ACORDÃO Nº 3.0911/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE FUGA DO RÉU. DECISUM BASEADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM O FIM DE DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO INSTRUMENTO DO MANDADO QUANTO AO ENDEREÇO DO PACIENTE. EQUÍVOCO VERIFICADO. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0910/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE JÁ PERDURA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2-0914 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. CONDIÇÃO AO FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1465/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE SÃO PAULO. CORRETA DECISÃO. DETERMINAÇÃO QUE APENAS CUMPRE O COMANDO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACESSO À JUSTIÇA.

ACÓRDÃO N º 1.1487 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor exonerado e reingresso no cargo que anteriormente ocupava tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, a servidora foi impedida de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à Administração e não por ato voluntário; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao servidor público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções; 3. Resta hialino que o Município de Batalha deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com a ilegal demissão, por ser este consectário lógico do desligamento indevido; 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0937 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE REMONTA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONDICIONAR A ORDEM À COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO PAGAMENTO DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE N.º 309 DO STJ. ASPECTOS LEGAL E FORMAL OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O objeto da ação de habeas corpus, no caso de ameaça de decreto da prisão civil do devedor de alimentos, está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante, por sedimentada construção jurisprudencial, é o que compreende as três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem parcialmente concedida, liminar confirmada. RELATÓRIO EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

ACÓRDÃO N.º 2.0926 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACÓRDÃO Nº 6-1298/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AINDA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0963/2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE EM LIBERDADE - PREJUDICADO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA - ORDEM PREJUDICADA NUMA PARTE E DENEGADA NOUTRA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1080 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO

Acórdão n.º 3.0666/2012. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.806/2007 - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL - ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - ACERVO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL - NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - DECOTE EX OFFICIO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0669 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOERÊNCIA ENTRE TESE DEFENSIVA E QUESITAÇÃO. PROVA ROBUSTA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO N º 1.1331 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1333 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DA PEÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1357/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. QUANTIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0977/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL RECONHECIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0995/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0998/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1014/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1020/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.