Ementa: Acórdão N.º 2.0434_/2012 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0529/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 (tráfico de drogas) DA LEI 11.343/06 C/C 8.072/90. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 BEM SOPESADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS DELITUOSAS. CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO DE DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM AVALIADAS. PENA TOTAL DE OITO ANOS E SEIS MESES EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1143/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROIBIÇÃO AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0825 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME HEDIONDO. PERICULOSIDADE. COMPROVADA. DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0859/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I, §4º, ART. 155 DO CP POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL SUPRIR ESSA CARÊNCIA CONFORME DISPÕE ART. 158 DO CP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MODIFICADA PARA EVITAR O BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- 1249/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1274/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1467/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ SUPERADAS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS REJEITADOS. - Ainda que opostos com o objetivo de prequestionar a matéria visando à interposição de Recurso aos Tribunais Superiores, os Embargos de Declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na Decisão recorrida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1605/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0869 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE AFRONTADO. OCORRÊNCIA DE ATROPELO PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. É cediço que o sistema processual civil brasileiro adotou o raciocínio que, para cada espécie de pronunciamento do magistrado, haverá um recurso próprio a atacá-lo, consagrando, assim, o chamado Princípio da Unirrecorribilidade, ou Unicidade, a partir do qual cada decisão pode ser impugnada apenas por um recurso; 2. O mesmo entendimento se aplica à determinada situação em que o objeto de recurso uma vez apreciado e, por assim dizer, superado por meio de uma decisão e, em seguida, por provocação da parte, passe a ser, esse objeto, matéria de um segundo recurso de idêntica natureza, como sucedera no caso em comento; 3. Julgamento do recurso em tela deve ater-se, unicamente, à questão processual que se faz premente e já abordada na decisão referente ao efeito suspensivo, qual seja, o recebimento da petição de impugnação ao cumprimento de sentença, ficando as demais asseverações a serem apreciadas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância; 4. Diante desse contexto, somando-se ao que foi tratado na decisão de fls. 1101/1104-v, e aqui transcrito, necessário explicitar ainda que se trata, aqui, apenas da ocorrência de atropelo processual que irradiou negativamente na esfera das partes Agravadas; (V. Obs. no texto original). 5. Dessa forma, mostra-se indispensável o cumprimento do trâmite procedimental encartado no artigo 475-J do CPC, pois não se vislumbrou que tivesse ocorrido a intimação das Recorrentes acerca da lavratura do auto de penhora.; 6. O bloqueio on line da quantia executada ocorreu no dia 29 de julho de 2011, já a impugnação foi apresentada no dia 12 de agosto de 2011, ou seja, após 14 (quatorze) dias. Portanto, mesmo sem intimação, ainda que se considerasse que o a

Acórdão n.º 3.0940/2012. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PACIENTE FORAGIDO. CAPTURADO 14 ANOS DEPOIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS - FUGITIVO CONTUMAZ. RISCO FUNDADO AO PROCESSO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PACIENTE PRESO HÁ 06 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE DE RECONHECER O CARÁTER CRIMINOSO AO TEMPO DO FATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO EX OFFICIO. IMPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 2.0849 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0262/2013. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer obscuridade a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma, inocorrendo, assim, os alegados vícios. 2. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0948/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. O REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO DE LITISCONSORTES AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0963 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.1044 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. MANEJADO O REMÉDIO ACLARATÓRIO, ESTE FOI ACOLHIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Resta prejudicado o conhecimento do recurso, pois a decisão atacada alterou a natureza da primeira - sentença terminativa. Trata-se de impugnação contra decisão interlocutória, passível, portanto, do recurso de agravo (art. 522, caput, CPC). 2. Ocorrência de erro crasso. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ. 3)Recurso não conhecido.