PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO QUE INDICA DIVERSOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME. DENÚNCIA OFERTADA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTIS PRESENTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Como o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02 – Tendo o Juízo de primeiro grau, na decisão que manteve a prisão do paciente, trazido informações dando conta da existência de provas acerca da participação na ORCRIM, já tendo sido oferecida denúncia em seu desfavor, não há dúvidas da existência de elementos probatórios mais consistentes, que revelam a presença do fumus comissi delicti. 03 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração acerca da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 04 - A segregação cautelar se revela necessária, com o fito de garantir a ordem pública, posto que o paciente se utiliza de um modus operandi típico de pessoas que se dedicam à atividade criminosa em uma organização extremamente planejada, com atuação interestadual e com divisão de tarefas perfeitamente delineadas, características reveladoras de uma periculosidade acentuada e justificadora, portanto, do afastamento cautelar do indivíduo do convívio em sociedade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA. PRESTÍGIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APURADA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 É permitido o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus, no entanto, tal fato constitui medida excepcional que requer a demonstração inequívoca dos elementos que ensejem o reconhecimento da inocência do acusado. 02 - Através de habeas corpus é vedado se adentrar na matéria fático-probatória, devendo ser prestigiada a atividade jurisdicional, onde é possível analisar, a fundo, todas as questões controvertidas necessárias para a formação de um juízo de certeza em favor do paciente. 03 - Condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para deferir a liberdade do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar, que, no caso em questão, encontra-se amparada em elementos concretos que justificam a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 122 DO ECA. REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS POSITIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO NA HIPÓTESE. 01 - Para a decretação da internação provisória, hão de ser observados, conjuntamente, os requisitos dos arts. 108 e 122, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 02 – Na hipótese, o ato infracional foi cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, de modo que, em tese, existe a presença de um dos requisitos autorizadores da decretação da internação provisória. 03 – Todavia, não se vislumbra o risco proveniente da liberação do paciente, ante a ausência da demonstração concreta acerca da possibilidade de reiteração no cometimento de novo ato infracional, principalmente considerando que as condições pessoais militam em seu favor. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO COM O FITO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUE SE IMPÕE. 01 - O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a necessidade de recolhimento do paciente, considerando todas as circunstâncias que envolvem a prática delitiva, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi que demonstra a gravidade em concreto do delito e a periculosidade do paciente, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 03 - Quanto à possibilidade da aplicação de medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0328/2011 PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - ALEGAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTE DOS AUTOS - TESE INSUBSISTENTE - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE WRIT. ILEGALIDADE DA DECISÃO. COLHEITA PRÉVIA DE PROVA ORAL QUE DEVE SE BASEAR EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ATO JUDICIAL QUE SE FUNDOU NO DECURSO DE TEMPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 01 – Factível é o conhecimento do habeas corpus em que se sustenta a flagrante ilegalidade de um ato judicial que, por via reflexa, poderá intervir na liberdade do paciente. 02 – É possível a colheita prematura das provas, no entanto tal providência é algo excepcional, restringindo-se aos fatos considerados urgentes, característica esta que deve estar concretamente comprovada em cada caso, por fundamentos que justifiquem a atípica antecipação, nos termos dos art. 225 e 366, ambos do Código de Processo Penal e na Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA QUE EXTRAPOLA AS PREVISÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARA O ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE DEPOSITE EM JUÍZO OS VALORES EM ATRASO QUE SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE POSSA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No caso, o agravante admite que parte do crédito cobrado é devido e, sendo devido, possui o dever de pagar. Como essa parcela da cobrança cuja validade não se discute ainda não foi adimplida, pode-se dizer que o agravante está, sim, em mora, sendo possível e legítima a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Para que a mora fosse afastada com relação a essa parte incontroversa do débito, seria preciso que o autor requeresse e efetivasse a sua consignação em pagamento, o que não foi feito. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DO CREDOR PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 899, § 1º, CPC. VALOR DEPOSITADO EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONFIGURA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, HAVENDO A IMEDIATA QUITAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS E SENDO DEVIDO O LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS MESMOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ONDE SE CONCLUIU PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA OU PAZ SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Diante da existência de Laudo Pericial atestando que a arma apreendida em posse da ré/apelada seria ineficiente, não se pode vislumbrar a sua capacidade de causar qualquer risco à segurança pública ou paz social, pelo que não restou configurado, no caso em deslinde, a tipicidade material da sua conduta. 02 - A figura típica do porte ilegal de arma pode até ter o condão intimidatório, porém sua posse, quando se encontra devidamente comprovada a ineficácia para efetuar disparos, descaracteriza a ofensividade real da conduta. 03 - Em que pese defender a prescindibilidade do laudo técnico, situação que deve ser mitigada quando a arma de fogo aparentar estar imprópria para o uso, mas em sendo o mesmo realizado, estando diante de um caso concreto de posse de arma e caracterizada sua ineficácia absoluta, falta ao crime um dos elementos, a tipicidade material, já que os bens jurídicos tutelados, não restam afrontados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Resta incontestável que a irresignação do excipiente não apresenta qualquer solidez que afete a imparcialidade do magistrado, especialmente porque, em momento algum, restou alegado ou provado ter o Juiz de Direito agido além dos limites que o livre convencimento motivado lhe permite. II - Para que se reconheça a suspeição de um magistrado, há de se apresentar fatos suficientes a exigir sua saída da prestação jurisdicional daquele feito, a fim de não comprometer a higidez processual. III – Incidente conhecido e julgado improcedente. Unânime.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01- Apesar de haver expresso permissivo legal para a desclassificação de crimes dolosos contra a vida na fase de pronúncia, o Magistrado só deve assim proceder quando restar patente que o acusado não agiu sob as balizas descritas na peça acusatória, o que não ocorreu na espécie. 02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 03 – Havendo notícias nos autos de que os réus supostamente fazem parte de uma organização criminosa especializada em roubos e tráfico de drogas, bem como em período anterior já haviam atentado contra a vida da vítima, observa-se que a manutenção da medida constritiva se faz necessária para garantir a ordem pública. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ATO DE SUPRESSÃO DE HORAS DA JORNADA DA PARTE AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MAGISTRADO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE FRENTE AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada para assegurar a aplicação da lei penal, assim como na garantia da ordem pública, a fim de evitar a continuidade das empreitadas criminosas, pelo fato de o paciente ser reincidente e, ainda, responder por outros processos. 02 - Ao fundamentar de maneira substancial a necessidade do acautelamento do acusado, implicitamente, o Magistrado entendeu que a aplicação de medidas cautelares seriam insuficientes ao caso concreto, inexistindo constangimento ilegal diante de tal situação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – Feito complexo, com vários réus e diversos Advogados, em que houve pleitos de revogação da prisão, interposição de Recursos em Sentido Estrito, desmembramento do feito e pedido de Desaforamento, revela a necessidade de tramitação processual mais alongada, sem que com tal medida haja a caracterização do excesso de prazo na sua conclusão. 03 – Dentro dessa perspectiva, diante da extrema gravidade do delito, da alusão ao fato de que o paciente participava de grupo criminoso, popularmente conhecido como "Ninjas", que ensejou, inclusive, pedido de desaforamento, tenho que a sua liberdade, ainda que originada de um eventual excesso na conclusão do feito, não se revela medida razoável e adequada, até porque deu indicativos de extrema periculosidade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISUM LASTREADO EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR ALINNE DA SILVA OLIVEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.