DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL.1.Nos termos do artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, somente quando o Distrito Federal ou os entes de sua administração descentralizada forem partes exsurge a competência da Vara de Execução Fiscal do DF.2.No caso em exame, a ação de execução fiscal foi proposta pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR, ou seja, a parte exequente não integra a administração descentralizada do Distrito Federal, razão pela qual não há como reconhecer a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.3.Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE CARREGADOR DE PISTOLA DE USO RESTRITO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONTROLE ESTATAL - SEGURANÇA PÚBLICA.I. O porte ilegal de artefato bélico é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso de arma de fogo com o carregador apreendido, é presumida pelo tipo penal.II. O maior rigor do Estatuto do Desarmamento, a par das críticas recebidas, objetiva o controle estatal contra a proliferação das armas de fogo sem registro e autorização, com reflexos negativos na segurança pública, direito fundamental do cidadão.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. PAGAMENTO A MENOR. COBRANÇA. REVISÃO DO CONSUMO. CRITÉRIO UTILIZADO. MAIOR CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO PELA MÉDIA DO CONSUMO.1. Com base na teoria do finalismo aprofundado, o reconhecimento de pessoa jurídica como consumidora para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da existência, no caso concreto, de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, pois inexiste a presunção de vulnerabilidade reconhecida em relação às pessoas físicas perante fornecedores.2. Cuidando-se de fornecimento de energia elétrica realizado por concessionária de serviço público, constatada a vulnerabilidade do consumidor, caracteriza-se a relação jurídica consumerista, sendo aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor.3. É cabível ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional de legalidade e razoabilidade do ato administrativo.4. Verificada a violação e adulteração do medidor de consumo e o pagamento a menor pelo consumidor, é possível a realização da revisão do consumo e cobrança do não adimplido, desde que atendidas as imposições da regulamentação específica para o procedimento administrativo.5. O critério do maior do consumo previsto no art. 72, inc. IV, alínea b, da Resolução n. 456/2000-ANEEL viola o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da razoabilidade, sendo adequado e razoável o critério da média do consumo.6. Apelação cível conhecida e improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. LEGALIDADE. ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Ao Judiciário, diante da independência dos Poderes, somente é permitida a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto, que constituem os requisitos necessários à sua formação. Incabível, portanto, o controle jurisdicional do ato administrativo, no que tange ao seu mérito, ou seja, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade que inspiraram o Administrador. 2. Constatada a regularidade do procedimento administrativo, que apreciou a conduta praticada pela parte autora, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, e evidenciada a legalidade da sanção imposta, em estrita observância ao devido processo legal, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que culminou com a aplicação de multa ou ser determinada a redução do valor da penalidade imposta. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do §4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a redução da aludida verba quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM OPÇÃO DE COMPRA. OBSERVÂNCIA A REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PODER DISCRICIONÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO A LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE.1. O contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, firmado entre empresa particular e administração pública e baseado na lei distrital 2.427/1999, (regulada pelo decreto 23.210/2002 e posteriormente pela lei distrital 4.269/2009) também está sujeito aos princípios contratuais e administrativos de boa-fé objetiva, segurança jurídica, impessoalidade e razoabilidade para ambas as partes.2. O controle judicial acerca do ato administrativo, diante do poder discricionário da administração pública, está restrito à legalidade de onde se abstrai os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.3. No caso, a negativa da administração pública, sem justificativa, em finalizar o contrato sujeita o ato ao controle judicial por se tratar de recusa ilegal, desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que todos os requisitos da lei para concessão de benefício social foram atendidos.4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 113 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT.1 - Como o controle da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo e de adesão é regido por normas de ordem pública (CDC 1º), nesse caso o direito dispositivo (arguição, pelo réu, da incompetência relativa) cede diante da ordem pública e, por essa razão, deve o juiz reconhecer a incompetência e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu.2 - A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser relativizada em favor do consumidor, quando verificada a sua onerosidade. Inteligência dos art. