REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PONDERAÇÃO SOBRE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ CONDUTA SOCIAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO EFETUADA DURANTE O DIA, NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE E EM LOCAL DE INTENSO MOVIMENTO. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS ABSTRAÍDOS DA AÇÃO PENAL. AUMENTO DEVIDO. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.006097-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O PEDIDO REVISIONAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE FIXADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR APLICADO SEGUNDO OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TESE IMPLICITAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXPRESSO ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER O PEDIDO REVISIONAL. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.028316-7, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO AO AGENTE. CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO COM ADEQUAÇÃO PARA O VETOR CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.040950-3, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. AUMENTO DE PENA. VETOR JUDICIAL (CP, ART. 59). CONDENAÇÃO. MESMO FATO. 2. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I). ATENUANTE NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A mesma circunstância fática não pode ser utilizada para justificar a condenação do acusado pela prática de um delito e, ao mesmo tempo, evocada como fundamento para a má valoração de uma circunstância judicial referente a outro crime. 2. Se é inconteste, e comprovado por documentação juntada aos autos, que o agente contava com menos de 21 anos à época do delito, ele tem direito à atenuante da menoridade penal relativa. A decisão condenatória que não reconhece tal circunstância, ainda que amparada em deliberação do Conselho de Sentença proferida antes de 9.8.08, é contrária à evidência dos autos, o que autoriza o Tribunal, em revisão criminal, reduzir a reprimenda imposta ao acusado. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049976-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E IV). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO NOMEADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADES DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA NO ENDEREÇO PESSOAL TAMPOUCO NO PRESÍDIO EM QUE SE ENCONTRAVA RECOLHIDO. OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS DEMAIS TESES AVENTADAS NO BOJO DO PLEITO REVISIONAL. DISCUSSÃO QUE PODERÁ SER LEVADA A EFEITO EM RECURSO PRÓPRIO, CUJO PRAZO SERÁ REABERTO APÓS A CORRETA INTIMAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050028-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESES ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA DO REVISIONANDO. UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. AUMENTO DA PENA-BASE SEGUNDO O ÍNDICE CONSOLIDADO NESTA CORTE (UM SEXTO). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGUMA SUBSTÂNCIA PARA DOPAR O OFENDIDO. INCREMENTO MANTIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047371-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPC, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032731-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RECURSO DA DEFESA. VOTO VENCIDO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO QUE VISA À REFORMA O ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DO VOTO DIVERGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DE QUE É INVIÁVEL O SEQUESTRO DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ACUSADO POR SE TRATAREM DE VERBA ALIMENTÍCIA. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO DISSENSO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 609 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. - O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.040605-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - CRITÉRIO MATEMÁTICO NÃO PREVISTO EM LEI - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - TERCEIRA FASE - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM EMBASANDO A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX) - ALTERAÇÃO DO QUANTUM FRACIONÁRIO AO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027411-3, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS NO QUE CONCERNE AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. REVISIONANDA QUE AGIA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE DROGAS, ASSOCIADA AO SEU COMPANHEIRO. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A agente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, crimes altamente censuráveis pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime semiaberto, embora a quantidade da pena assim permita, quando os elementos de convicção revelam sua condição de fornecedora de entorpecentes, associada com seu companheiro, o qual igualmente foi condenado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045750-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT) - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO A revisão criminal se mostra cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o conhecimento da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.018205-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. A revisão da dosimetria da pena, em sede de revisão criminal, é "prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular" (Guilherme de Souza Nucci). Por força do pedido revisional, não pode a Seção Criminal substituir pela sua a discricionariEdade do magistrado que aplicou a pena. A revisão criminal não autoriza segunda apelação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.035977-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO JUNTADA AO FEITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO, ADEMAIS, JÁ ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Impossível a análise do pedido absolutório quando, além de não juntada cópia integral dos autos, a insurgência contra a condenação já foi analisada em revisão anterior. ALEGADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE DIMINUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE DROGA. "O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão de dependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes, não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico, mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que o Paciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao último delito" (STJ, HC n. 164.338/SP, j. em 12/4/2011). