Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0842/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 16 ANOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, PARA ASSEGURAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1902/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PINTOR DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1864/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1860/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1477/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FATOS ALEGADOS SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBE À AUTORA. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO PRESCRITO NO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1488/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA RECORRIDA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CC/16 - ART. 177. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Ocorrendo o acidente sob a vigência do Código Civil de 1916 e transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da validade do novo Código, vintenário é o prazo prescricional.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1492/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 70,0323 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1890/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO PLEITEADO. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES PARA A MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1883/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PROCEDENTE. LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1-1273 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS GARANTIDA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO E A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. DECISUM QUE SE AFIGURA ESCORREITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO DESPICIENDA. UNANIMIDADE. 1. Uma vez que o Curso de Formação de Cabos no qual os Apelados pretendiam ingressar era o referente ao ano de 2008, logicamente não se afigura prescrita a ação com essa finalidade protocolada em junho daquele mesmo ano; 2. Em não se tendo prestado, a ação originária, a atacar a decisão proferida pela Presidência desta Corte na Suspensão de Liminar nº 2003.000315-0, não se vislumbra razão na alegação de que a via correta para obtenção do objetivo dos Apelados seria o Agravo Regimental referente ao aludido decisum; 3. É sabido e ressabido que o Judiciário pode (deve) realizar o controle de legalidade dos atos administrativos; 4. Acertou, o Magistrado de piso, ao julgar procedente a demanda originária com base na Teoria do Fato Consumado, pois se o objeto da causa era a participação no CFC/2008, e quando da prolatação da Sentença os Autores já tinham concluído todas as etapas do curso em questão e também tinham sido promovidos a Cabos, entender de forma diferente seria um verdadeiro desprestígio à segurança jurídica e aos efeitos práticos de uma situação já consolidada pelo tempo; 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o Estado interpõe Apelação e esta é julgada improcedente, mantendo-se os termos da Sentença recorrida, a remessa necessária fica sem objeto; 6. Apelo conhecido e não provido. Remessa ex officio despicienda. Unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.01302/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.01308/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1481/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO PROVIMENTO PERSEGUIDO PELO APELADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AFASTAMENTO. O ESCOPO DO ART. 282, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É PERMITIR A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA, NÃO TENDO O CONDÃO DE ESVAZIAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E MANTENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1411 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE. 1. A inobservância do devido processo legal importa em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de intimação da parte embargada para, querendo, impugnar os embargos de Declaração com efeitos modificativos, resulta na anulação do decisum guerreado e dos atos a ele subsequentes, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito, na forma da lei; 2. Recurso conhecido para acolher a preliminar suscitada. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1945/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA DEMANDA OBSERVADO. A REVISÃO PERIÓDICA DO DIREITO OBJETO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO MACULA A SENTENÇA, TORNANDO-A ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1335/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1353/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.358 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1361 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1414 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função