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC, e art. 113 do CPC.3 - O trâmite de processo em foro distinto do domicílio do consumidor resulta em desvantagem particularmente notável e que acarreta sacrifício desproporcional para a defesa, dificultando-lhe o acesso à Justiça, em flagrante afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, cujas regras são de ordem pública, a justificar o controle de ofício da competência (CDC, art. 6º, VIII).4 - Agravo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO SUSTENTADA NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA CARGO PREVISTO EM LEI DIVERSA DO EDITAL. DECRETO DISTRITAL Nº 21.688/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE ABSTRATO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE TRIBUNAL À DECISÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias.2. Não há qualquer contradição no acórdão embargado, pois como decidido, trata-se de controle concentrado, a cargo do Conselho Especial do TJDFT, da legislação distrital frente à Lei Orgânica do Distrito Federal e não frente à Constituição Federal, de competência do STF.3. Ao modular os efeitos da decisão, na ADI nº 2007.00.2.006740-7, dando-lhe eficácia ex nunc, o Conselho Especial vinculou os órgão deste Tribunal à sua decisão, não somente quanto à vedação da aplicabilidade no caso concreto de ato normativo declarado inconstitucional, mas, também, quanto aos efeitos no qual a vinculação da decisão deve ser observada.4. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado com o fim de reexame da matéria já apreciada, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios.5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito.7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1 - Como o controle da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo e de adesão é regido por normas de ordem pública (CDC 1º), nesse caso o direito dispositivo (arguição, pelo réu, da incompetência relativa) cede diante da ordem pública e, por essa razão, deve o juiz declarar a nulidade da cláusula abusiva e, na sequência, para dar sentido e operatividade à declaração de nulidade da cláusula contratual, reconhecer a incompetência e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu.2 - A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser declarada nula, quando verificada a sua abusividade. Inteligência dos art. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC, e art. 112, parágrafo único, do CPC.3 - O trâmite de processo em foro distinto do domicílio do consumidor resulta em desvantagem particularmente notável e que acarreta sacrifício desproporcional para a defesa, dificultando-lhe o acesso à Justiça, em flagrante afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, cujas regras são de ordem pública, a justificar o controle de ofício da competência (CDC, art. 6º, VIII).4 - Agravo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA CARGO PREVISTO EM LEI DIVERSA DO EDITAL. DECRETO DISTRITAL Nº 21.688/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE ABSTRATO PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE TRIBUNAL À DECISÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo TJDFT nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal e à Administração Pública direta e indireta distrital, em outras palavras, a decisão proferida em controle concentrado é dotada de eficácia erga omnes, efeitos retroativos (ex tunc), efeito vinculante (o qual não alcança apenas o próprio Conselho Especial do TJDFT) e efeito repristinatório em relação à legislação anterior.2. Ao Conselho Especial, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 11.697/2008 e do art. 128 do RITJDFT, em paralelismo com o art. 27 da Lei 9.868/99, é permitido ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha validade a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.3. Ao modular os efeitos da decisão, na ADI nº 2007.00.2.006740-7, dando-lhe eficácia ex nunc, o Conselho Especial vinculou os órgão deste Tribunal à sua decisão, não somente quanto à vedação da aplicabilidade no caso concreto de ato normativo declarado inconstitucional, mas, também, quanto aos efeitos no qual a vinculação da decisão deve ser observada.4. Em respeito ao efeito vinculante da decisão do Conselho Especial na ADI nº 2007.00.2.006740-7, deve esta Turma Cível (órgão fracionário) observar não somente a declaração de inconstitucionalidade, mas, também, a modulação da validade da decisão. Assim, impõe-se a aplicação do Decreto Distrital nº 21.688/2000 aos casos concretos consolidados antes da publicação da decisão (Publicado no DJE 01/06/2009). E, em consequência, reputar-se válido o ato administrativo que aproveitou o apelante/autor em cargo diverso para o qual prestou concurso, eis que ocorrido em 29/07/2005, ficando a análise das razões recursais adstrita ao entendimento do disposto no art. 6º e incisos do Decreto Distrital nº 21.688/2000. Precedentes deste Tribunal de Justiça.5. Diante da modulação de efeitos, considera-se hígido e constitucional o normativo que, à época, possibilitara à Administração Distrital oferecer ao apelante investidura em cargo diverso para o qual havia prestado concurso público, tendo este, exercendo opção positiva, tomado posse no cargo de Assistente de Educação/Apoio Administrativo da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, não se demonstrando quebra da ordem classificatória do certame, nenhum reparo merece a r. sentença, que resolvera a questão de conformidade com a regulação pertinente à hipótese em tela.