1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de 76 % (setenta e seis por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor se valer de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2.Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, tendo em foco a função social do contrato e com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO E VALOR DA MULTA RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRESERVAÇÃO DE BEM MAIOR QUE ESTÁ EM IMINENTE RISCO: A SAÚDE DA PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. MATRÍCULA EFETUADA. CURSO SUPERIOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. 1. Verifica-se que o inconformismo da Parte Apelante se deve ao fato de que não foi observado pelo Juízo a quo o fato consumado de já ter concluído o 3º ano do Ensino Médio, conforme comprova seu Certificado de Conclusão datado de 19 de dezembro de 2011, e estar cursando regularmente o 5º ano do Curso Superior de Direito da Instituição de Ensino, nos termos da Declaração da Faculdade de Direito CESMAC, datada de 31 de julho de 2013. 2. É aplicável a teoria do fato consumado, pois a situação jurídica se mostra irreversível, não somente pelos efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança, mas porque inexiste a possibilidade de retorno ao status quo ante, pelo próprio decurso do tempo, associado ao fato do então Impetrante já ter cursado mais da metade do curso superior para o qual pretendia se matricular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS ATRAVÉS DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO COM A APOSENTADORIA DA PARTE APELADA EM 1984. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO QUE NÃO ACARRETA COMO EFEITO A SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO – DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS – AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 - AUTORIZADA PELO STF, EM RAZÃO DE PERPETUADA OMISSÃO LEGISLATIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARALISAÇÃO, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO INDISPENSÁVEL E EXERCÍCIO NÃO PACÍFICO. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AÇÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE E PROVIDA POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MÉDICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este já vem sendo recebido pelo servidor. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o Juízo a quo determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o subsídio do servidor, portanto, com cômputo vinculado a sua remuneração atual, e não com vinculação ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CARACTERIZADA. SIMULAÇÃO COM ESCOPO DE OCULTAR REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. ISONOMIA ENTRE A PROLE. ALIMENTOS. ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES PRÓPRIAS DO MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS FRÁGEIS. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 397 DO CPC. NÃO CONFIGURADA 1. No que concerne a alegação de cerceamento de defesa, não se vislumbra a essa possibilidade, haja vista que os documentos relacionados não dizem respeito a fatos novos, ainda mais que são frágeis configurando meros indícios, não sendo determinantes na Sentença e, sequer inadmitem a contraprova, portanto, inexiste ofensa ao disposto art. 397 do CPC. 2 Em relação a impossibilidade do alimentante de prestar alimentos no patamar fixado, tem-se como insubsistente, haja vista que difícil crer que sua remuneração na atividade empresarial de sua companheira, outrora sua própria empresa, estaria limitado ao valor que informa, o que leva a conclusão de que se trata de uma simulação para ocultar sua real situação financeira, via de consequência, o valor dos alimentos estipulados em um salário mínimo e meio não se mostra irrazoável ou desproporcional, nem desfundamentado. 3. Persistindo a tese defendida pela Parte Apelante estaria-se vilipendiado princípio da proporcionalidade dos alimentos e isonomia entre os filhos, que assegura que a prole deve ser contemplada pelo alimentante de modo equânime, sendo defeso privilegiar alguns em detrimento de outros. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO PM/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA QUE NÃO FARIA JUS AO SALÁRIOS POR ESTAR EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDIGNA A RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REJEITADA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ POR PARTE DA RECORRIDA. VERBAS IRREPETÍVEIS. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DOS OSSOS LONGOS DOS MEMBROS INFERIORES. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ARTICULADA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES RECENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. PACIENTE PORTADOR DE PARKINSON (CID10:G20), APRESENTANDO GRANDE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PELO TREMOR E RIGIDEZ. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPERIOSA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA CURA OU CONTROLE DA DOENÇA DA GRAVANTE. Deve ser confirmada a decisão interlocutória, concedida por esta relatoria, que impõe ao ente público o fornecimento de tratamento domiciliar ao particular impossibilitado de arcar com o custeio pela via particular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA COM O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. DECISÕES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação da nulidade da sentença não merece ser acolhida, pois a sentença de 1° grau enfrentou todas as preliminares levantadas em sede de contestação, e encontra-se devidamente fundamentada. 2. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva AD CAUSAM do Município de Arapiraca, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 3.Desnecessidade de chamamento ao processo do Estado de Alagoas. 4.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 5.A teoria da reserva do possível e a previsão orçamentária não devem prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 6. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. 7.Impossibilidade da exclusão da condenação dos honorários advocatícios. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ISONOMIA ENTRE A PROLE. ALIMENTOS MAJORADOS. ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES PRÓPRIAS DO MENOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a desproporcionalidade entre os alimentos prestados a cada filho, se mostra imprescindível a adequação do valor da obrigação alimentar, de modo a satisfazer as necessidades do menor alimentado. 2. A jurisprudência do STJ e a do STF são pacíficas no sentido de que a concessão da assistência judiciária não afasta o arbitramento de honorários de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. PACIENTE APREENDIDA COM CERTA QUANTIDADE DE CRACK. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTA LESIVIDADE QUE FOI ADQUIRIDA POR CONSIDERÁVEL VALOR MONETÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Não há de falar em ilegalidade na decisão impugnada, quando esta se encontra em consonância com o que determina a legislação pátria, tendo o recolhimento da paciente sido justificado na gravidade do crime praticado e quantidade da droga apreendida, restando clara a imprescindibilidade da custódia, apesar de ser considerada medida revestida de excepcionalidade. 02 – É imprescindível o acautelamento de agente que foi apreendida com certa quantia de crack, substância entorpecente que possui natureza altamente lesiva e que confessa, perante a autoridade policial, que havia adquirido a droga pela quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), revelando que faz da traficância um meio de vida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DECURSO DE TEMPO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM WRIT DIVERSO. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não há qualquer descumprimento à determinação proferida nos autos do processo nº 0802057-39.2014.8.02.0000, onde, em sede liminar, foi determinada a liberação do paciente, reconhecendo o decurso do prazo legal da prisão temporária, quando, antes mesmo da emissão de tal decisum, o paciente já se encontrava sob a égide de outro edito acautelatório, a saber, decreto de prisão preventiva, aqui objurgado. 02 - É suficiente a decisão judicial que decreta a prisão preventiva, quando calcada em elementos e circunstâncias concretas da suposta prática delitiva e no fato de o paciente responder a outro processo criminal, o que demonstra, fundamentadamente, a necessidade do acautelamento, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, com a finalidade precípua de garantir a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.