AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME QUE PODE SER FEITO PELO RELATOR. Conquanto, nos termos do art. 37, I, do RITJSC, cumpra ao relator do recurso em que proferido o voto vencido o juízo preliminar de admissibilidade dos embargos infringentes ou de nulidade, a distribuição do feito devolve ao juízo ad quem, no caso, a Seção Criminal, toda a matéria, inclusive aquela relacionada aos requisitos de admissibilidade, sendo possível ao relator dos embargos, mesmo em decisão monocrática, analisar os requisitos para admissão da pretensão recursal. APELAÇÃO. JUNTADA DE PÁGINA FALTANTE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO PELA CÂMARA, MAS REJEITADA POR MAIORIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO UTILIDADE DO PROVIMENTO PERSEGUIDO PELA VIA DOS EMBARGOS. Não se vislumbra interesse recursal no manejo de embargos infringentes e de nulidade interpostos com o objetivo de fazer prevalecer o voto vencido - proferido em sede de apelação - que concluiu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para a juntada de página faltante da sentença absolutória, quando esta decisão foi substituída pelo provimento do órgão fracionário que, por unanimidade, reformou a sentença e condenou o réu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos Infringentes n. 2015.013500-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025364-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA AFRONTA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). HIPÓTESE DE CABIMENTO QUE ALBERGA A OFENSA A NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS. AÇÃO CONHECIDA. "Apesar de o dispositivo [art. 621, I, do CPP] referir-se à lei penal, entende-se que essa contrariedade não abrange apenas a lei penal substantiva, como também a lei processual penal e a própria Constituição Federal. Nesse sentido, basta perceber que o próprio art. 626, caput, do CPP, prevê que, julgando procedente a revisão, o tribunal pode anular o processo" (Renato Brasileiro, 2014). MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADA A ANULAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ PRESIDENTE QUE APLICA A LEI COM BASE NA DECISÃO TOMADA PELOS JURADOS SEGUNDO O SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSTENTADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA ARGUIDA EM PLENÁRIO PELO RÉU. GARANTIA DA PLENITUDE DA DEFESA (ART. 5º, XXXVIII, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDO NO PONTO. OFENSA DIRETA A NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 1 Na sentença proferida pelo juiz do Tribunal do Júri "não há necessidade de relatório ou fundamentação, pois trata-se de ato jurisdicional vinculado ao veredicto dado pelos jurados" (Guilherme de Souza Nucci, 2014). 2 Uma vez que esta Corte não conheceu de matéria suscitada no interrogatório do réu em Plenário e renovada em recurso de apelação, houve afronta direta ao texto da lei penal lato sensu que garante tanto a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição Federal) como o direito de recorrer sob a alegação de a decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022941-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELO PADRASTO E MAJORADO PELO RESULTADO GRAVIDEZ (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 71, CAPUT, 226, II, E 234-A, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUBSISTÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NOVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. 1 Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados no julgamento da apelação criminal, tornando-se impossível o reexame. 2 "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.054867-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO REVISIONAL RESTRITO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTAR DO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030054-2, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRAZO DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, INC. I). 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. É reincidente o agente que comete novo delito após ter sido condenado por crime anterior, se a partir da data da extinção da pena, ainda que exclusivamente a de multa, não transcorreram cinco anos até a infração posterior. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.011835-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALMEJA A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A excepcionalidade da ação impugnativa que é a Revisão Criminal, exige que "a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUSTAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079509-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE INERENTES AO CRIME - EXASPERAÇÕES AFASTADAS - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007622-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA ETAPA - CONDUTA SOCIAL - DESVALOR FUNDAMENTADO EM ATOS INFRACIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE - CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, ERRO OU TERATOLOGIA - DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS, DA MESMA FORMA, A DESMERECER REVISÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, APENAS PARA AFASTAR O DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.037079-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. RÉU PRESO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ATO ACOMPANHADO PELO DEFENSOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EIVA AFASTADA. 1 O Superior Tribu nal de Justiça consolidou "o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de instrução e julgamento somente é causa de nulidade processual se restar demonstrado e comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato" (HC n. 163.779/SP, j. em 24/2/2015). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, FEITA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DEFERIDO. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.029968-9, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL (CP, ART. 214 C/C 224, 'A', COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030807-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO POR ASCENDENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA EM SUPOSTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.012012-0, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26.02.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.012641-0, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGADA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELO, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. [...]" (Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.06.2014) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036100-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DECISÃO ALICERÇADA NA NATUREZA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO ORA REVISIONANDO (COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI N. 11.383/2006. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048164-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO, ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR (CP, ARTS. 155; 157, § 2º, I; 213 E 311) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA FUNDADO EM LAUDO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR AOS FATOS - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PEÇAS DEFENSIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE EXITOSO - PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.020404-4, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR PADASTRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária" (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, j. em 26/10/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048129-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E IV). CONDENAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ALMEJANDO CORREÇÃO DA PENA APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL NÃO EXISTENTE. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037330-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.037080-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2º, IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURREIÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA COM ATENÇÃO ÀS OPERADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. "A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei" (Damásio E. de Jesus, 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048159-8, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADA QUE EXASPEROU A PENA-BASE POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO INAPTOS A CARACTERIZAREM A REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A POSTURA DO REVISIONANDO FRENTE À FAMÍLIA, AO AMBIENTE DE TRABALHO E À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. MIGRAÇÃO DO AUMENTO CONCEDIDO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVO FUNDAMENTADA NA OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL EM DETRIMENTO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR INERENTE AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO REALIZADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA APLICADA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NÃO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA READEQUAR A PENA-BASE. "O fato de o agente ter praticado o furto em razão do lucro fácil é motivo inerente ao próprio tipo penal, não servindo para justificar o incremento da reprimenda basilar." (Apelação Criminal n. 2014.053217-7, de Lages, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18.11.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.090601-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).