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A competência territorial tem cunho relativo porque é instituída em atenção aos interesses prioritários das partes. Em virtude desse aspecto teleológico, o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, deixa ao critério do réu questionar a escolha do foro realizado pelo autor no momento do ajuizamento da ação.II. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos processuais apropriados. III. Ante a sua natureza relativa, a competência para a ação de alimentos escapa ao controle ex officio pelo juiz e pode ser abdicada pelo alimentando.IV. A falta de resposta jurisdicional ao pedido de alimentos provisórios inibe o seu exame em nível recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRA INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ABDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO. DESCABIMENTO. I. De acordo com o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. II. Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor, que dela, por óbvio, pode abdicar.III. A competência instituída em proveito do consumidor não tem caráter absoluto. Tanto que a lei estabelece a possibilidade do consumidor, afastando os preceitos da legislação processual civil que regem a competência territorial, demandar no foro do seu domicílio.IV. Se a competência não tem feitio absoluto e se o destinatário da proteção legal opta por renunciar à prerrogativa que é concebida em seu favor, parece claro que o juiz não pode exercer de ofício o controle da competência territorial.V. A existência de relação de consumo não basta ao reconhecimento ex officio da incompetência territorial.VI. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À ANULAÇAO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO. ORDEM DENEGADA.1 Concursando que pretende anular duas questões da prova objetiva de concurso público destinado à formação de cadastro de reserva e provimento de cargos de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, alegando ofensa aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital. 2 O conteúdo programático do edital menciona expressamente a exigibilidade de conhecimento acerca dos recursos admissíveis no Direito Processual Civil e Penal. Não há a sanar em questões abordando hipóteses práticas acerca do cabimento ou não de apelação cível e de recurso em sentido estrito.3 O Juiz pode intervir no controle do ato administrativo quando afrontar princípios constitucionais e administrativos focados no concurso público, mas se as questões formuladas são congruentes com os termos do edital, essa intervenção implica violação ao princípio da separação de poderes.4 Segurança denegada.

RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. ACÓRDÃO CASSADO.A previsão do instituto da Reclamação no âmbito dos estados, amplamente aceito pela jurisprudência pátria, tem como fim último resguardar a autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais, sendo que no caso em tela o feito busca resguardar a autoridade de decisão tomada em ação do controle concentrado de constitucionalidade, conforme expressamente previsto no RITJDFT (art. 132).A e. Turma autorizou funcionamento do estabelecimento comercial em evidente confronto com a decisão proferida por este c. Conselho no julgamento da ADI n.º 2008.00.2.015686-2, uma vez que o julgado é de clareza solar ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo que previa o alvará de funcionamento de transição.A alegação de que os vícios existentes no empreendimento são sanáveis, não tem força suficiente para sobrepor-se à eficácia do julgamento proferido por este e. Conselho no controle abstrato de constitucionalidade, erga omnes, e com efeitos ex tunc, haja vista a vinculação da administração ao princípio da legalidade no que tange à autorização de funcionamento e aos atos administrativos em geral. Os vícios apontados pelo impetrante no mandado de segurança são insanáveis do ponto de vista das normas sobre as quais foram expedidos os alvarás de construção e de funcionamento precário.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO.1. A doutrina administrativista nega terminantemente que seja compatível com o Texto Constitucional, por violar a necessária objetividade inerente à razão de ser dos princípios da acessibilidade e do concurso público, a adoção de um perfil psicológico em que se devam encaixar os candidatos, sob pena de exclusão do certame. STJ-RMS 13237/DF: A adequação a determinado 'perfil profissional' estabelecido por psicólogos não é, contudo, requisito legal de investidura previsto para cargo algum.2. A jurisprudência entende que o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. 