ACÓRDÃO N.º 2.1826/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENT

ACÓRDÃO N.º 2.0325/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida n

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1742/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1568/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.01631/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINARIAMENTE OCUPADO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR. EFEITOS EX TUNC. DEVER DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1972/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2026/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0105/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 DE ANOS. EMANCIPAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.01591/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.01585/2011 PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CPC. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1607/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1817/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O AGRAVANTE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO AO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM RAZÃO DA SUA ILIQUIDEZ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2000/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1614/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

ACÓRDÃO Nº 6-1625 /2011 REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS ACOMPANHANDO O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. REJEITADAS. OMISSÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. PARTICIPANTE DO CURSO SOB LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO CANDIDATO. REMESSA CONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N º 1.1525 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2008, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Analisando os autos em apreço, vislumbra-se que, em 8 de junho de 2008, por volta das 9 horas, na rodovia AL-200, na zona rural de Limoeiro de Anadia, o Apelado veio a sofrer um acidente automobilístico, conforme se constata por meio dos documentos colacionados às fls. 13 e 14, quais sejam, o Boletim de Ocorrência e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e, em decorrência daquele, teve fratura exposta do fêmur direito, fratura fechada do fêmur esquerdo e fratura do antebraço direito, ocasionando a debilidade permanente dos membros inferiores; 2. Dessume-se pela inconteste comprovação quanto aos danos permanentes sofridos pelo Recorrido corroborado pelo Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (fl. 14) - o qual, frise-se, atesta de forma patente que a vítima foi acometida por uma debilidade permanente dos membros inferiores. Acescente-se, ainda, que o caso posto em análise está em consonância com o diploma legal suso-aludido; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ACÓRDÃO N º 2.0121 /2011 DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Comprovada, nos autos, mediante cópia de processo criminal, a culpa exclusiva da parte Eudes da Rocha Cavalcanti, no acidente que vitimou esposa e filha do Autor. Ocorrência de morte; 2. Inexistência de comprovação quanto ao prejuízo advindo do lucro cessante a título de ressarcimento por danos materiais; 3. O pensionamento decorrente da morte da esposa e filha do Apelado é devid

ACÓRDÃO N.º 1.1491/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE NA CÉDULA. IMPROVIMENTO DE FUNDOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA DE PISO PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 1.1381/2011. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXATIDÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1.1455 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1512 /2011 CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ART. 53, §3º, DA CF/88. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E PELA LEIS ORGÂNICAS DO DF E DOS MUNICÍPIOS. REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserida no §3º do art. 58 da CF/88, em virtude do princípio da simetria, possibilita a instituição de comissões de investigação, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, pelos Estados membros, pelo DF e pelos Municípios. Dentro dessa perspectiva, a regra se apresenta como sendo de reprodução obrigatória, seja para a Constituição Estadual, assim como para as Leis Orgânicas Distrital e Municipais; 2. O dispositivo constitucional de reprodução obrigatória não comporta a exigência de aprovação pela maioria do pedido de instauração da comissão investigatória, uma vez que pretende prestigiar a participação das minorias representadas. Desse modo, a única condição imposta pela Constituição Federal, em sua norma paradigmática, diz tão somente respeito à entrega de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos integrantes da casa parlamentar, para apurar fato determinado e por prazo certo; 3. Contabilizando a Câmara Municipal de São José da Lage o número de nove vereadores, e atestado na ata da dita sessão extraordinária a existência de requerimento interposto e assinado por quatro edis (v. folha 16) - número que caracteriza o mínimo constitucional supra-aludido -, ainda que se entendesse pela observância das faltas apontadas pelo Apelante, a Comissão instituída não poderia ser invalidada, uma vez que a maioria não teria a prerrogativa de obstaculizá-la; 4. ADI 3.619/SP; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.