ACÓRDÃO Nº 5.0072/2012 PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. ART. 427 DO CPP. UNÂNIME. EMENTA: DESAFORAMENTO - HOMICÍDIO - DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 427, DO CPP - PEDIDO DEFERIDO. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à existência de uma ou mais das hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal. É incontroverso, na doutrina e na jurisprudência, que, no pedido de desaforamento, a palavra do juiz é elemento fundamental para elucidação do caso. O fato de estar a Juíza próxima dos fatos e das pessoas envolvidas proporciona-lhe, sem dúvida, melhores condições de avaliar a conveniência do desaforamento, por conhecer as circunstâncias e peculiaridades de seu exercício jurisdicional. Comprovada a existência de dúvidas sobre a imparcialidade do júri, imperioso é o desaforamento . Grifei.

ACÓRDÃO N.º 2.0193 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N.º 372 DO STJ, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO CAUTELAR. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO ACORDO ENTABULADO PELOS DEMANDANTES. A MULTA FIXADA ATENDE A SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA. E ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0740/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 4.0027/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. REJEITADAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DESRESPEITO AO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS NO §1º DO ARTIGO 552 DO CPC E 124 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. CERTIDÕES APRESENTADAS DISSOCIADAS DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0576/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0578/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. OCUPANTE DE OUTROS DOIS CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE. DECLARAÇÃO DE INACUMULABILIDADE DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DIREITO DE OPÇÃO ENTRE OS CARGOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0617 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. FORO ANUAL E LAUDÊMIO. ART. 585 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Havendo nos autos certidões expedidas pelo Cartório do Único Ofício da Comarca de Pilar (fls. 5 e 7) dando conta de ser o Apelante senhorio direto das terras ali descritas, resta passível de execução o crédito decorrente da enfiteuse constituída, com base na previsão contida no artigo 585 do Código de Processo Civil; 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0508/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0519/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO QUE FERE O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NO IMPORTE DESPENDIDO PELA SEGURADA. LIMITAÇÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1905/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE PARA A PENA APLICADA. ORDEM DENEGADA

ACÓRDÃO Nº 6-0659/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0655/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 4.0037/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA EM FACE DE RESCISÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, À EPOCA DO JULGAMENTO, A RESPEITO DO DIES A QUO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0663/2012 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO REALIZADA DE FORMA PRECIPITADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0311/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU REGISON JAMES SOARES DOS SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DELITUOSA. PEDIDO DOS APELANTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES MANTIDAS. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL IMPOSTO AO APELANTE CLAUDIONOR NASCIMENTO DA LUZ. REGIME DE CUMPRIMENTO MODIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. SÚMULA 719 DO STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA PARA JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO QUANTO AO RÉU REGISON JAMES SOARES DOS SANTOS E PROVIDO PARCIALMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU CLAUDIONOR NASCIMENTO DA LUZ NO TOCANTE À MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA). INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. ERESP N.º 961.831/RS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL ESTABELECIDO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2429 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2431/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0679 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONA

ACÓRDÃO Nº 2.0660 /2012 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32, EXCETO PARA UM DOS AUTORES/APELANTES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA PERANTE ALGUNS APELANTES. MARCO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DEVIDO A INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA A QUO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA ALGUNS APELANTES. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ARTS. 515 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei Complementar Estadual n.º 53/90 ampliou o direito de promoção dos policiais militares em condições superiores ao pessoal das Forças Armadas, contrariando as normas gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1065645/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOS