ACÓRDÃO Nº 5 - 5.0169/2012 AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO PANORAMA APRESENTADO COMO FUNDAMENTO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO OBJURGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO COATOR AFASTADO. INUTILIDADE DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), constata-se a existência de decisão, proferida pela Presidência desta Corte nos autos do Agravo Regimental em Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 2011.007900-9/0001.00, restaurando os efeitos da decisão proferida pela singela instância; 2. Infere-se, assim, que o Mandado de Segurança perdeu sua utilidade para o Agravante, uma vez que o alegado ato coator foi sumariamente expurgado, não gerando qualquer efeito capaz de atingir a esfera jurídica das partes. Em outras palavras, o fato de ter sido ou não acertada a decisão que antecipou os efeitos do Agravo de Instrumento (2011.007984-1), sem a prévia oitiva do Impetrante, não tem mais valia, tendo em vista que o efeito suspensivo concedido foi afastado pela decisão que restabeleceu a interlocutória primeva. Precedentes do STJ; 3. Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade de votos.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1234/2012 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1089/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE LIMINAR, DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE COBRAR OU PROTESTAR AS PARCELAS REMANESCENTES DO CONTRATO, BEM COMO DE INSERIR, DETERMINAR OU PERMITIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ACAUTELATÓRIA. ALEGAÇÃO, PELA APELANTE, DE LEGITIMIDADE DO ATO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA APELADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, COM LASTRO NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NA PRETENSÃO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0059/2012 AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE FORA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA Processual civil. Ação rescisória. Agravo regimental. Acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Substituição do acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. Do preceito veiculado pelo artigo 512 do Código de Processo Civil decorre que o pedido rescisório deve referir-se à última decisão de mérito proferida na causa. 2. O acórdão prolatado no RE n. 108.948 substituiu a decisão colegiada do Tribunal Amazonense ao apreciar a questão federal controvertida, ainda que a conclusão seja pelo não conhecimento do recurso. Incide, no caso, o teor da Súmula 249/STF. Se a questão federal foi examinada, ainda que repelida, a competência para a ação rescisória é do Supremo Tribunal Federal. Objeto de eventual rescisão seria o acórdão prolatado pelo STF, não o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 3. Os argumentos apresentados no agravo regimental são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. O pedido deduzido na ação é juridicamente impossível, dado que o acórdão que se pretende desconstituir não prevalece em face de julgado posterior dotado de efeito substitutivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1489 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00001)

ACÓRDÃO N.º 5.0093/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO DA CONTAGEM EM DOBRO POR PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA . RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O prazo legal para interposição de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão é específico, a teor do disposto no §3º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92, daí porque não se aplica a contagem em dobro, prerrogativa da Fazenda Pública. II - Intempestividade evidenciada pela interposição 1 dia após o término do prazo recursal. III - Recurso não conhecido, em virtude de sua intempestividade.

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0536/2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. PRETENSA INSUFICIÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. INCONSISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NO JUÍZO DE 1º GRAU. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DE CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA. FIANÇA DESCARACTERIZADA. ART. 312 CPP. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº. 3.0524 /2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DE PRISÃO NÃO EMANADA PELO JUÍZO IMPETRADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3. 0533 /2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 5.0165/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME FECHADO. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E AO FINAL FIXADA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MUDANÇA PARA REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMI-ABERTO. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0963/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO - PROMOÇÃO DE MILITAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0923/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 813 E 814 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0915/2012 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AERONAVE. ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que apesar das modificações promovidas pela EC n.º 33/2001, no Contrato de Leasing, sem opção de compra, ou seja, em que o bem importado não integrará o ativo físico do importador, não ocorre a incidência do ICMS, tendo em vista que não existe a circulação jurídica do bem, apenas a sua mera circulação física. 02 - Na importação de aeronave via arrendamento mercantil simples, sem opção de compra - sem a transferência da titularidade do bem - não há incidência do ICMS, ante a ausência de circulação jurídica do objeto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL APC 2010.006054-0, Acórdão nº 6-0750/2011. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Relatora: Desa. Nelma Torres Padilha. Julgamento: 02/06/2011)

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VERIFICAÇÃO. CORRÉUS BENEFICIADOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1309/ 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 739-A, §1º, CPC, CUMULATIVOS. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTOS IRRELEVANTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1311 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REMOÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. AFASTADA. MÉRITO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESVIO DE FINALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO. ATOS DE REMOÇÃO E CONSEQÜENTE EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1869/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Reconhecimento da prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento diante da perda superveniente de objeto, face à prolação da sentença pelo Juiz a quo no feito originário. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.1558/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. AUTOS CONCLUSOS. IMPULSO OFICIAL. PROCESSO QUE FICOU PARADO AGUARDANDO PROVIMENTO JUDICIAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1070 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PARALISAÇÃO DE MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR. DIREITO DE REEMBOLSO. LEI Nº 9.656/98. LIMITES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. CRITÉRIOS DO DECRETO 2.181/97. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.