ACÓRDÃO N º 1.0661 /2012 DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO CURRICULAR POSTERIOR AO INGRESSO DO ALUNO. OBSERVÂNCIA À GRADE CURRICULAR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, IV DO CDC. APLICAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR QUANDO DO INGRESSO DO ALUNO NA UNIVERSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalta-se que as condições a que foram submetidos os Apelados estabelecem obrigações injustas, acarretando desequilíbrio contratual entre as partes, tendo o Recorrente utilizado de cláusulas opressivas, colocando os consumidores em situação de desvantagem; 2. Ademais, quanto a afirmação acerca da autonomia didático - científica assegurada no art. 207 da CF, necessário considerar que a legislação impôs limites a essa autonomia, não podendo de tudo fazer; 3. Destarte, a instituição de ensino deveria agir com razoabilidade e dentro dos limites preconizados em lei, ressaltando-se que obrigar alunos a cursarem disciplinas além das previstas pactualmente, seria uma obrigação que extrapola os limites de sua autonomia, ferindo o princípio da razoabilidade, como bem asseverou o juiz a quo, estendendo ainda mais o curso e onerando os apelados, restando clara a abusividade da conduta; 4. Atenta-se ainda, para a violação do Princípio da Boa-Fé Objetiva, substanciado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza haver um dever de cooperação, impondo, ao fornecedor de serviços, o fim de obter um bom termo na relação obrigacional, evitando práticas que importem em abusos ou lesões aos direitos do consumidor. Assim tem apontado a jurisprudência: os Princípios da Boa-Fé e da Confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato do consumo (STJ, Resp. 590.336, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 07/12/04, p. DJ 21/02/05); 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0659 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 5. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível c

ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma). SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREJUÍZO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR O EFETIVO EMPREGO DELA NA AÇÃO DELITUOSA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. TENTATIVA. NEGADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, NÃO SE CONHECE DA REDUÇÃO QUE SERIA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DIRETA DO ACOLHIMENTO DAQUELA, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0404/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO RECURSO. TRANSAÇÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, SOBRE ELE IRRADIOU EFEITOS, NA FORMA DO §3º DO ARTIGO 844 DO CC/02. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0915 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS EM ATRASO E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 430/97. ARTIGO 67. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS GESTORES ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O percuciente estudo dos autos demonstra que a norma, referente a implantação do adicional por tempo de serviço, nos vencimentos dos servidores públicos do município de Batalha, não carece de regulamentação; 2. Da leitura do artigo 67 da Lei Municipal 430/97, infere-se que este possui eficácia plena e imediata, visto que, desde sua entrada em vigor, contém todos os elementos imprescindíveis para a produção dos seus efeitos jurídicos; 3. Ressalte-se, ainda, que a alegada ausência de previsão orçamentária não deve embasar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do município. Inicialmente, o esgotamento financeiro aduzido na peça recursal, não restou comprovado nos autos. Outrossim, a inadimplência de direitos advindos do trabalho de seus servidores configurar-se-ia em enriquecimento ilícito pela municipalidade, fato inadmitido na ordenação jurídica pátria; 4. Quanto ao pleito de denunciação à lide dos gestores antecessores, não merece prosperar. Via de regra, o Agente Público não deve ser responsabilizado, pessoalmente, pelo não pagamento de servidores do município. Aquele possui, sim, a obrigação de gerir o município de forma idônea, respeitando os princípios constitucionais da administração e fazendo cumprir a ordem na municipalidade, existindo os meios ordinários para responsabilização por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos; 5. No que se refere à alegação de impossibilidade

ACÓRDÃO N.º 2.0417 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2011, DJe 9/6/2011) (grifos aditados) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, sã

ACÓRDÃO N.º 2.0518 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE LIDE ACERCA DOS ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS COMUNS, A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PREJUDICADA, EM VISTA DO JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO À PARTE A QUEM APROVEITA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §2.º DO ARTIGO 249 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO JULGADO. ARBITRAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CITADO CÓDIGO DE RITOS PÁTRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO. RETIRADA DO EXCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMUM PERTENCENTE AOS EX-CONSORTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ISENTAR O APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À SUA EX-ESPOSA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ACERCA DOS ALIMENTOS À FILHA, GUARDA E VISITAS. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 128 DO CPC. 1. Fere as leis processuais e também os princípios da demanda, da ampla defesa e do contraditório, decidir questão que não integra a lide, porque não foi objeto de pedido, de aditamento ou de reconvenção. 2. Igualmente impróprio é determinar a abertura de prazo para contestar a matéria de alimentos, porque não havia ação, cumulada ou autônoma, acerca de tal ponto. Impõe-se que o juiz decida a lide nos limites em que foi proposta. AFASTADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045573052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011) (Original

ACORDÃO Nº 1.2404/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO AO CARGO VÁLIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO JUNTADA DE PROVA PELA AUTORA. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2000 /2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0490/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0058/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CPC. À UNANIMIDADE DE VOTOS, EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0651 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADA PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA AO PARCELAMENTO FAVORECIDO DE DÉBITOS FISCAIS. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.0336/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADOS PELO RÉU. SUSPEITAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o p

ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU USUÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2207 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0847 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. À UNANIMIDADE. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem especificamente a fundamentação da sentença. Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes; 2. Verificado que o Apelante restringe-se a fazer alusão pela mantença dos argumentos esposados na contestação, sem impugnar de modo particular a sentença, resta configurada sua irregularidade formal; 3. Recurso não conhecido. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. REJEITADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Resta comprovada, nos autos, a necessidade da realização do procedimento cirúrgico solicitado, o que se obtém a partir dos documentos colacionados e do atestado por profissional da área médica, a quem cabe, após diagnosticar a doença e avaliar a evolução do quadro clínico do paciente, prescrever as medidas curativas e/ou paliativas que melhor se adequem ao caso; 5. Remessa conhecida para confirmar a sentença. ADMINISTRA

ACÓRDÃO Nº 6-0604/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO II, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. 1. O inciso II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, permite ao Agravante formar o Instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao Tribunal por causa do Agravo, cabendo-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do Processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando-se o desate da lide. 2. É ônus do Agravante a adequada formação do Instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3. In casu, o Recorrente não juntou a cópia da Petição Inicial, sem a qual difícil se torna a aferição da correção da Decisão impugnada, consequentemente, não há como analisar o acerto ou desacerto da mesma. 4. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0509/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSERTO. DESCASO. DESÍDIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0432/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS AS PRESTAÇÕES. JUROS CONTABILIZADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0433/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DÍVIDA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO COM RESPALDO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.