APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC), SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056932-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060422-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES QUE DEVEM SE AJUSTAR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PRÓTESE, MORMENTE PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PRÓTESE NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA ORTOPÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODERIA COMPROMETER A LOCOMOÇÃO DA SEGURADA. NEGATIVA QUE AFRONTOU A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ. SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASPECTO PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE INCUMBEM À RÉ. APELO DA COOPERATIVA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. A interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, inclusive à repelir as estipulações abusivas, em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, 47 e 51, todos da Lei n. 8.078/90. Não há impedimento para aplicação dos ditames da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, porquanto são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. A Lei de Planos de Saúde, em que pese não retroagir, tem aplicação imediata para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico pretérito celebrado entre as partes. (Ap. Cív. n. 2009.026012-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29.04.2010). O artigo 10 da lei n. 9.656/98 exclui da cobertura dos contratos de plano de saúde, apenas, as próteses e órteses utilizadas em procedimentos clínicos e cirúrgicos para fins estéticos ou que não estejam relacionadas a ato cirúrgico. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. Observadas as circunstâncias do caso concreto, pode-se verificar que o contexto criado ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, tendo-se em vista o tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor, circunstâncias que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083953-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA COSIP. CONTRIBUINTES RESIDENTES EM ZONA RURAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE NÃO SEJAM DIRETAMENTE BENEFICIADOS PELO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MELHORAMENTO PÚBLICO QUE É USUFRUÍDO POR TODOS QUE DELE TENHAM CONTATO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO EVIDENCIADOS (ART. 273 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O que objetivou a norma constitucional autorizadora da instituição da COSIP é a contribuição solidária dos consumidores de energia elétrica, para a manutenção do serviço de iluminação pública usufruído por todos que com ela tenham contato, independentemente de serem ou não proprietários ou possuidores de imóveis diretamente servidos por tal melhoramento público" (AC n. 2009.056463-5, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-11-2009) (TJSC, AC n. 2011.089175-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027454-3, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES PÓS-PARTO. CIANOSE. PNEUMONIA NEONATAL. RECÉM-NASCIDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DE CUIDADOS E PROCEDIMENTOS DIANTE DOS SINTOMAS APRESENTADOS PELO RECÉM-NASCIDO. TRANSPORTE A UTI NEONATAL INADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO CARACTERIZADAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066670-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028150-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS PREVISTA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE N. 137/95. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070081-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS COMPROVANDO O TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO QUE DEVE OBSERVAR O ÍNDICE EM VIGOR NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 3.048/99 (ART. 70, §§ 1º E 2º). RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período (STF, AgRgRE n. 363.064/RS, rel. Min. Ayres Britto, j. 28-09-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039883-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MOVIDA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N.109/10 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02,AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "É das Câmaras de Direito Público, e não das de Direito Comercial, a competência para, recursalmente, reexaminar o conteúdo de sentença proferida em autos de ação monitória ingressada por fundação educacional universitária instituída por Poder Público Municipal, como o é a Unochapecó - Universidade Comunitária Regional de Chapecó." (Apelação Cível n. 2007.044932-0, de Itá, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/12/07) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089355-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046523-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE CARDIOVASCULAR POR EXCLUSÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES QUE DEVEM SE AJUSTAR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PRÓTESE, MORMENTE PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA, INCLUINDO CIRURGIA GERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. PRÓTESE NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA CARDÍACA. NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODERIA ACARRETAR O FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA QUE AFRONTOU A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ. SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASPECTO PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. A interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, inclusive à repelir as estipulações abusivas, em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, 47 e 51, todos da Lei n. 8.078/90. Não há impedimento para aplicação dos ditames da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, porquanto são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. A Lei de Planos de Saúde, em que pese não retroagir, tem aplicação imediata para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico pretérito celebrado entre as partes. (Ap. Cív. n. 2009.026012-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29.04.2010). O artigo 10 da Lei n. 9.656/98 exclui da cobertura dos contratos de plano de saúde, apenas, as próteses e órteses utilizadas em procedimentos clínicos e cirúrgicos para fins estéticos ou que não estejam relacionadas a ato cirúrgico. