em Parte. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR: DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - POSSIBILIDADE DE TUTELA DO DIREITO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente demonstra a contento os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo. Tratando-se de direito individual homogêneo, é possível e até aconselhável buscar a sua tutela coletiva, entretanto nada obsta a tutela individual desse direito, de modo que não há falar em inadequação da via.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR RETIFIQUE O VALOR INFORMADO COMO DEVIDO PELO SERASA - PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DO RÉU - RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ABSTRAI O INTERESSE DO RÉU EM RECORRER - DEVOLUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO RECONHECIDO PELO JUIZ COMO O DEVIDO - - PRELIMINARES AFASTADAS - PRESCRIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - QUESTÃO DIVERSA DA PRETENSÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - AVALIAÇÃO DA INEXISTÊNCIA, OU EXISTÊNCIA, DE DÉBITO E DO VALOR ECONÔMICO - REJEIÇÃO DA PERDA DE DIREITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING" - RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ARRENDATÁRIA - DÉBITO EXISTENTE - VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DA LOCAÇÃO DURANTE PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A RETOMADA DO BEM PELO CREDOR - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO LEGÍTIMO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RETIFICAÇÃO APENAS QUANTO AO VALOR DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO DO VRG DETERMINADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECUROS IMPROVIDOS. A sentença extra petita é nula em razão de decidir diferentemente do que foi posto em juízo. O reconhecimento de que o débito existe, embora com valor superior ao efetivamente devido, determinando que o credor o retifique no cadastro de inadimplentes, se defeito houver será de prestação jurisdicional superior ao pedido, ultra petita, e não diferente do pedido. Se a sentença, em tese, provocou prejuízo a uma das partes, tem ela interesse em recorrer. O fato de ter o banco adotado providências para retirar o nome da autora do cadastro da Serasa, interpretando erroneamente a parte dispositiva da sentença, não implica em reconhecimento do direito desta e, por via de consequência, subtrai do réu o interesse em opor-se a sentença na parte que reconhece a existência do débito em valor diverso ao que foi indicado e apontado por este. A ação declaratória com propósito de reconhecer se há ou não débito entre os litigantes é a delimitação da prestação jurisdicional. A exigibilidade do proveito econômico firmado não interfere na avaliação posterior de uma possível perda de direito do credor de exigi-lo. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil decorrente de inadimplência não retira da arrendatária a obrigação de pagar os meses em que ficou na posse e uso do veículo. A inscrição do nome no órgão restritivo de crédito é exercício regular do direito do credor, devendo fazê-lo, no entanto, pelo valor efetivo do débito, qual seja, o período de locação do bem dado em arrendamento, considerando-se a data da inadimplência até a retomada do bem pelo arrendador.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À POSSE IMEDIATA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - TESE NÃO ACOLHIDA - DIREITO DO CANDIDATO - ATO VINCULADO - PRECEDENTES STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Apontado nas razões recursais o suposto erro na decisão que se pretende reformar, não há falar em afronta à dialeticidade. Não se trata de mera expectativa de direito à posse, quando o candidato é aprovado dentro das vagas previstas no edital para o concurso público para ingressa em carreira pública, consistindo em direito subjetivo do candidato à posse, pois se trata de ato vinculado , conforme precedentes do STF.

APELAÇÃOCÍVEL - MANDADODESEGURANÇA - INDEFERIMENTODAINICIAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode confundir inexistência de direito líquido e certo com a improcedência do pedido desegurança. Aquele autoriza oindeferimentoda liminare este último não. A ideia de direito líquido e certo está relacionada à prova pré-constituída do direito alegado nainicial. É nula a sentença deindeferimentodainicial, sob o fundamento de falta de direito líquido e certo, consubstanciado na improcedência do pedido feito nasegurança.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273, DO CPC - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - SUPOSTO ERRO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À IMAGEM E À HONRA - DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar de o artigo 525, I, do CPC determinar a obrigatoriedade de juntada daprocuraçãooutorgada ao advogado do agravado, deve ser conhecido o recurso desprovido de tal documento se tal ausência não houver causado prejuízos à defesa do recorrido. O Tribunal não deve conhecer de matéria de ordem pública em sede de agravo de instrumento, sem que antes tenha havido pronunciamento em primeira instância, sob pena de haver supressãodeinstância. Deve ser concedida a tutela antecipada se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e ainda haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. O direito à informação e à liberdade de expressão do pensamento não pode se sobrepor ao direito à imagem, sendo vedada a utilização da imagem sem autorização, mormente relacionando-a com um fato que é veementemente recriminado pela sociedade, qual seja, o erro médico. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO ENTE PÚBLICO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE GASTOS AFETOS AO TRANSPORTE DO AUTOR PARA TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER EFETIVAMENTE REALIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Fazenda Pública não tem qualquer direito de cunho econômico ou financeiro que suplante o direito do autor à saúde, de sorte que, diante da recalcitrância do ente público quanto ao cumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento de medicamentos e de transporte necessário ao tratamento do autor, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de verbas pública, tendo em vista ser a única forma de efetivamente concretizar o direito à saúde, previsto constitucionalmente e corolário do direito à dignidade da pessoa humana. Recurso conhecido, mas improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - ABORDAGEM EM SUPERMERCADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR DA DEMANDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Ao participar do ato supostamente ilícito, através de seu empregado, deve a requerida Mega Segurança Ltda responder pelos danos que dele resultarem, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda que o direito invocado pelo autor da ação não tivesse amparo na legislação consumerista, o Código Civil, em seu art. 942, segunda parte, também prevê a responsabilidade solidária quando a ofensa tem mais de um autor, sendo inequívoca, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Agravo retido conhecido e improvido. II - Constatando-se que o recorrente refutou os fundamentos da sentença, indicando os motivos de seu inconformismo e confrontando diretamente a decisão invectivada, sendo seus argumentos conexos com o provimento jurisdicional, devolvendo ao juízo ad quem o conhecimento da matéria objeto da controvérsia, rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. III - Embora o autor esteja amparado pelas normas de defesa do consumidor, tal circunstância não o exime de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, o que na hipótese versada nos autos não ocorreu, já que a tese sustentada na petição inicial não foi confirmada pelas provas que compõe o caderno processual. IV - A simples abordagem, realizada de forma comedida não acarreta, por si só, dano moral indenizável, já que se trata de exercício regular do direito de vigilância, sendo imprescindível a prova de eventual excesso praticado pelo responsável pela interpelação. V - Inexistindo prova de que os requeridos excederam o limite do necessário para o exercício regular de direito, e, mais, de que as circunstâncias fáticas delineadas não superam o simples aborrecimento a ponto de causar ao requerente grave ofensa moral que justifique reparação, não merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273, DO CPC - DIVULGAÇÃO DE FATOS - SUPOSTO ERRO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - DIREITO À IMAGEM E À HONRA - DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal não deve conhecer de matéria de ordem pública em sede de agravo de instrumento, sem que antes tenha havido pronunciamento em primeira instância, sob pena de haver supressãodeinstância. Deve ser concedida a tutela antecipada se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e ainda haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A divulgação dos fatos ocorridos com paciente que afirma ter sido vítima de erro médico deve ser assegurada, por força das garantias constitucionais à informação e à liberdade de expressão do pensamento, desde que o conteúdo das publicações não seja ofensivo, valorativo ou sensacionalista. O direito à informação e à liberdade de expressão do pensamento não pode se sobrepor ao direito à imagem, sendo vedada a utilização da imagem sem autorização, mormente relacionando-a com um fato que é veementemente recriminado pela sociedade, qual seja, o erro médico. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - CONSUMIDOR - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT) - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO QUE PREVIA PAGAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO ACERVO À EMPRESA VIA REPASSE DE AÇÕES - PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO - AFASTADA . I - Resolvida a demanda sob o qual pendia a determinação superior de sobrestamento do feito, fica a Corte a quo liberada para apreciar o restante da controvérsia (Resp nº 1.225.166/RS). II - A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. III - Não cabe denunciação à lide da União Federal e da Telebrás por não serem partes na demanda, estando fora do alcance de qualquer efeito da sentença produzida nesta ação, tratando-se de mera postura tumultuante do processo. IV - A prescrição da pretensão será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e de dez anos naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028, pois trata-se de ação de natureza pessoal que objetiva o cumprimento de obrigação contratual, não sendo hipótese de aplicação do precedente do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento em sede de recurso repetitivo (Resp 1.225.166/RS) por haver a previsão contratual da transferência de ações ao consumidor, afastada assim a prejudicial de prescrição. APELAÇÃO DE CONSIL ENGENHARIA LTDA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IRRESPONSABILIDADE SOBRE O DEVER DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. I - No julgamento de recurso nos autos da Ação Civil Pública Coletiva de Cobrança e Obrigação de Fazer nº 96.0025111-8, decisão transitada em julgado, restou consignado que "com relação à atribuição das ações, tal responsabilidade recaiu sobre a Telems, ora apelante, que foi compelida a retribuir em ações a participação financeira dos adquirentes das últimas 5.000 linhas telefônicas, pertencentes à terceira fase do Programa Comunitário de Telefonia PCT", assim, restou consubstanciada a tese da irresponsabilidade da Consil Engenharia Ltda no dever de retribuição das ações da companhia. APELAÇÃO DE BRASIL TELECOM - CONTRATO QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO ACERVO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR À EMPRESA DE TELEFONIA CLÁUSULA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DENUNCIAM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. I - Cláusula do contrato de participação no programa comunitário de telefonia que determinava a transferência gratuita à empresa de todo o acervo telefônico custeado pelo próprio consumidor, sem qualquer retribuição pecuniária, revela-se abusiva e nula de pleno direito nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao consumidor a restituição do investimento realizado. II - Inexiste margem de discussão quanto a existência de direito do consumidor à restituição do investimento no Programa Comunitário de Telefonia realizado ante a previsão contratual expressa neste sentido. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATOS DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA TRÊS ANOS À CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.112.474/RS), a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição de ações em contratos do Programa Comunitário de Telefonia "prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária". II - Não estando prescrita a ação, resta incólume o direito do consumidor ao pagamento de dividendos desde o momento em que eram devidos e não foram pagos. III - A correção monetária pelo IGPM incide desde a propositura da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, tendo em vista tratar-se de obrigação ilíquida.