ACÓRDÃO N.º 6 -1911/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR NORTE-AMERICANO). NULIDADE DE CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PELA ARRENDADORA. APLICAÇÃO DO INPC. VRG. ANTECIPAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. Os negócios jurídicos bancários se sujeitam às regras e princípios consumeristas, entendimento este consagrado na Súmula nº 267 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Nos contratos que estabelecem o reajuste das parcelas pela variação cambial do Dólar americano, a Financeira deve comprovar documentalmente, terem sido os recursos captados no exterior. 3. A substituição da variação do câmbio pelo INPC como fator de correção da avença, melhor espelha a queda ao poder aquisitivo da moeda, o que mais está ajustado às relações de consumo. 4. Súmula 293/STJ: a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 5. Súmula 328/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0138/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0141/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0144/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0338/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0370/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1047/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA MENOR SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO SUBSIDIADA DE OUTROS INDÍCIOS DO FATO CRIMINOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTRANGER MULHER A ATO SEXUAL. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE DE INQUÉRITO, AINDA QUE NÃO RATIFICADA EM JUIZO EM FACE DE SUA AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 3.1070/2011 PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EVIDENCIADA EM TESE SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA TÍPICA - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. 1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, na hipótese, não evidenciadas. Precedentes do STJ). 2. Ordem denegada. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2398/2011 DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESFAZIMENTO. ACORDO MÚTUO ENTRE AS PARTES. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. CONCORDÂNCIA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADIANTADAMENTE AO LOCADOR. MORA NA DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0150/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.1016/2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DESCABIDA - MEIO INIDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA DETERMINAR O DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE - RATIFICAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO PELA 4ª VARA CRIMINAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. Em sede de habeas corpus, descabe o exame aprofundado da prova acerca do mérito da ação penal respectiva, por exigir dilação probatória, defesa nesta via mandamental. 2. A alegada incompetência da 17ª Vara Criminal para decretar a custódia preventiva como argumento a autorizar a anulação da referida decisão não prospera, uma vez que a 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios, juízo atualmente competente para processar e julgar o feito originário, ratificou tal acautelamento em decisão constante às fls. 50/51-v, o que supriu qualquer vício formal porventura existente. 3. Encerrada a instrução criminal, e em razão de os autos do processo já se encontrarem aguardando prolação da sentença, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. 4. Conhecimento e denegação da ordem. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0982/2011 ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. Autoria e materialidade incontroversas. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Embora a gravidade do ato infracional enseje a aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade, em razão das condições pessoais do adolescente, que trabalha, não se envolveu em outro ato infracional e pelo próprio decurso de tempo entre a infração e a decisão judicial, o principio da excepcionalidade da internação não se encontra preenchido. Assim, está correta a determinação judicial de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0973 / 2011 EMENTA:- HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 STJ - PRETENDIDO EXAME DA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PREJUDICADO EM FACE DA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PREJUDICIALIDADE. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nos autos desta impetração diz respeito ao excesso de prazo na prisão preventiva do paciente pela demora no trâmite processual penal. 2. Foi encerrada a fase de instrução probatória, conforme informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau. Esta Corte Suprema possui entendimento consolidado no sentido de que o fim da instrução criminal prejudica o habeas corpus impetrado com a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. O co-réu possui o direito de arrolar testemunhas residentes em outros estados e não vejo como se atribuir eventual demora para o encerramento da instrução processual à máquina judicial. 4. O magistrado utilizou-se dos poderes estabelecidos pelo art. 222 do Código de Processo Penal para encerrar a instrução criminal mesmo sem a devolução da precatória expedida. Não há morosidade do Judiciário ou desídia de seus membros e servidores no caso em tela. 5. Writ denegado. (HC 100897 / PR - PARANÁ , 22/06/2010 - grifo nosso)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1900/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0394/2012. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA RESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0392/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0383/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1623 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DE AÇÕES E PROFERIU SENTENÇA ÚNICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SEPARAR OS JULGAMENTOS DAS DEMANDAS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUDICADA. EMBARGADO QUE FOI INTIMADO E APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, APROVEITADAS NOS DEMAIS PROCESSOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FOI ALÉM DO REQUERIDO PELO EMBARGANTE, NÃO SE LIMITANDO A SANAR CONTRADIÇÃO APONTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1965/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FI

ACÓRDÃO N.º 2.1977/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO PATRONO. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO PARA DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. ENTE FEDERATIVO. ART. 150/CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA PARA IMPOSTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MU