ACORDÃO Nº 3.0072/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTÁVEIS NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR FORÇA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA INCRUENTA. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO. ADMISSIBILIDADE DE CORPO DE DELITO INDIRETO COMO PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1372 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. TESES APRESENTADAS IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. 1. Esta Relatoria concluiu, que, de fato, não mais teria pertinência a discussão acerca do mérito do recurso em epígrafe, tendo em vista que a prolação de novo decisum nos autos originários, após a interposição de Agravo de Instrumento, conduz à perda do objeto deste, apenas restando às partes que discordarem do resultado proferido em sede de primeiro grau, impugná-lo mediante a modalidade recursal adequada, qual seja, novo Agravo de Instrumento, conforme já se efetivou, tendo sido o Recurso recebido por este gabinete em 29 de setembro de 2011; 2. Some-se ao descrito, o fato de já ter sido disponibilizada no DJE, em 11 de outubro do mesmo ano, decisão concedendo o efeito suspensivo pleiteado pelos Agravantes no novo Recurso; 3. Recurso a que se nega seguimento.

ACÓRDÃO N.º 2.1869 / 2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1

ACÓRDÃO N.º2.1844 / 2011 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔN

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0097/2012 EMENTA HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA. ART. 350 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PACIENTE REINCIDENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0083/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA LEGAL DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DE CADA CURCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE, TÃO SOMENTE, DE QUE O JUIZ EXTERNE AS RAZÕES DE SUA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARGUMENTO AFASTADO. INFORMAÇÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. PENA MANTIDA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO NEGADO. OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1924/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0207/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0319/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0089 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA ABALROAMENTO ENTRE ÔNIBUS E TREM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE, AO REALIZAR A TRAVESSIA DOS TRILHOS DA FERROVIA, DEIXOU DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TITULO DE RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DOS PREJUÍZOS A INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 246 DO STJ. TESE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR CÍCERA ALVES DA SILVA E IVONETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS. TESE MERITÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE PREJUDICADA APELO MANEJADO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE À SUA INTEMPESTIVIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: RECURSO E

ACÓRDÃO N.º 1.2480/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em

ACÓRDÃO n.º 1.0099/2012 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL MATRICULADO NO INCRA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO POR CULPA DO MUNICÍPIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INCRA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE ITR E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o contribuinte recolheu o ITR e a prefeitura não regularizou a nova situação do imóvel junto ao INCRA, o lançamento do IPTU, no mesmo exercício, caracteriza bitributação indevida. 2. Apelação conhecida e não provida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO -NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA -IMÓVEL RURAL - BI-TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de IPTU, a emissão do carnê de recolhimento seguido de sua entrega ao contribuinte é suficiente para considerar o sujeito passivo como notificado. 2. Se o contribuinte recolheu o ITR, e a prefeitura não regularizou a nova situação do imóvel junto ao INCRA, o lançamento do IPTU, no mesmo exercício, caracteriza bi-tributação. Apelação Cível desprovida. (Apelação cível nº 0275619-4, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Paraná, Relator: Paulo Cezar Bellio, Julgado em 3/08/2005).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1068/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO (ART. 580 CPP) - CO-RÉU QUE TEVE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO SEMELHANTE - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0251/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. PRELIMINARES REJEITADAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5-0022/2012 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ficou provado nos autos que a lei de nº 63/2010 inviabilizou o desenvolvimento do município com a majoração do rpv de 3 (três) para 20 (vinte) salários mínimos.

ACÓRDÃO Nº 3.0161/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO NORMALMENTE: OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL: CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0151/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE DETIDO EM FLAGRANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO POR OTUROS SUPOSTOS DELITOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0191/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0029 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O LASTRO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0027/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.