ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PLEITO ANULATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0823/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0517/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO Á INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO IMPOSSIBILITAM À EXPEDIÇÃO DE ATOS E DOCUMENTOS ATINENTES À COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0961/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TESE RECURSAL APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0371/2012 HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - SÓCIO DA EMPRESA QUE TEVE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO 5008/2010, QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL DO SÓCIO DA EMPRESA - CONHECIMENTO DO PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0383/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1677/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. DEMONSTRAÇÃO PELO PRÓPRIO APELANTE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2004 EM FICHA FINANCEIRA DA SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0344/2012. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA/RÉU. ORDEM CONDEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0342 / 2012 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA.DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0632 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL. SISTEMA DE COTAS. PRELIMINAR DE IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. LEI ESTADUAL 6.542/2004. EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL, MESMO APÓS RETIFICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO APELADO DE SER DEVIDAMENTE MATRICULADO, POIS COMPROVADAMENTE APROVADO DENTRO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º DA CF. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0633 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA - DIREITO INDISPONÍVEL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - TESE PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE. REVELIA. DNA. O fato de o investigado não contestar a ação não enseja, por si só, a procedência do pedido, porquanto não se aplica os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CPC. Necessidade da realização do exame de DNA. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046833794, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 27/02/2012) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Nas ações em que o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de reconhecimento da paternidade quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram p

ACÓRDÃO N.º 2.0231 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO ACORDO FIRMADO PELOS DEMANDANTES NÃO OBSTA O DIREITO DO CREDOR EM APLICAR OS EFEITOS DA MORA, SOB PENA DE AFASTAR SUA GARANTIA QUANTO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O FATO DE A DÍVIDA ESTAR EM DISCUSSÃO, NÃO MAIS JUSTIFICA A VEDAÇÃO DE O CREDOR INCLUIR OS DEVEDORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DOU PARCIAL PROVIMENTO. (TJ /RS -Agravo de Instrumento Nº 70044239945, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 29/11/2011). (Grifos aditados)

Acórdão N.º 2.0239/2012 CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE EMPREGO DE TAXAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS QUE A PARTE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0469 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR SEM A DEVIDA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TESE DE AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. SUPERADA. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, UMA VEZ TER A AGRAVANTE DEMONSTRADO SUA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA FREQUENTAR O ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, V DA LEI 9.394/96 E 208, V DA CF. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0626/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0288 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orça

ACÓRDÃO N º 1.0592 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTE A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. 1. No tocante à responsabilização tributária dos sócios, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podemos elencar três situações distintas: a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não constava da CDA; b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como co-responsável (EREsp 702232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005); 2. Verifica-se, portanto, ao compararmos as situações postas, que o caso concreto se enquadra na situação versada na letra b do parágrafo anterior. Dessa forma, sendo a Ação de Execução proposta contra a pessoa jurídica e contra os seus có-responsáveis, cabe o enquadramento da situação delineada no artigo 204 do Código Tributário Nacional c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em contrário, a cargo do responsável), admitindo-se o efeito de prova pré-constituída; 3. Dessa forma, não estamos diante de um redirecionamento típico da execução, podendo, assim, proceder a citação dos demais componentes do polo passivo da lide, na qualidade de co-responsáveis, cabendo a estes, por via de consequência, demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizativas do art. 135 do CTN; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Nº 3.0483/2012 PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PREJUDICADA NUMA PARTE E DENEGADA EM OUTRA. DECISÃO UNÂNIME. 1) Expirado o prazo da prisão temporária dos pacientes (Odilon Dantas e Pedro dos Santos Filho), após a impetração da ordem de habeas corpus, ocorre a perda superveniente de objeto do writ (revogação da prisão temporária). 2) Do pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face de Odilon Dantas - impossibilidade - decisão devidamente fundamentada, apoiada em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual - a tutela da ordem pública. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 4) As condições pessoais ainda que favoráveis ao acusado, em princípio não têm o condão de, por si somente, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação (precedentes do STJ). 5) Ordem prejudicada quanto ao pedido de revogação da prisão temporária e denegada em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva - Unânime.