ACÓRDÃO Nº 3.1232/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE ERRO E INJUSTA APLICAÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO MOTIVO DO CRIME FAVORÁVEL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA RECONHECIDA COMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE A LEI DEFINE COMO QUALIFICADORA DO TIPO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACORDÃO Nº 3.1211/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608, DO STF. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1950 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.2128 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2154/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humana. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACORDÃO Nº 1.2175/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 220 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0129 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. A. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

Ementa: ACÓRDÃO N.6-0010/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA SEM MAIORES PREJUÍZOS AO ESTADO-JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2139/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2115/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2082/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE ATUAÇÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. DIREITO DE MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO N.º 1.2057/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDORA QUE EXERCIA SEGUNDO EMPREGO, NA PREFEITURA DE MATRIZ DO CAMARAGIBE, SOB A FORMA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. SUJEIÇÃO, QUANTO A ESTE SEGUNDO EMPREGO, AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACORDÃO Nº 1.2117/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SERASA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 72.147,70. RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, GRAVIDADE DA CONDUTA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DIMINUIDO PARA R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. DEDICAÇÃO E ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1904/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO 25 (VINTE E CINCO) ANOS INSERTO NO EDITAL PARA CONCORRER NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 5.346/92 AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2126/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em sede de ação de cobrança de verbas salariais em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32.

ACÓRDÃO Nº 2-0020/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde - CF, arts.

ACÓRDÃO N º 1.1505/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.. 1. Sob a ótica processualística, verifica-se que a Apelante impugnou suficientemente o seu recurso, não havendo que se falar em inépcia da peça recursal; 2. Não se configura cerceamento de defesa o fato de o juízo de primeiro ter indeferido o pleito de intervenção de terceiro na lide; poder-se-ia, quiçá, vislumbrar essa violação a tão insigne princípio - ampla defesa e contraditório - caso se tivesse tolhido àquele o direito de manifestação processual na devida oportunidade, situação não constatada nos autos; 3. Deve-se atentar ao fato de que não é possível proceder à intervenção de terceiros em relações consumeristas, matéria suficientemente apreciada na jurisdição de base, evidenciando-se, assim, o mero incoformismo da parte quanto ao resultado da demanda; 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Por se tratar de pessoa jurídica, a Apelante não possui honra subjetiva, característica unicamente atribuído às pessoas físicas, de modo que apenas poderá sofrer abalo em sua honra objetiva, ou seja, relativa à sua reputação perante terceiros com relação aos serviços prestados; 2. A jurisprudência fixou entendimento no mesmo sentindo, ou seja, de que é possível reconhecer o abalo à esfera moral das pessoas jurídicas, mormente em situações específicas, como em protesto indevido de títulos e inscrição em cadastros restritivos. Contudo, tais danos devem estar suficientemente comprovados, o que não ocorreu na presente demanda, de modo que não deve ser reconhecido o direito à indenização conforme pleiteado. Precede

ACÓRDÃO N º 1.1746 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. A pretexto de apontar omissão no Acórdão embargado, a Recorrente pretende modificar o caminho trilhado no julgamento da lide, a fim de afastar a interpretação com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicando, em vez, o Códido Civil de 1916, vigente à época; 2. Inexistindo qualquer das situações constantes no rol taxativo do aludido artigo, não cabe a interposição de Embargos Declaratórios apenas para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ; 3. Recurso conhecido e rejeitado à unanimidade. discute-se, na presente ação, a nulidade da cláusula 17 das Condições Gerais do contrato de seguro, a qual previa a possibilidade de rescisão unilateral do contrato firmado, por qualquer das partes, e, consequentemente, a legalidade da conduta da Apelante, consistente no fato de rescindir a aludida avença. Segundo alega a Apelante, a comunicação prévia da falta de interesse em renovar o contrato de seguro em nada agride a legislação consumerista, não configurando abusividade, por facultar a ambas as partes a possibilidade de prosseguir ou não na relação negocial. Afirma, ainda, ter agido em consonância com as Condições Gerais do Contrato de Seguro, todavia, tal argumentação não possui o condão de atestar a licitude de sua conduta, visto que a redação de tal cláusula agride frontalmente a segurança das relações, uma vez que contratos desta natureza baseiam-se, fundamentalmente, na confiança de que, em havendo necessidade, o contratante terá todo o suporte por parte da Seguradora. Assim, tem-se que a previsão insculpida na citada cláusula constitu clara abusividade, afrontando, assim, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

ACORDÃO Nº 3.1150/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NO DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1192 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, VIABILIZAR A FLUÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, AI 2011.006947-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo José de Andrade, Julgamento: 26/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/8/2011)