Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1144/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE CÁLCULO RENAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0806 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1461/2012. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DESISTÊNCIA DO INVENTARIANTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOMEAÇÃO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-1444/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO AGRAVADO COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR DA AGRAVANTE. NEGATIVA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ/PE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO AGRAVADO POR SER DE MARCA DIVERSA POR ELE EXIGIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO HOSPITAL EM RECEBER OS MATERIAIS APRESENTADOS PELA AUDITORIA DA UNIMED NECESSÁRIOS AO ATO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1194/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO QUANTO À PROPORÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ARBITRADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

ACORDÃO Nº 3.0934/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PROCESSO AGUARDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELOS ACUSADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA AÇÃO CONTINUADA DE GRUPO CRIMINOSO DO QUAL FAZ PARTE O PACIENTE, EM TESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

ACORDÃO Nº 3.0889/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO FEITO. HARMONIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM INQUÉRITO E NO CURSO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5-0145./2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO INESPECÍFICO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE VALIDADE DO CONCURSO. VAGAS NÃO PREENCHIDAS. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O surgimento de vagas além de previstas no edital do certame, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação dos candidatos em cadastro reserva. II - A publicação de edital de convocação dos candidatos remanescentes evidencia necessidade da Administração no provimento dos cargos eventualmente não preenchidos. Ato discricionário da Administração de nomeação convolado em vinculado, com a estrita observância da ordem classificatória. III - Grave lesão à ordem pública consubstanciada na ordem judicial de convocação de candidatos aprovados em classificação muito superior ao número máximo de vagas que poderiam ser preenchidas, em desconformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido, para suspender a decisão de primeiro grau apenas em relação aos candidatos cuja convocação viola a ordem classificatória.

ACÓRDÃO N.º 2.0959 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO COM PREVISÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RA: 02, SENDO UMA DESTINADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. AGRAVANTE APROVADO NA 26ª CLASSIFICAÇÃO. EXONERAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO E DESISTÊNCIA DE 2 (DOIS) CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, HAJA VISTA SER O PRÓXIMO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A SER CONVOCADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO E POSSE QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 E 1º DA LEI 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0966 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do

ACÓRDÃO N.º 2.1065 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APÓS A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL, É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. O ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS É DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE EXERCEU SEU LABOR. NÃO ACOLHIDA. À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REINTEGRADA SÃO ASSEGURADOS OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE DESLIGAMENTO INDEVIDO. EFEITO RETROATIVO (EX TUNC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Servidor Público reintegrado é assegurado, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedente. 3. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1153346/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, j

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0898 /2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO - REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REGIME SEMIABERTO - PROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1328 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E PELA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO: DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE.

ACÓRDÃO N.º 1.1482/2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N º 1.1486 /2012 PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. CONSTATAÇÃO. §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. ELEVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Diante do nítido caráter irrisório consignado no valor de R$ 46,50 (quarenta e seis reais e cinquenta centavos) fixados a título de honorários em favor da Fazenda Pública, razão assiste ao Apelante, devendo aquele ser majorado, nos termos do §4º do art. do CPC e das alíneas a, b e c do §3º que lhe antecede; 2. O princípio da moderação (CPC, art. 20, § 4º) não se aplica apenas quando a Fazenda Pública tem a pagar, mas também, por equidade, quando tem a receber. Mas uma coisa são honorários módicos, e outra irrisórios. Dessarte, os honorários não podem ser maiores do que seriam caso a Fazenda Pública tivesse que pagá-los, nem menores pelo fato de tê-los a receber. [...]. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70047397245, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/06/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2012); 3. Causa de menor complexidade. Trabalho de pequena monta e sem maiores dilações temporais; 4. Recurso conhecido e provido para sobrelevar os honorários sucumbenciais para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1084/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O sistema constitucional vigente, ao instituir como um de seus relevantes fundamentos a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), objetivou cristalizar e dar efetividade ao maior e mais valioso de todos os direitos do homem, que é a própria vida, esta compreendida em sua plenitude. Logo, conclui-se que o viver digno passa, necessariamente, pelo viver com saúde, reconhecido e transformado em direito subjetivo. 2. Desta forma, verifico que se encontra demonstrada a verossimilhança do direto afirmado à concessão da tutela de urgência pretendida, ressaltando-se também que resta atendido o requisito da urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista a própria natureza do provimento solicitado, qual seja, o tratamento da enfermidade acometida pela agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1399 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL PARA FORNECER OS MEDICAMENTOS INSULINA NOVORAPID® 100U/L 3ML E TIRAS REAGENTES ACCU-CHECK, PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DIABETE MELITO TIPO 1 (CID E.10). PESSOA CARENTE DE RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DECISÃO REFORMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Não é dever do Município de Cachoeira do Sul o fornecimento do medicamento e do insumo que o autor necessita, pois ele reside no Município de Novo Cabrais e não comprova a sua residência no Município demandado. 2. Extinção do processo em relação ao agravante, sem resolução do mérito, pela sua ilegitimidade passiva, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. Obrigação que permanece relativamente ao Estado do Rio Grande do Sul que figura no pólo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023417728, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/09/2008) EMENTA: SAÚDE PÚBLICA Fornecimento de medicamentos Ação proposta contra o Município de Assis Autora residente no Município de Florínea Inadmissibilidade Ilegitimidade de parte Preliminar acolhida Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc

ACÓRDÃO N.º 2.0933 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VI