APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (CAPÍTULO III DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E OBSTRUIR O TRÂNSITO DA PISTA DE ROLAMENTO DO SENTIDO CONTRÁRIO, DE MODO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA REPARATÓRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA (ART. 297 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE PROVA REFERENTE AOS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042318-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049199-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. DATA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020361-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14, ART. 1.º, XIII. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÓDIGO PENAL, ART. 44, CAPUT. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 DE CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. Para que o apenado faça jus ao indulto natalino previsto no art. 1.º, XIII, do Decreto Presidencial n. 8.380/14, faz-se necessário que cumpra 1/4 - se não reincidente - de cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049207-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1.º, § 1.º-A, § 1.º-B, I, II E III. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063852-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA OFERTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. "A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial (Habeas Corpus n. 2015.036080-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7.7.2015). Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059873-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Com a superveniência da preventiva com relação à um paciente e da concessão de liberdade provisória com relação ao outro, fica prejudicada a irresignação quanto à prisão em flagrante, pela falta de objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060840-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCIDENTE ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO PELO JUIZO A QUO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. DECISÃO QUE NÃO INVALIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. NOVO INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADO. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ CONCLUÍDO. INCIDENTE QUE AGUARDA APENAS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060251-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.010808-7, de Curitibanos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO OBJETIVADO APENAS A DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA FACA USADA NA CONDUTA DELITUOSA. NÃO APREENSÃO, CONTUDO, DO ARTEFATO E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SE QUALIFICAR O CRIME EM TELA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DISSE TER O RÉU APONTADO O INSTRUMENTO PARA SI E DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE CONFESSA APENAS HAVER USADO OSTENSIVAMENTE, PORQUANTO MOSTRANDO TÊ-LA NA CINTURA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA PALAVRA DO OFENDIDO NESTE TIPO DE DELITO, COMUMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRESENTE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043442-7, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ADMITE TER DISPENSADO ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DO ARTEFATO LESIVO. ALMEJADAS FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. PRÁTICA DE DELITO NO GOZO DE LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO. BENEFÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À REPRESSÃO E À PREVENÇÃO DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044434-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058962-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal" (Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058746-7, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA REJEITADA (ART. 395, II E III, CPP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, FINALIZADO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, MANIFESTA-SE, NO PRAZO LEGAL (ART. 46, CPP), PELO NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS QUERELADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME QUE O QUERELANTE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045492-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006, E EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 16, I, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ANÁLISE IMPLÍCITA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (TJSC, Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO EM FASE DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DAS VÍTIMAS, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DE QUE O DISPARO FOI EFETUADO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. 4. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NARRATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INDICA A RAZÃO MOTIVADORA DO COMPORTAMENTO DO RÉU. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DO CIÚME NÃO CARACTERIZAR A FUTILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, PODEM VIR A ALICERÇAR A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA FUTILIDADE RELACIONADA AO MÓVEL DO CRIME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDA DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. "O fim de um relacionamento amoroso, no entanto, pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou" (MAMELUQUE, Leopoldo. Manual do novo júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 81). 5. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE SEM QUE AS VÍTIMAS, QUE AINDA ESTAVAM DENTRO DE SEU VEÍCULO, PUDESSEM ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. GRAVAME MANTIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se prematuro o afastamento dos gravames em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. 6. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL POPULAR, COMPETENTE PARA PROCEDER A ANÁLISE DE MÉRITO OU DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES CONEXOS AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. "Não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia ou queixa, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescas, atípicas ou inadmissíveis as caracterizações dos delitos conexos, tão logo foi oferecida a denúncia ou queixa, cabia ao magistrado rejeitá-la. Se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação" (Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 691). 7. PEDIDO DE AGUARDO DO JULGAMENTO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCESSO QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES GRAVES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. "Com a superveniência da decisão de pronúncia, a segregação do paciente não mais decorre da prisão preventiva decretada anteriormente, restando superada a alegação de excesso de prazo que eventualmente tenha existido, em face do encerramento da instrução, nos termos do preconizado pelo Enunciado Sumular n. 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049114-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 7-10-2014). 8. CONCURSO DE CRIMES. QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. "Por se tratar de matéria afeta à aplicação da pena - a ser realizada em caso de superveniente condenação pelo Tribunal do Júri -, é incabível a menção da existência de concurso de crimes na decisão de pronúncia" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027958-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-11-2014). 9. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL E CAPITULAÇÃO ATINENTE AO MOTIVO TORPE. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038615-7, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS DOIS DENUNCIADOS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DE PLANO ATENDER PEREMPTORIAMENTE ÀS TESES ABSOLUTÓRIAS. QUESTÕES QUE DEVEM SER RELEGADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA PRÁTICA DELITIVA SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E/OU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE QUE NÃO RESSOAM EM ABSOLUTO DA PROVA AUTUADA. ANÁLISE QUE DEVE SER RELEGADA AOS JURADOS. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SUBSISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040646-6, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONVERTE, COM BASE NO ART. 181, § 1º, "E", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORÉM REVELA SER INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SANÇÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. ART. 44, § 4º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA MULTA PENAL QUE AUTORIZA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, QUE SEJA CONSIDERADA APENAS COMO DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. "'[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]' (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade."(Recurso de Agravo n. 2014.050063-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18/09/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045631-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059090-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO COM O OBJETIVO DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância ordinária, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp. n. 1.198.108/RJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092533-5, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - BENESSE NEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048806-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).