ACÓRDÃO N º 1.0600 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA NO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É assente o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital detém mera expectativa de direito à nomeação, porém, tal expectativa se converte em direito líquido e certo quando evidenciada a ocorrência de preterição, por parte da Administração Pública, consubstanciada entre outras hipóteses, na contratação temporária e precária de profissionais dentro do prazo de validade do concurso, como ocorreu no presente caso; 2. Tendo, a Administração Pública, manifestado-se no sentido de que há a necessidade de contratação de pessoal e disponibilidade de vagas, as quais, entretanto, foram ocupadas por terceiros que sequer participaram do certame para exercer as funções que seriam incumbidas aos Impetrantes, em flagrantes preterição, quando, na realidade, deveria ter respeitado a ordem classificatória do concurso, nasce do direito líquido e certo aos Impetrantes; 3. A simples interposição de recurso, por si só, não configura a litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ, POR ANALOGIA. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÕES PRECÁRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO NA ESPÉCIE. [...] 4. Em terceiro lugar, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a s

ACÓRDÃO N º 1.0601 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM O PEDIDO INICIAL. ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, consiste ônus do autor produzir as provas que, indubitavelmente, demonstrem o fato constitutivo de seu direito. Assim, caberia à Apelante colacionar aos autos elementos que evidenciassem o estado em que se encontrava o imóvel, assim como os exatos termos de contratação do serviço de pintura, a sua execução e o preço ajustado para tal, de modo que restasse inconteste a existência do débito objeto da cobrança; 2. Após uma análise acurada dos documentos carreados nos autos, não restaram demonstradas as condições em que o apartamento locado fora devolvido à Apelante, tampouco se haveria a necessidade de realização dos reparos apontados na inicial e, ainda mais, se os serviços foram efetivamente realizados; 3. Não se vislumbra razão para a reforma da sentença hostilizada, uma vez que, em que pese a argumentação trazida, as provas jungidas aos autos não demonstraram o direito do autor, sendo plenamente possível ao magistrado decidir pela improcedência da ação, ou seja, contrariamente aos interesses daquele que não se desincumbiu do ônus que lhe é conferido; 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte . LEI 9.099/95. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS, REPAROS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS (FATO INCONTROVERSO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. ESCORREITA A SENTENÇA QUE FIXA A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM 19.07.2010 ANTE A DISCORDÂNCIA DAS P ARTES, AO CONSIDERAR SUFICIENTE O PRAZO PARA A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. PORTANTO, INDEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE A

ACÓRDÃO N.º 1.1781/2011 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 2. Recurso conhecido e rejeitado.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0615/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ADMINISTRADO. BOA-FÉ. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.2416/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. ADVOGADO COMUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. REVELIA RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, INCLUSIVE AS REQUERIDAS PELO RÉU. PERÍCIA. ESCOLHA DO PERITO PELO RÉU. COMPROMETIMENTO DA PARCIALIDADE DO PERITO. TRATAMENTO DESIGUAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERÍCIA NULA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de haver pluralidade de réus e, por conseguinte, pluralidade de advogados constituídos, o art. 191 do CPC apenas terá aplicabilidade se os advogados das partes foram completamente diferentes. Se houver ao menos um advogado comum, como no caso dos autos, a regra da dobra do prazo perde sua finalidade e deve ser afastada. 2. O réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Caso intervenha, antes de finda a fase instrutória, tem o direito de, inclusive, requerer a produção de provas. Incidência da Súmula nº 231 do STF. 3. O perito é auxiliar do juízo e deve ser imparcial, não podendo, assim, ser indicado pela parte, sob pena, inclusive, de quebra do princípio da isonomia processual. 4. É nula a perícia produzida sem intimação das partes quanto ao dia e local de realização da prova (Art. 431-A, CPC), por ofensa ao princípio do contraditório. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem, para decretação da revelia dos réus e realização de nova perícia

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ACUSADO SOLTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

ACORDÃO Nº 3.0467/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. ABSOLVIÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0481/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PROCESSO AGUARDA APENAS RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS ACUSADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA AÇÃO CONTINUADA DE GRUPO CRIMINOSO DO QUAL FAZ PARTE O PACIENTE, EM TESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS DE CAUTELA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0550/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0283/2012. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA, EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ROUBO MAJORADO, QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.806/2007. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. ACERVO CONSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FACILITAR OU PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROCESSO BASEADO UNICAMENTE EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NOS CRIMES DE FUGA DE PESSOA PRESA, EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECOTE EX OFFICIO. UNÂNIME. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACORDÃO Nº 3.0285/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOIS APELANTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDEZ DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE ANDERSON DE ARAÚJO VILAÇA. CONDUTA QUE APENAS SERVIU PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO ACUSADO DANIEL PORTELA RAMOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA REFEITA PARA MODIFICAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA ATACADA. CONFIRMAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO DA CNH DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0401/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. NULIDADE ABSOLUTA. EX TUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 39, §8º, DA CF. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0409/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0974 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM OBJURGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 110, § 1o. DA LEI 6.880/80. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INVIÁVEL A ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. O art. 110, § 1o. da Lei 6.880/80, tido por violado, não foi debatido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incide, na espécie, o óbice contido no enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. O Tribunal de origem entendeu que, no caso, a patologia apresentada pelo militar teve relação de causa e efeito com o exercício da ati

ACÓRDÃO N.º 2.0090/2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMÍCILIO DO DEVEDOR VALIDADE EXTINÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. Admissível a notificação extrajudicial por intermédio de cartório situado em outra unidade federativa, para o fito de se considerar absolutamente aperfeiçoada a comprovação da mora da devedora, desde que devidamente acompanhada do aviso de recebimento, sobretudo porque apenas há restrição na atuação das circunscrições geográficas para os tabelionatos de notas e registros de imóveis e civis das pessoas naturais, não abarcando os ofícios de registros de títulos e documentos. (TJSP, apelação 0006563-76.2011.8.26.0405, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Des.Clóvis Castelo, julgado em 25/7/2011) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO P

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0536 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RAZÃO DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0502/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0514/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2432 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.