3. O exame psicotécnico de perfil mostra-se subjetivo, reputando-se, pois, ilegítimo, notadamente por submeter candidatos a critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.4. É cabível o socorro, por parte do Poder Judiciário, em atuação na forma de legítimo controle de legalidade, a candidatos subjetivamente avaliados em exame psicotécnico de perfil.5. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES E EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR DA CONTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO (EXTRATOS BANCÁRIOS). CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A condição de consumidor, por si só, não é suficiente para a inversão do ônus probatório, sendo necessária a verossimilhança de suas alegações ou a vulnerabilidade da produção da prova (art. 6º, VIII, do CDC).2. No particular, não há dúvida da situação de hipossuficiência do apelante e da impossibilidade de fazer prova de fato negativo, pois o objeto da demanda consiste na alegação de que não efetuou os saques e empréstimos apontados na inicial.3. O sistema bancário, mediante a utilização de cartão magnético, é suscetível de falhas, dando conta o noticiário da crescente descoberta das mais variadas formas de fraudes, clonagem de cartões e golpes contra correntistas e instituições financeiras. O consumidor não possui conhecimento técnico dos mecanismos de segurança utilizados pelo banco no controle de seus procedimentos, bem como de barreiras a eventuais fraudes, de maneira que, tratando-se de sistema próprio da instituição financeira, deve necessariamente sobre esta recair o ônus de produzir mecanismos de verificação e de controle a comprovar que as transações foram realizadas pelo correntista, ou sob as suas ordens. Dessa forma, sendo inviável ao apelante demonstrar que não efetuou os saques e os empréstimos em caixas eletrônicos, tem-se por configurada a situação de hipossuficiência econômica e técnica frente à instituição financeira. Revela-se, pois, necessária a inversão do ônus da prova, a fim de que a instituição bancária traga aos autos as evidências ? como, v.g., as filmagens das agências bancárias onde foram efetuadas as movimentações bancárias impugnadas ? que afastem a pretensão deduzida pelo recorrente.4. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça não é instância revisora das decisões proferidas pelo Juizado Especial, inclusive pelas suas Turmas de Recursos.2. A excepcional intervenção do Tribunal de Justiça limita-se ao controle, em mandado de segurança, de decisão de Turma Recursal que afirme a competência do Juizado para processar e julgar determinada demanda. 3. Portanto, não está sujeita ao controle do Tribunal de Justiça a decisão da Turma de Recursos que declara incompetente o Juizado Especial.

DIREITOS EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CONVERSÃO EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO OBSERVADA. Quando, da análise do Contrato de Promessa de Tomada de Assinatura de Serviço Telefônico, celebrado pela Telebrasília, verifica-se constar expressamente a parte autora como cliente, tendo ela juntado também uma conta emitida em seu nome pela Telebrasília, reconhece-se sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, ainda mais quando a própria parte ré, em sua contestação, reconhece documentalmente a autora como titular do contrato.Em 1998, por meio de um processo de desestatização, a holding Telebrás S/A foi privatizada e parcialmente cindida em 12 novas companhias holdings, dentre as quais a Tele Centro Sul Participações S/A. As 12 novas companhias sucederam a Telebrás como controladoras das empresas integrantes do Sistema Telebrás. A Tele Centro Sul Participações S/A, que passou a se chamar Brasil Telecom Participações S/A, englobou as empresas operadoras responsáveis pela prestação de serviço de telefonia fixo comutado na Região II do Plano Geral de Outorgas. Telebrasília, Telegoiás, Teleacre, Teleron, Telems, Telesc e outras. Posteriormente, essas operadoras de telefonia foram incorporadas à empresa Telecomunicações do Pará S/A. Telepar, que também é controlada pela Brasil Telecom Participações S/A (BTP); passando, a Telepar, a ser denominada Brasil Telecom S/A.Extintas as empresas de telefonia integrantes do sistema Telebrás, as quais foram sucedidas em todos os direitos e obrigações pela Brasil Telecom S/A, atual OI S/A, empresa controlada pela Brasil Telecom Participações S/A, conclui-se que às sucessoras cabe a responsabilização pelas obrigações das empresas sucedidas. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, segundo preceitua o artigo 131, do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.Consoante disposto no artigo 427, do referido diploma legal, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desate da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.Em ação de complementação de ações, se o pedido principal formulado pelo autor foi de reparação civil, consistente na conversão da obrigação de entregar as ações faltantes em indenização, a disciplina legal da prescrição é aquela atinente ao artigo 206, § 3º, V, c/c art. 2.028 do Código Civil.Considerando que a nova lei civil passou a estabelecer prazo específico de 3 anos para a pretensão à reparação civil, e levando-se em conta que, entre a data de entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003) e a