REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CDA QUE NÃO APRESENTA CORRELAÇÃO ENTRE O CONTIDO NO FUNDAMENTO LEGAL E A NATUREZA DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FACULTADA MAS NÃO OPERADA PELO ENTE TRIBUTANTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, INC. III, DA LEI N. 6.830/80 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONFIGURADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. É imperativo à execução que a CDA contenha os requisitos prescritos pelo art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Por certo não se exige rigorismo extremo a ponto de invalidar a execução, eventual incorreção que não prejudique o ordinário exercício de defesa do executado. No entanto, carecendo a certidão dos requisitos mais elementares, a extinção da ação é medida que se impõe (TJSC, AC n. 2012.077952-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079462-3, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS E DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E IOF NAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "DESPESAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA DESPESA OU TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTO REVISADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053970-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS CONSTANTES NO IMÓVEL. ENCARGOS LEGAIS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010940-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011966-3, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos." (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050791-6, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE JUNTO À COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037913-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO MAGISTRADO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ BURLA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTITUTO DO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PECULIARIDADE DO CASO QUE ENCAMINHA AO DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014823-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PERSONALISSÍMA. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. ORDEM SUBSTITUÍDA ATRAVÉS DE OFÍCIO POR OUTRA QUE ATENDE DE FORMA MAIS CÉLERE E EFICIENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015589-6, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DA INDICAÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO SE HÁ NOS AUTOS A CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONSTANDO AS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE FOI REJEITADA, ACOLHENDO-SE O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO OBSERVOU O CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ("COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO"), ALÉM DE INCLUIR VERBA RELATIVA À "DOBRA ACIONÁRIA". CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO, NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, CELEBRADO EM 3.9.1996. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O LIMITE ESTABELECIDO PELA PORTARIA MINISTERIAL N. 307, DE 7.12.1995. LIMITE TEMPORAL DOS RENDIMENTOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047189-6, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO, AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E MANTEVE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO À SEDE RECURSAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A MORA DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROTESTO LEVADO A EFEITO POR EDITAL. VALIDADE QUE SE SUBMETE AOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 9.492/1997. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECORRENTE QUE DEFENDE A IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUI A INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036988-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO SE A CÓPIA DO NEGÓCIO REVISADO FOI EXIBIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037789-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO DE BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A suspensão da execução por meio de interposição de embargos à execução ocorre somente em casos excepcionais. Contudo, a alteração processual trazida pela Lei n. 11.382/2006, estabeleceu que os embargos à execução de títulos extrajudiciais devem ser recebidos, em regra, sem efeito suspensivo (art. 739-A do Código de Processo Civil). Na alienação fiduciária o bem não é de propriedade do devedor fiduciante, o que torna inviável a penhora do bem, uma vez que não integra o patrimônio do devedor (STJ, AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007604-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057444-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NO PAGAMENTO REGULAR DA OBRIGAÇÃO - CONTRATO, ADEMAIS, QUE FIGURA COMO DE COMPRA E VENDA CIVIL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia por obrigação já liquidada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, não fosse a necessidade de redistribuição dos autos com lastro na quitação da dívida acarretadora da negativação, verifica-se se tratar de contrato de compra e venda civil, carecendo este Fracionário, também sob esse aspecto, de competência para o exame da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031110-5, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE DEMANDADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO DA CÂMARA DESPROVENDO O RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECIA À EPÓCA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUE SE LIMITA A ALEGAR A INEFICÁCIA DO DEPÓSITO EFETIVADO PELO DEMANDADO DAS PARCELAS VENCIDAS PARA FINS DA PURGA DA MORA, UMA VEZ QUE ESTE DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DEMAIS ENCARGOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUÍZO AD QUEM POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, PORTANTO, ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057082-6, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058225-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ENCARGO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À ARRENDATÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESDE QUE O CONTRATO AINDA NÃO TENHA SIDO QUITADO E MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA ARRENDADORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO CONTRATO. ARRENDATÁRIA QUE, NESTE CASO, SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE QUE SERÁ OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058457-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO BANCO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O REFERIDO LAPSO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR FALTA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. APELO PROVIDO NO PONTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043729-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS RECURSOS QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS ELES CONTÊM O MESMO TEOR. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO ENCAMINHADA A PROTESTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DA NOTA FISCAL E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057376-7, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SUBSISTIR. MATÉRIA AFETA AO RECURSO REPETITIVO Nº 1391.198/RS JULGADA EM 13 DE AGOSTO DE 2014. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042962-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO HAVIDA APÓS REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE DEMISSÃO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N. 99/2007). PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006142-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).