ACÓRDÃO Nº 6-1281/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ART. 10 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO AINDA NO INÍCIO DO FEITO. INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS DE IMPROBIDADE VERIFICADOS PELO JUIZ. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, DE MODO A GARANTIR AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DE SUPOSTA IMPROBIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACORDÃO Nº 3.0933/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROCESSO COM 12 RÉUS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA AÇÃO CONTINUADA DE GRUPO CRIMINOSO DO QUAL FAZ PARTE O PACIENTE, EM TESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0841/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EM QUE SE PAUTOU A PRETENSÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO TRATAMENTO CONFERIDO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0833/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PROMOÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17 DA LEI 6.514/04. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 2.0852/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0853 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. DEFORMIDADE QUE SUPLICA PROCEDIMENTO PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0854 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO. MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0498/2012 ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA LEGISLATIVA QUE ALTEROU CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES A FIGURAREM EM MELHORES COLOCAÇÕES NA LISTA PARA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E INVESTIDURA NÃO VERIFICADA. IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. RECURSO DO ESTADO: MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE . AVALIAÇÃO EQUITATIVA REALIZADA COM CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0870 /2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06. SUPOSTA FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PERICULOSIDADE COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESERVADA. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3. 0785 /2012 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA EM PAUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRAZO RAZOÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DO DELITO E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº3. 0868 /2012 HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar-se a ordem pública, tendo em vista a sua alta periculosidade, fartamente evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de revogação da custódia. Recurso ordinário não provido. (STF, RHC 94.740/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.03.2009, DJ 02.04.2009).(Grifei).

ACÓRDÃO Nº 3.0899/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPARAÇÃO CIVIL - AFASTADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.

ACÓRDÃO N.º 2.1060 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 e 71 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS (LEI DE N.° 524/97). ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTES COLACIONADOS INCAPAZES DE ATESTAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS. CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2004, BEM COMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO REFERIDO ANO. DEVER DO MUNICÍPIO COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NESSA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À LEI 11.960/09. SEIS POR CENTO AO ANO. INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9254/2011, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 29/11/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATO NULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. 1- Embora sejam nulos os contratos temporários sucessivamente renovados, uma vez que foi prestado o serviço ao ente público contratante, são devidos o salário e os direitos sociais inerentes ao vínculo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante. 2- É do réu o ônus da prova de ter feito o pagamento das verbas remunera

ACÓRDÃO N.º 1.1441/2012. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AINDA QUE O SERVIDOR NÃO GOZE DE ESTABILIDADE. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA. SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES. STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0893/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 2-0913/ 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1309/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1307/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1314/2012 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0290/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO RECONHECIDA. SANEAMENTO NO TOCANTE AO PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS, EXCLUINDO-OS POR SEREM INDEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.