ACÓRDÃO N.º 6-1027/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1860 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU, INAUDITA ALTERA PARTE, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA NUM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Levando-se em consideração o volume significativo de poupadores com semelhante pretensão, entendi razoável dilatar o prazo previamente concedido pelo juiz de 1º grau, alongando-o para 90 (noventa) dias. 2. O Banco Bradesco é o único acionista do Banco Alvorada, o qual é sucessor do Banco Excel Econômico. Este, por sua vez, adquiriu passivos e ativos do Banco Econômico, o que torna legítimo o réu para figurar no pólo passivo da presente demanda. (TJAL, Apelação cível n.º 2008.001822-1, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. James Magalhães de Medeiros, d.j. 12/05/2010). 3. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCESSÃO PARCIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A cadeia de sucessão de instituições bancárias, iniciada com a liquidação extrajudicial do BANCO ECONÔMICO e finalizada com o Banco BRADESCO atrai para o último a responsabilidade e, por óbvio, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que visa à cobrança das diferenças relativas à correção monetária incidente nos depósitos de caderneta de poupança realizados pelo autor no BANCO ECONÔMICO, no período relativo ao Plano Econômico Bresser. 2 - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento n° 1.0024.07.528184-0/001, TJ/MG, 16ª Câmara Cível, Rel.: Exmo. Sr. DES. JOSÉ MARCOS VIEIRA, d.j. 25/11/2009). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCESSÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR PRELIMINAR DE IL

Ementa: Acórdão N.º 2.0762/2012 PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO. IMPROPRIEDADE. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0781 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DO SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO CIVIL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE D FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1056/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0930 /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, ART. 33. PRISÃO PREVENTIVA. CONFORME O INQUÉRITO POLICIAL, FORAM APREENDIDAS BUSCAS DE COCAÍNA, SEM PESO ESPECIFICADO, EM PODER DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA, QUE NÃO APONTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0990/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0988/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1391/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N° 6.1291/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CERTIFICAÇÃO DE CRÉDITO. A AQUISIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO INEXISTIR PENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1383 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DEMONSTRADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE GARANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0606 / 2012 HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº3.0654/2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGADO REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR ART. 312 CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA- PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de primariedade, bons antecedentes e residência fixa não está acompanhada de qualquer prova, o que inviabiliza o seu exame. 2. Ademais, o fato do paciente ter residência fixa, ser primário e ter bons antecedentes não constitui óbice para custódia preventiva, se presentes os requisitos autorizativos previstos no artigo 312, do CPP. 3. A Autoridade Coatora sustenta a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Quanto a alegação de excesso de prazo, também não pode prosperar, uma vez que, na esteira da orientação já consagrada pela jurisprudência pátria, assinalo que o exame acerca da ocorrência de excesso de prazo não pode decorrer de simples soma matemática. Ao revés, cabe o julgador analisar individualmente cada caso, sempre com apoio no princípio da razoabilidade. 5. In casu, reconheço que o encerramento da instrução está um pouco atrasado, todavia, a pequena demora não ofende o princípio da razoabilidade, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada. (TJES-HC 10.04.001365-6, 2ª). EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DA LEI N. 11.343. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A Segunda Turma desta Corte vem decidindo no sentido da impossibilidade do indeferimento da liberdade provisória com funda

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0782 /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA. PACIENTE RESPONDENDO PROCESSO SEM DENÚNCIA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0674 /2012 HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉU. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERIFICADAS. DECISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PELA CONCESSÃO DA ORDEM À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1579 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. MAIORIA DE VOTOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a presença de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados por maioria.

ACÓRDÃO N.º 2.797 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR PERDA DO OBJETO, EM VIRTUDE DO MEDICAMENTO JÁ ESTAR SENDO FORNECIDO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO Nº 3. 0652 /2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRAVESSADO REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA EM FAVOR DE CORRÉU. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERIFICADAS. DECISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PELA CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0784 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. CONCRETA. MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012