ACORDÃO Nº 3.0030/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO ABSTRATA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0009/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NO DECISUM. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCLUSIVA. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRODUÇÃO DE ANÁLISE FÁTICA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0055/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0032/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDUTA IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0034/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESATENÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ENCARTADO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA E ACOLHIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0301/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0299/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0517 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 30/4/2010, todavia, em 1/6/2010, o Autor opôs Embargos de Declaração, tendo sido decidido por meio da sentença de fls. 135/136. Ocorre que, após a citada decisão, mesmo tendo sido intimado, não houve ratificação por parte do Apelante, o que importa na extemporaneidade da peça recursal; 2. Precedentes do STJ; 3. Apelo não conhecido. Unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Não é dado, de fato, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar

ACÓRDÃO N º 1.0515/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, DA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO APELADO E ALEGAÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ADEQUADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Denunciação à Lide. Impossibilidade; 3. No que concerne à alegação de insuficiência probatória no que tange à documentação acostada aos autos pelo Apelado, relativa à sua comprovação de residência, não merece guarida tal questão pelo simples fato de que já foram amplamente acostadas à inicial tais informações; 4. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 5. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigênc

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0229 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANSFERENCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PREVALÊNCIA INTERESSE PRO SOCIETATE - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.00144/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1653 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0048/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0042/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E DA HONRA VERSUS DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU EXPRESSÃO PEJORATIVA. REPARAÇÃO CIVIL DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1868/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA APÓS A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. APARENTE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2020/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NAS CDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2002/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0136 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MOTORA, APRESENTANDO PARAPLEGIA FLÁCIDA. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (grifei) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Pú

ACÓRDÃO N.º 2.0114 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1796/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.