PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR PESCADOR CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA, INSTALADA NO RIO ONDE A ATIVIDADE PESQUEIRA ERA EXERCIDA - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por pescador contra a empresa Foz do Chapecó Energia S.A, concessionária de energia elétrica, em razão de supostos danos patrimoniais pela redução do cardume de peixes no rio onde foi instalada a usina hidrelétrica, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve discussão sobre prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056727-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC 283 (TRECHO SEARA A CHAPECÓ) - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041605-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO §1º DO ART. 267, CPC. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES, BASTANDO A CIENTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NO FEITO. Recurso improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049049-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, CONSIDEROU AS PARTES LEGÍTIMAS, POSTERGOU A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047375-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL CONSTRITO EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. ARGUMENTO REFUTADO. DEFESA DA POSSE QUE INDEPENDE, NESTE MOMENTO, DA VALIDADE DO PACTO QUE LHE DEU ORIGEM. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DERRUÍDO PELO INSURGENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO ORIGINÁRIO. POSSE DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA NESTE CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA MENOS GRAVOSA ÀS PARTES. EVENTUAL PERMANÊNCIA INDEVIDA PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040261-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA SEGURADORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO ULTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DESERÇÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CDC. APELO NÃO CONHECIDO. Segundo dicção do caput, do art. 511, do CPC: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção" 2) RECLAMO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020143-4, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PACTO SECURITÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE DO REQUERENTE QUE SE COADUNA COM O CONCEITO EXPOSTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SEGURO CONTRATADO EM RAZÃO DO EMPREGO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003101-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060277-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQUILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052239-9, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ORIGINÁRIO. ARGUMENTO REFUTADO. IRRESIGNAÇÃO REITERADA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE ABSORVE A COGNIÇÃO SUMÁRIA. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036864-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECORRENTE QUE POSSUI RAZOÁVEL RENDA MENSAL. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR TAL POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043817-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, LEI N. 8.137/1990). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, I E II, SEGUNDA PARTE, LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA NA ORIGEM. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES FISCAIS RESPONSÁVEIS PELA VISTORIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DA DILIGÊNCIA, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DO ACUSADO CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DOS PRODUTOS. CRIME, NESSAS HIPÓTESES (ART. 18, § 6º, I E II, SEGUNDA PARTE, LEI N. 8.078/1990), QUE É DE NATUREZA FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, CONFIGURANDO-SE COM A SIMPLES CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL. AUTORIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DOLO CONSTATADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 8.137/1990) INVIABILIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PARA A DE MULTA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. 2) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, III, LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ALIMENTOS APREENDIDOS QUE SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS À VIDA OU À SAÚDE HUMANAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002180-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, LEI N. 8.137/1990). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (ART. 18, § 6º, II, SEGUNDA PARTE, LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA (ART. 89, § 3º, LEI 9.099/1995). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS EXPIRADO O PRAZO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ACOLHIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES FISCAIS RESPONSÁVEIS PELA VISTORIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU E PELOS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DA DILIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DOS PRODUTOS. CRIME, NESSA HIPÓTESE (ART. 18, § 6º, II, SEGUNDA PARTE, LEI N. 8.078/1990), QUE É DE NATUREZA FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, CONFIGURANDO-SE COM A SIMPLES CONSTATAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VERIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050463-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RÉU QUE REVENDEU VEÍCULO USADO PARA O AUTOR. PARTICIPAÇÃO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS COMO LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO