REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR. DIREITO DA REQUERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089541-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET. PACTO QUE VISA A ADOÇÃO DE MEDIDAS A MINIMIZAR O DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA E QUE, NUM PRIMEIRO VISO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. FUMUS BONI JURIS INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A alegação de dificuldades financeiras do Município para justificar o descumprimento do termo não tem o condão de afastar a executividade do título, firmado espontaneamente pelo Prefeito Municipal, que detinha competência para tal. (Apelação Cível Nº 70013257944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/12/2005)" (Apelação Cível n. 2006.003282-3, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 12/08/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060866-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGÊNCIA, EM REGRA, INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGÓCIO ATÍPICO QUE PREVÊ A COBRANÇA DESTE ENCARGO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO ARRENDATÁRIO DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO PELA ARRENDADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061296-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ACOLHIMENTO, EM PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MENCIONADA NA INICIAL ACOSTADA AOS AUTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONTUDO, NÃO APRESENTADO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 359) QUANTO A ESTE PACTO. RECLAMO PROVIDO, EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERCENTUAL PACTUADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE MOSTRA ABUSIVO EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEDADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA NÃO CUMULAÇÃO. PLEITO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO ITEM. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO, ADEMAIS, COBERTO DE LEGALIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO APELADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034821-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004930-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITO DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento." (Agravo de Instrumento n. 2014.040909-8, de Camboriú, Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, 4ª Câm. Dir. Civil, j. 25/9/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060035-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONSTRUÍDO POSTERIORMENTE NO LOCAL. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DE VAGA DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO EDIFICADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052309-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021865-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença extintiva. Insurgência da autora. Conexão com a ação de revisão contratual. Extinção, na origem, da revisional, diante de acordo (artigo 269, III, do Código de Processo Civil). Perda superveniente de interesse recursal. Reclamo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039585-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PARTE QUE ASSINOU CARTA DE FIANÇA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, BEM COMO, FIGURA COMO PARTE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE UMA DAS EXECUTADAS, CONFIGURANDO A SUCESSÃO DE EMPRESAS. TESES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDAS FIRMADA PELO PROCURADOR DO MANDATÁRIO, QUE APESAR DE FIRMADO DIAS ANTES DA OUTORGA DE PODERES, FORA DEVIDAMENTE RATIFICADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DO FIADOR. INVIABILIDADE. PARTES QUE PASSARAM A CONSTITUIR A MESMA EMPRESA, AFASTANDO O BENEFÍCIO DE ORDEM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045988-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017502-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Se o bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e por esse motivo não pode ser penhorado no processo de execução fiscal, porém, nada obsta a penhora sobre os direito decorrentes desse contrato, nos termos do art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e do art. 655, XI, do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora sobre "outros direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030023-6, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES, ORA AGRAVADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MUITO EMBORA SEJA POSSÍVEL O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, NÃO HÁ, CONTUDO, A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044285-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. PROPOSTA NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE. DISPOSITIVO LEGAL, ADEMAIS, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DÉBITO EXISTENTE. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035717-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMAR A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE VRG ANTECIPADO. INTERLOCUTÓRIA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$100,00 DIÁRIOS, LIMITADO AO TETO DE R$10.000,00. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DECENAL. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032713-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER AQUELE CONSTANTE NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ADOÇÃO DO PERITO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. DEVER DE ELABORAR NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039156-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PARA PERÍCIA INDIRETA A SER REALIZADA POR FACULTATIVO PARA CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR FILHOS DE PACIENTE QUE FOI ATENDIDA EM HOSPITAL PÚBLICO E VEIO A FALECER - PLEITO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM FACE DA COMPLEXIDADE DO EXAME PERICIAL E DA NECESSIDADE DE PARECER TÉCNICO A RESPEITO - PROVIMENTO NEGADO. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, devendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos e manter o que for razoável.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023839-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES PERTENCIA AO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010530-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO. JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE MENTAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU PROVAS QUE INDIQUEM A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO EM QUE REALIZOU A CONDUTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado [...]" (STJ - HC 242.128/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18-6-2013). 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES APÓS TER ARROMBADO A PORTA DE UM GALPÃO, RETIRADO PARTE DA FIAÇÃO ELÉTRICA E A SEPARADO EM ROLOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS ENCONTRADOS JUNTAMENTE COM O RÉU. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]" (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170) (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6-2-2014). "Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime" (Apelação Criminal n. 2011.013296-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski). 3. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. "É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social" (Apelação Criminal n. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE O ARROMBAMENTO TER SIDO REALIZADO PELO RÉU. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE FOI ENCONTRADO PELOS POLICIAIS MILITARES DENTRO DO GALPÃO, COM UM ALICATE NO BOLSO E NA POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS CONVERGENTES. ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS QUE CONFIRMAM O ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72-74). 5. DOSIMETRIA. 5.1 PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA EXCLUSÃO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO À TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e desta Corte são no sentido de que as condenações transitadas em julgado, que não podem ser utilizadas para aumentar a pena a título da agravante da reincidência, porque superado o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 5.2 SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DE TER SIDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. 5.3 TERCEIRA FASE. TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE NÃO RESTOU INTERROMPIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ACUSADO QUE JÁ HAVIA ADENTRADO NO LOCAL E SEPARADO A RES FURTIVA. PERCENTUAL DE UM TERÇO ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. 6. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NA SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062891-8, de Pomerode, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). 7. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ARTIGO 44, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014696-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034737-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).