ACÓRDÃO N.º 1.2017/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O parquet estadual fundamenta suas alegações em suposta irregularidade que macularia de vício o ato administrativo que permitiu a contratação do escritório de advocacia sem a exigibilidade de licitação. Ocorre, todavia, que a legislação e a jurisprudência pátrias reconhecem a possibilidade de tal contratação, desde que a hipótese fática concreta, em razão da singularidade dos serviços ofertados e da pública e notória especialização da contratada, como aparentam sê-lo no presente caso, assim autorizem. 2. A indisponibilidade dos bens dos agravantes, da forma como fora determinada e sem a necessária fundamentação ou plausibilidade, fere de morte o direito fundamental à propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que a verba pertencente aos advogados é de natureza alimentar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 6-0226/2013 PROCESSUAL CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - o Tribunal de Justiça de Alagoas já possui o entendimento no sentido de que é possível enxergar a existência do Juízo do Mal Maior, onde o magistrado deve verificar se o indeferimento da medida liminar poderá atingir bem jurídico axiologicamente superior ao pretendido pela parte adversária. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a multa pode incidir não só na pessoa jurídica de direito público, mas também no agente que deixar de cumprir a decisão judicial, além de que a oitiva prévia pode ser dispensada, quando demonstrada a urgência da medida pretendida. III - No que concerne ao valor da multa fixada, nota-se que a mesma não se me mostra adequada, já que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto tal valor, por si só, é suficiente para promover diversos atendimentos médicos, além de que sua redução para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) não afasta o caráter coercitivo direcionado à preservação do direito da parte reconhecido em juízo em sede de liminar. IV - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.1143 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA LUFHTHANSA PELOS DANOS ALEGADOS, UMA VEZ QUE ESTA EFETUOU O ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AFIRMADOS. AFASTADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC. III. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. AFASTADA. QUANTIA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL.CDC. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. 2º CDC. (29743 RJ 2011/0172062-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2011) (Original sem grifos) Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO

ACÓRDÃO N.º 1.1966 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a

ACÓRDÃO N.º 1.1940/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1958/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2167/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1767/2012 AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMISSÃO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0056 /2013.

ACÓRDÃO N.º 2.1158 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1142/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. REQUISITO TEMPORAL. LEI Nº 6.544/04. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO TOCANTE AO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº /2012 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O BEM APREENDIDO TENHA SIDO UTILIZADO PARA VIABILIZAR A PRÁTICA, EM TESE, DO FATO IMPUTADO AO INVESTIGADO PRESO, ESPOSO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. REMESSA CRIME EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 1.2002/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2004/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2148/2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. NORMA CONTRATUAL INVOCADA PARA A NEGATIVA NÃO APLICÁVEL AO CASO. APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. VALOR ARBITRADO DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2137/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PARA A CONFECÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS, O PRAZO ASSINALADO DEVE SER SUCESSIVO, DE MODO A PERMITIR QUE AS PARTES, SE NECESSÁRIO, FAÇAM CARGA DOS AUTOS. PRAZO COMUM ASSINALADO PELO JUIZ. PARTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE FAZER CARGA DOS AUTOS. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO JUIZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.126 /2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECHAÇADAS. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO UNIFORME DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DO DESCONTO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS/ST) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO PRESUMIDO) CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 5º, DA LC 87/96. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento n.º 2011.007313-1, Terceira Câmara, Rela. Desa. Nelma Torres Padilha, julgado em 24/11/2011) Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UT

ACÓRDÃO N.º 2.0118 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA DEFICIENTE FÍSICO. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁ

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1221/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CRIME CULPOSO CONTRA A VIDA. COLISÃO VEICULAR. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.