REFERENTE À LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO RÉU E DO LITISDENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO RECORRENTE. MITIGAÇÃO DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO FORMALISMO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA DE MODO INDIRETO NA SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO DE MODO CORRETO. CONDENAÇÃO HAVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO. VÍCIOS DECISÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS EM SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. MÉRITO. DIREITO DE REEMBOLSO DO QUE O AUTOR GASTOU COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DEMANDADO QUE SE COMPROMETEU A ARCAR COM EVENTUAIS PROBLEMAS MECÂNICOS NO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA DO RÉU INDUBITÁVEL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O LITISDENUNCIADO. POSSIBILIDADE. VÍCIO QUE APARECEU DURANTE O PRAZO DA GARANTIA OFERTADA PELA REVENDEDORA NA COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008360-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. RÉUS QUE ASSUMIRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$92.442,00 (NOVENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) E OFERECERAM CAMINHÃO AVALIADO EM R$89.355,00 (OITENTA E NOVE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) COMO PAGAMENTO. VÍCIOS OCULTOS NO AUTOMÓVEL QUE CUSTARAM, AO CREDOR, CERCA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O CONSERTO. MERA DAÇÃO EM FUNÇÃO DE PAGAMENTO (AMORTECIMENTO DA DÍVIDA) E NÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO PROPRIAMENTE DITA (QUITAÇÃO INTEGRAL). NECESSÁRIO RESSARCIMENTO, PELOS REQUERIDOS, DAS QUANTIAS GASTAS PELO DEMANDANTE COM O REPARO DO VEÍCULO, NO INTUITO DE INTEGRALIZAR O QUANTUM ASSUMIDAMENTE DEVIDO E EXTINGUIR A DÍVIDA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PEDIDOS FORMULADOS PELOS RECORRIDOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO QUE MERECE SER REJEITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIA INADEQUADA. ALÉM DISSO, PLEITO PREJUDICADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme adverte Orlando Gomes, não se pode confundir a dação em pagamento com a dação por causa de pagamento ou dação em função de pagamento, ou melhor, datio pro solvendo. Ensina esse autor que "trata-se de negócio jurídico destinado a facilitar ao credor a realização do seu interesse, podendo consistir, sem ser novação, em operação com a qual o devedor assume a dívida nova. Ocorre na dação de um crédito sem extinção da dívida originária, que, ao contrário, é conservada, suspensa ou enfraquecida. Havendo datio pro solvendo, a dívida primitiva só se extingue ao ser paga a nova" (Obrigações...., 2004, p. 141). (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Método, 2013, p. 166). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064964-7, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE CONTAGEM ESPECIAL DE PRAZO. SUBSTRATO FÁTICO QUE NÃO O JUSTIFICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE "SERVIÇO DE CARÁTER PRODUTIVO". CULTIVO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ÁRVORES, ALGUMAS DELAS FRUTÍFERAS, EM IMÓVEL URBANO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A CONTAGEM ESPECIAL DE PRAZO PARA A USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O "serviço de caráter produtivo" de que cuida o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil traduz-se em exercício de atividade econômica, interpretado o dispositivo à luz dos arts. 1º, IV, 6º, caput, e 170, caput, da Constituição da República, e levando-se em consideração, ainda, a finalidade social da norma (art. 5º da LINDB). Dessa feita, o cultivo de poucas árvores em imóvel localizado no perímetro urbano não justifica a contagem especial do prazo de prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075198-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS COMUNS. POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE É SERVIDOR PÚBLICO, BEM DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO EM FAVOR DO FILHO MAIS VELHO, QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA, NO ENTANTO, EM FAVOR DO FILHO MAIS NOVO, QUE CONTA COM 12 ANOS DE IDADE, E CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO AO LONGO DA UNIÃO DEMONSTRADA PELA VIRAGO. ALEGAÇÃO PELO VARÃO DE QUE OS BENS FORAM VENDIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE OS FRUTOS FORAM REVERTIDOS EM PROL DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO BASTANTE. PRODUTO DA VENDA QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075060-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA DO DELITO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMANDOU A OPERAÇÃO POLICIAL. TESTEMUNHA PROTEGIDA. USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013502-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TESE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA DO REVISIONANDO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. DISPARO DA ARMA DE FOGO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO (HOMICÍDIO). VETOR EXCLUÍDO. PENA DEFINITIVA READEQUADA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036096-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADA CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO REQUERENTE (PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL). APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. REDUÇÃO DA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITADA. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047425-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-09-2015).