data do ajuizamento da ação transcorreram mais de 3 anos, inarredável o reconhecimento da prescrição da pretensão à reparação civil, consistente no pagamento de indenização correspondente ao valor das ações não subscritas. No tocante aos dividendos de ações, incide a regra segundo a qual o acessório segue o principal (accessorium sequitur suum principale). Assim, tendo em vista que os dividendos das ações constituem frutos civis, e, portanto, bens acessórios, a decretação da prescrição também quanto à pretensão aos dividendos é medida que se impõe.Apelação conhecida e provida para o fim de se acatar a prejudicial de prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 473 DA SÚMULA DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PRAÇA COMBATENTE BOMBEIRO MILITAR. EXAME MÉDICO. EQUÍVOCO NA SOLICITAÇÃO. REPETIÇÃO. CANDIDATO APTO. ELIMINAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.1. Noticiada, pelo juízo singular, que o recorrente comunicou-o da interposição do agravo de instrumento, cumprindo o disposto no art. 526, do CPC, há que ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pelo agravado.2. Se a pretensão deduzida em juízo refere-se a invalidade de ato administrativo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, sendo possível o controle jurisdicional de sua legalidade, conforme pacífico entendimento do egrégio STF. Rejeitada a preliminar de carência da ação.3. É verossímil a alegação do recorrente de que afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato que, embora tenha apresentado exame médico em desconformidade com o edital, por equívoco da médica solicitante, logo em seguida ao resultado provisório, realizou e apresentou à banca examinadora o exame correto, do qual pode ser extraída a sua aptidão física para o cargo. 4. Não sendo possível o ingresso no cargo mediante provimento liminar, mas, por outro lado, encontrando-se presentes os pressupostos exigidos pelo art. 273, do CPC, deve ser deferida, em termos, a antecipação da tutela postulada ao juízo singular, a fim de assegurar ao recorrente a reserva de vaga. Precedente.5. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL PÚBLICO. PARCELAMENTO. DETENÇÃO DE QUINHÃO DESTACADO. RESIDÊNCIA. FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. PREDICADO PAUTADO PELO DIREITO POSITIVADO. PEDIDO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECECIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE.1. Emergindo incontroversos os fatos alinhavados na inicial, pois, conquanto reconhecendo que ocupara área pública parcelada irregularmente, a parte autora nela pretende ser mantida à margem da atuação fiscalizadora da administração pública, a modulação do aferido ao legalmente pautado de forma a ser apreendido se a atuação administrativa volvida demolir a acessão realizada extrapola a legalidade e legitimidade do poder de polícia resguardado ao poder público consubstancia matéria exclusivamente de direito a ser resolvida de acordo com o tratamento que lhe é dispensado pela regulação normativa vigente, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal. 2. A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado em parcelamento não regularizado infenso à ação estatal, inviabilizando a desqualificação da legitimidade da autuação de intimação demolitória que lhe fora endereçada por ter erigido obra de forma irregular e ilegal com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizado a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 3. A realização de qualquer construção em área urbana depende da obtenção de prévia autorização administrativa por parte do interessado, resultando que, optando o particular por erigir acessão em imóvel parcelado irregularmente, assume o risco e os efeitos da postura que adotara, legitimando que a administração, municiada do poder-dever de que está municiada, exercite o poder de polícia que lhe é assegurado, embargando a obra iniciada ou executada à margem das exigências urbanísticas e promovendo sua demolição como forma de restabelecimento do estado de direito, cujas balizas derivam certamente do direito positivado como forma de viabilização da vida em sociedade de forma ordenada e juridicamente tutelada. 4. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia digna consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandados, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de parcelamentos à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 5. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES), HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO (QUATRO VEZES), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA (QUANTIDADE DE CRIMES E MOTIVAÇÃO: DISPUTA DE CONTROLE DO TRÁFICO DE ENTROPECENTES) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - A instrução criminal para averiguação de 3 homicídios qualificados, 4 homicídios tentados, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores motivado por disputa no controle do tráfico de entorpecentes na região é fato que dá à causa a complexidade necessária para que atenda a razoabilidade para que neste dia de julgamento se complete 183 dias de instrução sem que se configure qual constrangimento ilegal.II - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.V - Ordem denegada.