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. Observadas as circunstâncias do caso concreto, pode-se verificar que o contexto criado ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, tendo-se em vista a decepção e a angústia geradas por infrutífera diligência administrativa e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor, circunstâncias que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074853-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "REGISTRO DE CONTRATO". COBRANÇA DESTA DESPESA QUE NUNCA FOI VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061130-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE EMBOSCADA, PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B E PARÁGRAFO 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU C. B. 1. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CRIME. INVIABILIDADE. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. 2. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. 2.1 QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO EM RAZÃO DE SUPOSTO OFERECIMENTO DE DINHEIRO POR PARTE DA VÍTIMA PARA QUE A MENOR MANTIVESSE CONSIGO RELACIONAMENTO AMOROSO. EXCLUSÃO DO GRAVAME INVIÁVEL. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA FUTILIDADE RELACIONADA AO MÓVEL DO CRIME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDA DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado por motivo fútil, mostra-se prematuro o afastamento do gravame em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. 2.2 QUALIFICADORA DE EMPREGO DE MEIO CRUEL. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO. VÍTIMA ATINGIDA POR VINTE E UM GOLPES DE FACA, OS QUAIS PODEM, EM TESE, TER OCASIONADO EVENTUAL SOFRIMENTO INTENSO. GRAVAME MANTIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se reiterados golpes com pedaço de madeira contra a vítima, quando esta já estava prostrada ao chão, foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071412-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-2-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048592-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 421, 422 E 423, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO, NO CONTRATO, DA TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.070.297/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062218-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DA PREFEITURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM FACE DO JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC. QUESTÃO REFERENTE À CULPABILIDADE DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO CRIME. MORTE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE TAMBÉM NO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051654-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE EXIGE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE AGÊNCIA E CONTA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO PARA PENHORA ON LINE. EXIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INFORMAÇÕES OBTIDAS EXCLUSIVAMENTE POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. REGRAMENTO DO ART. 10 DO REGULAMENTO DO BACEN JUD 2.0. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que as cooperativas de crédito não estão incluídas na consulta judicial realizada por meio do Bacen Jud, ainda que haja tentativa em ampliar o sistema, segundo informações do CNJ, até o momento, esta pretensão não foi alcançada. Contudo, é forçoso pensar que eventual inclusão das cooperativas de crédito no sistema Bacen Jud, trará exigência diferenciada das instituições de crédito atualmente participante para consulta. Nesta linha, incoerente exigir que seja fornecido dados específicos como número da conta e agência, se há pontual indicação das cooperativas que se pretende conhecer a existência de ativos financeiros e o CNPJ/CPF do devedor (TJSC, AI n. 2015.007048-1, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007047-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS ARBITRADOS À CRIANÇA, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DA AUTORA E DA INFANTE NO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ANTES DE EFETUADA A PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. O acordo realizado em audiência conciliatória entre as partes é ato incompatível com a vontade de recorrer e acarreta na desistência do recurso, restando o apelo prejudicado em relação aos pontos nos quais houve transação, conforme interpretação dada ao art. 501 do CPC. O princípio da solidariedade familiar estabelece que os cônjuges podem pleitear um ao outro alimentos que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, todavia, essa obrigação somente persiste nos casos em que comprovada a dependência financeira do alimentando. É entendimento consolidado pelo STJ a possibilidade de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo por um dos ex-cônjuges de imóvel adquirido durante a constância do casamento, somente nos casos em que o ex-consorte permaneça usufruindo do imóvel após a partilha dos bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038188-9, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DA AGRAVANTE. 1. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080048-6, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC" E "TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC" QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "REGISTRO DE CONTRATO" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060689-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056993-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).