Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0951/2012. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. LEGAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0967/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO AUTOR/APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1491/2012 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0622/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0925 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento do

ACÓRDÃO N.º 2.0931 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 261 DO CPC. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO BOJO DA SENTENÇA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade

ACÓRDÃO Nº 6-1302/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE/UTILIDADE NA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS SANÇÕES DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OS HERDEIROS RESPONDEREM, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA, PELAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL POR ATO DECORRENTE DE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ART. 17, §3º DA LEI Nº 8.429/92 C/C ART. 6º, §3º DA LEI Nº 4.717/65. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDA. COMPATIBILIDADE DESTE FEITO, DE RITO ORDINÁRIO, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUESTÕES DE DIREITO A RESOLVER. POSSIBILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS RESPONDEREM POR ATOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS DE MATERIAL ESCOLAR CONSTATADOS. VALORES COM ACRÉSCIMOS ACIMA DE 100% (CEM POR CENTO). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AINDA QUE DE TERCEIROS E LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA COMPRAS DE MATERIAIS ESCOLARES, DE CONSTRUÇÃO, DE LIMPEZA, ELÉTRICOS, DE OBJETOS DE DECORAÇÃO, DE MEDICAMENTOS, DE CESTAS BÁSICAS E DE BENS PATRIMONIAIS. ALUGUÉIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO EM ESCOLAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CONTRATAÇÕES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS, REALIZAREM COLETA DE LIXO E TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA DOLOSA. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO. 03 ANOS SEM REALIZAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS. DESPESAS IRREGULARES DE VIAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÕES. ART. 10, IX DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO. ILEGALIDADES NAS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA CAIXA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E

ACÓRDÃO Nº 3.0964 /2012 HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA NA OAB - NULIDADE RELATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 96,PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO V - MERITO PREJUDICADO - UNANIMIDADE. ACORDÃO Nº 3.0551 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃOPARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO n.º 1.0782/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO CORRETO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR PESSOA INTEGRANTE DA EMPRESA. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. FATOS PRESUMIDOS VERDADEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. PLANOS BRESSER E VERÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na citação postal de pessoa jurídica, é suficiente o endereçamento correto da empresa, pois se presume que esta comunicação tenha sido recebida por pessoa integrante da empresa, não havendo necessidade de ser o seu representante legal. 2. Desconsiderando a contestação pela preclusão com a consequente decretação de revelia, o juiz a quo deve presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, apreciando somente as questões de direito. 3. Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do banco apelante não prospera, pois, conforme precedentes do STF e do STJ, o banco depositário tem legitimidade para responder às ações que visem à cobrança de perdas financeiras da caderneta de poupança, dentro do prazo prescricional que é vintenário, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 4. Em relação aos planos Bresser e Verão, observa-se que a data de vigência das normas que modificaram os índices de correção foi o principal motivo para que vários poupadores reclamassem judicialmente eventuais perdas. Mais uma vez, os Tribunais Superiores reconheceram esse direito, responsabilizando os bancos depositários pelo pagamento dos expurgos inflacionários devidos em face da mudança dos índices de correção. 5. Assim, foi reconhecido o pagamento de juros contratuais e moratórios. O primeiro se deve à remuneração não repassada adequadamente na

ACÓRDÃO N.º 1.2240/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E EQUIPAMENTO NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para o reconhecimento do interesse de agir do agravante, que decorre da necessidade de tratamento de sua patologia através dos medicamentos a serem fornecidos pelo Estado de Alagoas. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1360/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COM ESPECIFICAÇÕES PARA MENOR PORTADOR DE SEQUELAS SENSO-PERCEPTO-MOTORA. EXISTÊNCIA DE ATESTADO, DA LAVRA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, A ATESTAR A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO PLEITO. HARMONIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1346/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0656/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUATRO APELANTES. PRIMEIRA PRELIMINAR: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DA LEI 9.296/96. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS VOZES. DESNECESSIDADE. VALIDADE DA PROVA. MEDIDA PRESCINDÍVEL NOS TERMOS DA LEI 9.296/1996. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUESTÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. TERCEIRA PRELIMINAR: ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL NO SENTIDO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR MEMBRO DO MP QUE À ÉPOCA JÁ INTEGRAVAM O GECOC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUARTA PRELIMINAR: ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. DECISUM PROFERIDO PELO MESMO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. QUINTA PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EM RAZÃO DO MATÉRIA. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA POSTERGADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÉRITO; ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DOS RÉUS NO TOCANTE À TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SIMILITUDE DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DEGRAVAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS DEMONSTRANDO TODO

ACORDÃO Nº 3.0681/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO REEDUCANDO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCESSO AGUARDANDO O RESULTADO DO EXAME EM ANÁLISE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI 10.792/2003. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivos e subjetivos. Sendo certo que, na aferição dos pressupostos subjetivos, pode o Juiz da execução fazer do exame criminológico um dos elementos de sua convicção pessoal. Isso, é claro, sempre que o magistrado entender necessário à verificação do processo de reinserção social do apenado. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, a decisão que impossibilitou a transferência do paciente para o regime menos gravoso está embasada em dados constantes de laudos e relatórios técnicos. Dados reveladores de histórico disciplinar timbrado por duas fugas. 3. Ordem denegada.(HC 101997, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-03 PP-00587)

ACÓRDÃO N º 1.1320 /2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMANDA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DELETÉRIOS DO DECURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A constituição do crédito tributário em questão efetivou-se pela lavratura do auto de infração nº 014460/86, perfectibilizado pela notificação do sujeito passivo. Após a referida intimação, abriu-se prazo de 30 dias para interposição de recurso administrativo. Tendo o prazo transcorrido in albis, conclui-se que a constituição definitiva do crédito tributário lançado pelo auto de infração se deu naquele momento, data que deu início à contagem do prazo quinquenal ao qual o art. 174 do CTN faz referência; 2. Tendo isso ocorrido nos idos de 1991, quando o crédito foi inscrito na dívida ativa do Estado de Alagoas, vigia a regra segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente se interromperia com a efetivação da citação do eventual executado, na conformidade com a redação do artigo 174 do CTN, vigente à época, de modo que, não havendo sequer uma demanda ajuizada pela Fazenda Pública, consoante atestam as certidões da Distribuição do Fórum, é de se reconhecer os efeitos deletérios do decurso do tempo na espécie em comento; 3. Cabe ressaltar, ainda, que também não restou comprovada, nos autos, nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional, tendo o Apelante juntado em alguns processos apenas um demonstrativo financeiro, quando na oportunidade deveria ter acostado o Termo de Confissão da Dívida para comprovar a ocorrência de algum parcelamento do débito por parte dos Apelados; 4. Embora o Apelante tenha colacionado, nesta sede recursal, a cópia de um parcelamento efetuado pela parte, a verdade é que ele foi celebrado em momento no qual já se encontrava prescrita a pretensão da Fazenda Pública, circ

ACORDÃO Nº 3.0574/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ OBSERVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2473/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE DIREITO NA FORMA DE REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1037/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1049/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1060/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.