ACÓRDÃO Nº 3.0961 /2011 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ALEGAÇÃO DE OITIVAS EXTRAJUDICIAIS PRESTADAS SOB COAÇÃO E TORTURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 2º, §1º DA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1846/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1282/2011 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. TESTES FÍSICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. ELIMINAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. Ao analisar a legislação local regente da matéria, é possível identificar, na Lei nº 5.346/92, a exigência do teste físico como requisito necessário ao ingresso do candidato nas fileiras da Corporação Militar, antes mesmo da alteração implementada pela Lei nº 6.803/2007; 2. Com efeito, mostra-se plenamente legal a exigência de submissão do candidato a uma avaliação física para determinadas funções, como é o caso da carreira militar, desde que sua legislação regulamentadora disponha desse modo, tal como restou demonstrado na espécie; 3. Precedentes desta Corte; 4. Recurso conhecido e não provido. Por maioria de votos.

ACÓRDÃO N.º 1.1587/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que a distribuição de competência realizada serve apenas para que a prestação da saúde seja mais eficiente. Ocorre, portanto, a solidariedade dos entes federativos. 2. O Poder Judiciário deve ser acionado sempre que houver lesão ou ameaça de direito.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1590/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0872 /2011 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - POSSE TRANQUILA - DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Acrescente-se, ainda, que, ao contrário do afirmado pelo apelante, os objetos do crime sairam da esfera de vigilância das vítima, consoante se depreende do depoimento do próprio recorrente (fl.96). 3. Resta pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, que não se mostra necessária a perícia da arma de fogo utilizada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, haja vista que tal qualidade integra a própria natureza do artefato, lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. 4. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. 5. A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. (Precedentes do STF e do STJ). 6. No caso em tela, restou indubitável nos autos que o recorrente reuniu-se com dois menores a fim de cometere

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0876/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 3.0866/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA APREENDIDA. PROVA SUFICIENTE - Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. REANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. Apelação parcialmente provida.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-1445/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO COORDENADOR DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL. PRELIMINARES DAS CONTRA-RAZÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO 4.0082/2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. MATÉRIA REGULAMENTADA NO INCISO II DO ART. 100 DO CPC. AUTONOMIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS E DA AÇÃO REVISIONAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO HIPOSSUFICIENTE AOS AUTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/FAMÍLIA PARA JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE. Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 100, II, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A regra do art. 100, inc. II, do CPC, determina ser competente o foro do domicílio do alimentando para o julgamento da ação que verse sobre alimentos. 2. A ação de revisão de alimentos tem autonomia das demais, não havendo obrigatoriedade de vinculação com o juízo no qual os alimentos foram estabelecidos. 3. O foro privilegiado é estabelecido no interesse do alimentando e somente a este cabe invocar o privilégio. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70033392564, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/02/2010) EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, II, DO CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o foro competente para a propositura da ação revisional de alimentos é do domicílio do alimentando (competência territorial), a par do constante no art. 100, II, do CPC, não havendo, destarte, prevenção do Juízo ao qual se processou eventual ação de alimentos, dada sua natureza autônoma. Recurso não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.1092 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. MÉRITO. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE CUNHO MATERIAL QUE DEVE FICAR EM SEGUNDO PLANO QUANDO CONTRAPOSTA À PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PACIENTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL DECORRENTE DE PARALISIA CEREBRAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70041172560, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 11/2/2011). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de pre

ACÓRDÃO N.º 2.1471/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. ART. 113,§ 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART 109, I, DA CF/88. 1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88. 2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante. (STJ, CC 52047/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 8/11/2006, DJ 27/11/2006). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. . 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. 2.

ACÓRDÃO N.º 2.1198 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANIFESTOS PREJUÍZOS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PORQUANTO O DEVEDOR NÃO ADIMPLIU COM AS PARCELAS ACORDADAS E REPASSOU O VEÍCULO A UM TERCEIRO, SEM A ANUÊNCIA DA AGRAVANTE. O MAGISTRADO SINGULAR NOMEOU O RECORRIDO E O INTERESSADO COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS DO BEM LITIGIOSO. DECISUM DESPROVIDO DE RAZOABILIDADE. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, A FIM DE RESGUARDAR A TUTELA JURISDICIONAL, A POSSE DEVE SER MANTIDA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1234/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MODIFICAÇÃO NOS REQUISITOS DE APROVAÇÃO DE DISCIPLINA. INVALIDADE. RESOLUÇÃO INTERNA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE APROVAÇÃO DA DIRETORIA GERAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1414/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEI 6.194/74, ARTIGO 3°. RECIBO DE QUITAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. LEI FEDERAL 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR REGULAMENTO DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205/75 E 6.423/77. TERCEIRO BENEFICIADO. JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1643 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO O EFEITO PLEITEADO. MÉRITO DO RECURSO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE PERSEGUIDA. DECISÃO MONOCRATICA ANTERIOR REVOGADA. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0759/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (PUNHAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APRECIADO PELO MAGISTRADO DO FEITO. PRISÃO DO PACIENTE DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIMES DA MESMA NATUREZA. INOPORTUNA A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO POSSUI CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1241/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA.. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. TEMPLO. IMUNIDADE. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTIC

ACÓRDÃO N.º 2.1229/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196,