DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DINHEIRO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A – AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA NO ADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA IRRAZOÁVEL NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. POR SUA VEZ, O BANCO RECORRENTE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO ABALO MORAL CAUSADO, UMA VEZ QUE, MESMO CIENTE DO SINISTRO, PROSSEGUIU FAZENDO COBRANÇAS DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA A SUA COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES ACERCA: DA RESPONSABILIDADE PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO AFASTAR EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. Conduta não se sujeita à norma incriminadora do art. 330 do CP. Observância ao Princípio da razoabilidade . Existência de outros meios menos gravosos para o caso de descumprimento de ordem judicial. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS COLHIDOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. apreensões de mercadorias COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A ARGUIÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CICLISTA. BURACO ABERTO NA VIA PÚBLICA, SEM A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL; INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DE UM POSSÍVEL ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ATO EXONERATÓRIO. AFASTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REITEGRAÇÃO DA AUTORA. É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA PARA 1/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS RECORRENTES. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RECORRENTES. APLICADAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. NARRATIVA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR REPARAÇÃO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06 APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. NEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS RIGOROSO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE ACAREAÇÃO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FORAM SUFICIENTES PARA CONVENCER O MAGISTRADO DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO ILÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS DAS VÍTIMAS ACOMPANHADOS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICAM QUE O ORA RECORRENTE PRATICOU O ILÍCITO EM TELA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO ARMAMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IDENTIFICADOS EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. MANTIDA A PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBE SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) A decisão se mostra extra petita quando concede às partes, providência diversa daquela pleiteada, deixando de apreciar o que lhe foi colocado a desate. O mesmo se diga quando se apoia em causa de pedir diversa da invocada, ou quando concede providência ou impõe ônus a quem não é parte na demanda. 2) Dito princípio comporta exceções, dentre estas as matérias que o juiz pode conhecer de ofício, a exemplo da ora tratada, em que há previsão expressa em legislação específica (Lei n.º 5.478/68 – que disciplina o direito a alimentos), a decisão se deu dentro dos limites postos na inicial, concedendo a magistrada, em parte, o requerido pela agravante, não no percentual por esta pretendido, mas dentro do que entendeu razoável, após a manifestação do agravado, sem deixar de atentar ao interesse do menor. 3) Na espécie tratada, não se vislumbra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (nos moldes do art. 273, I, do CPC), não demonstrando a agravante qualquer despesa expendida com seu filho, tampouco, demonstrou a suposta dificuldade financeira. Destarte, os fatos e provas apresentados pela Agravante não se mostraram capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela pleiteada. 4) Não verificado, de plano, que a agravante tenha manifestado o propósito de induzir este Colegiado em erro, sendo necessária a apuração de tal conduta no juízo de piso, onde, efetivamente, serão analisadas as situações e provas postas em questionamento, não se lhe há de aplicar a multa por litigância de má-fé, disposta no art. 17, II, do CPC. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.