REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DEGENERAÇÃO DISCAL E OSTEOARTROSE LOMBO SACRA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037405-6, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA ARBITRÁRIA E INJUSTIFICADA. FATURAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS NOS PRAZOS DE VENCIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC, AC n. 2014.079672-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031126-0, de Indaial, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CDL/SPC. REGISTRO EFETUADO EM ENTIDADE DIVERSA. ÓRGÃOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESSA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064857-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045183-2, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO PRIMÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 201/67. NORMA DE CARÁTER SUPLETIVO. INCIDÊNCIA CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESE DE OMISSÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OU REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA A PARTIR DE FATO NOTICIADO POR ELEITOR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGRA LOCAL QUE DEMANDA PROVOCAÇÃO DA MESA OU DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CASA. DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO. NECESSIDADE DE VOTO SECRETO. PREVISÃO REGIMENTAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGRA NÃO OBSERVADA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO QUE SE MANTÉM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. A composição da comissão especial de inquérito instaurada em face do impetrado para a apuração de suposto ato de quebra de decoro parlamentar acabou por ignorar as regras constantes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, vez que teve como base o Decreto-lei nº 201/67, o qual, por sua vez, apenas deve ser aplicado de forma subsidiária. A composição da comissão especial de inquérito em desatendimento às normas constantes do regimento interno específico acabou por violar direito líquido e certo do impetrante, devendo ser mantida a decisão que entendeu pelo arquivamento da comissão (TJPR, AC 1.098.467-5, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013594-9, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PLEITO RELATIVO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DO PERÍODO EM QUE A MUNICIPALIDADE FOI CONDENADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LABOR NÃO COMPROVADO (ART. 333, I, DO CPC). PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE OS CARGOS EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033319-9, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM ESTREITA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029781-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DO RECIBO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE FOI OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO AFIRMAR A INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. FALSIDADE QUE FOI DECLARADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. TEMA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058257-7, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUÉIS PAGOS EM ATRASO. RECUSA DE RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cópia de mensagem eletrônica com proposta de transação pertinente a dívida em atraso, com inclusão de honorários advocatícios, não é apta a comprovar exigência abusiva por parte do credor, mormente se não está claro qual era o valor total devido e se a proposta de acordo, mesmo com a cobrança dos honorários profissionais, seria superior ao montante devido se fielmente cumprida a avença. Não se presta a ação de consignação em pagamento a viabilizar a quitação a destempo de prestações locatícias devidas, mormente se verificado que o valor depositado não corresponde ao total da dívida devidamente atualizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041369-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAÇÃO DE ÓBICE À INSCRIÇÃO NO CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR NO QUE TANGE A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CASO EM CONCRETO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA INTERNO DA CASA BANCÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. NEGATIVA DE CRÉDITO E DE CONCESSÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052408-7, de Barra Velha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. PROVA CARREADA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGAM OS RECORRENTES, EVIDENCIA O EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A VINTE ANOS. REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550 C/C ART. 552, DO CC/1916. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VINTENÁRIA. REQUISITOS À AQUISIÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053823-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057014-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025621-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES NOTICIADO AO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DO AGRAVANTE TER DE DESISTIR DO PRESENTE RECURSO. DISPOSIÇÃO DA COMPOSIÇÃO NÃO CUMPRIDA ATÉ O MOMENTO. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081926-8, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO JUNTADO. AUSENTE A PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ATENDIDA PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012579-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO NO MOMENTO DO NASCIMENTO DA AUTORA. POSSÍVEL DEMORA NA EXECUÇÃO DO PARTO QUE TERIA OCASIONADO SEQUELAS CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. INFANTE RECONHECIDA COMO PARTE DIRETAMENTE LIGADA ÀS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA MÉDICA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VERIFICAÇÃO DOS DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020637-8, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO E DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE JUNTO À COMARCA EM QUE AJUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037896-1, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANEJO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO PROTOCOLADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA LITIGANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042251-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AMPARAR O EDITO CONDENATÓRIO. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. VALORAÇÃO DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA EQUIDISTANTE DAS PARTES. CONDIÇÃO PROBANTE SUPERIOR. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO MÉRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO. Na ação de nunciação de obra nova, incumbe ao autor comprovar os danos sofridos pelo seu imóvel em decorrência de novo empreendimento. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova elaborada de maneira unilateral possui seu valor probante reduzido em relação àquela cuja produção decorre de determinação judicial e é devidamente submetida ao contraditório judicial, sendo gerada por ente público imparcial quanto ao resultado da lide. Os poderes instrutórios que competem ao magistrado (artigo 130, do CPC) não devem sobrepor-se aos interesses manifestados pelas partes ao longo do trâmite processual e são influenciados pela preclusão consumativa decorrente de concordância tácita em relação à desnecessidade de dilação probatória superior. Não se conhece da parte do recurso de apelação que se insurge contra teor, já transitado em julgado, de sentença anterior, proferida em incidente de impugnação à assistência judiciária no qual se concluiu pela manutenção do benefício à parte autora, em razão do escopo de análise concedido pelo efeito devolutivo do recurso de apelação, consoante o artigo 515, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080398-7, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E SEM NOTÍCIAS DE SUA ENTREGA. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque ausente, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056243-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).