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVISIONANDO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA, NO ENTANTO, DEMONSTRADA. NEGATIVA AO BENEFÍCIO PRESERVADA. "As circunstâncias do crime (dentre elas, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 1,10 Kg de "maconha") justifica o afastamento da minorante, eis que há indicativo de que o paciente se "dedica a atividades criminosas", inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Precedentes)" (STJ, HC n. 291.495/SP, j. em 6/11/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039825-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976, ART. 12, CAPUT, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS) - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA ETAPA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADOS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou teratologia. "O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049406-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO INVIÁVEL, CONTUDO. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ALIADA AO MATERIAL ENTORPECENTE E NUMERÁRIO APREENDIDOS. ELEMENTOS QUE REVELAM INTIMIDADE DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER SOPESADAS NA APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. - Embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais, conforme o verbete 444 da Súmula do STJ, é possível embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando os elementos dos autos permitem concluir que o agente se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes do STJ. - Apesar da presença de fortes indícios de que o revisionando se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A apreensão de material entorpecente diversificado (30 g de maconha e 21 g de crack), aliada a outras circunstâncias, tais como o desforço econômico e de contatos necessários para a aquisição e venda do produto, bem como a confissão extrajudicial de que costumeiramente vendia entorpecentes, constituem elementos aptos a revelar sua maior intimidade com o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022880-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 66, INC. III, "B"). 2. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RÉU NÃO IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS. RETRATAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO POR CORRÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM JUÍZO. 1. Não se admite o manejo de revisão criminal que objetiva a progressão do regime de cumprimento de pena imposto a apenado, pois tal matéria é de competência do Juízo da Execução. 2. É contrária à prova dos autos a sentença que condena o acusado da prática de roubo se ele não é preso em flagrante, se nenhuma vítima o identifica na etapa judicializada, se dois corréus dizem não o conhecer, se o codenunciado que, na fase administrativa, apontara-o como participante do delito, retrata-se em juízo, e se nenhum outro elemento probatório produzido sob contraditório judicial imputa a autoria ao apenado. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.029958-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRO TÉCNICO PARCIALMENTE VERIFICADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE MANTINHA AS ARMAS DE FOGO ESCONDIDAS EM UMA PAREDE FALSA DA SUA RESIDÊNCIA. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL E, AINDA, QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TODAVIA, EXPRESSIVIDADE DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ARTEFATOS APREENDIDOS QUE PERMITE NEGATIVAR A ELEMENTAR. CULPABILIDADE ACENTUADA. VALORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INERENTES À CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ELEMENTAR AFASTADA. PENA, TODAVIA, MANTIDA INCÓLUME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. CULPABILIDADE ACENTUADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO VETOR PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PELO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA REDUZIDA. EXTENÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032079-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. PECULATOS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO APLICADO AOS CODENUNCIADOS AFASTADO POR ESTA CORTE. PROCESSO DIVERSO. AVENTADA PROVA NOVA. IMPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE IDENTIDADE. Para o acolhimento do pleito de revisão fundado na hipótese do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, exige-se a apresentação de prova substancialmente nova da inocência do revisionando ou do desacerto da decisão, e não o resultado da valoração realizada em ação penal distinta, ainda que conexa, de elementos igualmente não coincidentes. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENÇÃO AO ART. 92, I, "B", E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA. 1 A teor do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, a perda do cargo público, como efeito específico da condenação, pressupõe os preenchimentos dos requisitos previstos nas alíneas "a" ou "b" do inciso I daquele dispositivo, além de fundamentação acerca de sua necessidade e proporcionalidade com a gravidade concreta do delito praticado. 2 A manifestação acerca da presença dos pressupostos legais da perda do cargo público, alicerçada na gravidade dos delitos perpetrados, na significativa afronta à missão confiada e aos princípios da Administração Pública, ainda que sucinta, não pode ser considerada inexistente ou insuficiente, de modo a reclamar anulação ou reforma. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036065-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. PRETENSA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO EM SEDE RECURSAL. VIA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A REINTERPRETAR A PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A PLEITO REVISIONAL QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.029969-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO PARCIALMENTE VERIFICADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PERSONALIDADE VISTA COMO DESVIRTUADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE LAUDO PSICOLÓGICO OU OUTROS DADOS ESPECÍFICOS PARA TAL CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTARES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADAS DO CÔMPUTO DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO MANTIDO. ANÁLISE REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. REFORMA DESNECESSÁRIA NESSE PONTO. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.042071-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-09-2015).