Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1835/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4.0028/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE NEGOU PRETENSÃO DO AUTOR DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E DE LEI. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE INDEFERIU O SEU RETORNO À POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157 § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO QUANTO À PENA E REGIME PRISIONAL. MAUS ANTECEDENTES AVALIADOS COM BASE EM AÇÃO PENAL EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. MODULADORA NEUTRA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0337/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DAS PACIENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO CONTENDO ESCLARECIMENTOS RAZOÁVEIS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DAS AGENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal e os precedentes (HC 103446/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 13/04/2010; HC 107053 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 29/03/2011) assentam que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, o que importaria em supressão de instância (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). 2. A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que inocorre no caso sub judice. Jurisprudência (HC 102668/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, 05/10/2010; HC 84.014/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25/06/2004; HC 85.185/SP, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/09/2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, 10/10/2006). 3. A reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a produção do decreto prisional é vedada em sede de habeas corpus. Precedentes (HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009; HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 95.421-AgR/RJ, Rel. M

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001389-1. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DIANTE DA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. PRAZO SIMPLES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2444/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2447 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0596/2012 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0430 /2012 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SALVO QUANTO AO INTERSTÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE O PEDIDO DA DEMANDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA, HAJA VISTA QUE FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. MÉRITO. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE RESPALDEM O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL . AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ATO VINCULADO E DE NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. SUPERADA. TRATANDO-SE DE AUMENTO PREVISTO EM ATO NORMATIVO, A PRÓPRIA LEI 101/02 (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II) CONTEMPLA A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO CERTA E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.0743/ 2011. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO IMPLÍCITO DE PERCEPÇÃO DE RETROATIVOS RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os termos do Processo nº 2011.002776-3, ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso para, por idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Participaram do julgamento os eminentes mag

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1/3 FÉRIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEVIDO, PORTANTO, O 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2004. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. INDEFERIDA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DE PROVA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAI

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA:- PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121 C/C ARTS. 14, II E 29 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORAS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA GRAVEMENTE LESIONADA. PERDA PERMANENTE DA FUNÇÃO VISUAL. OLHO ESQUERDO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. REDUÇÃO EM MAIOR PATAMAR. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. VÍTIMA ALVEJADA NA CABEÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CAPTURA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). MOMENTO CONSUMATIVO. CESSADA A VIOLÊNCIA E INVERTIDA A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PERSEGUIÇÃO PELA POLÍCIA. CAPTURA DO ACUSADO. ROUBO CONSUMADO. PRECEDENTES. 1. É de se considerar consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída. Desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. O simples fato de a vítima comunicar imediatamente o ocorrido à polícia, com a respectiva captura do acusado nas proximidades do local do crime, não descaracteriza a consumação do delito. Precedentes: RE 102.490, da relatoria do ministro Moreira Alves (Plenário); HC 89.958, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 94.406, da relatoria do ministro Menezes Direito; HC 89.653, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HCs 89.619 e 94.552, ambos de minha relatoria. 2. Ordem denegada. (STF HC 95998, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00157 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 513-517).

ACORDÃO Nº 1.2412/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ENVIO DE CARTA COM AR AO ENDEREÇO DO CONDUTOR. COMUNICAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES. VALIDADE DAS MULTAS RECONHECIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO N º 1.0602 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE CITAÇÃO INVÁLIDA E NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO RECEBIDA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Embora a citação à Fazenda Pública, exija forma específica nos termo do artigo 222, c, do CPC, em nome do princípio da instrumentalidade das formas reputam-se válidos os atos, que mesmo sendo praticados sem observância das formalidades, atinjam sua finalidade essencial. Ademais, in casu, não houve qualquer insurgência da pessoa citada no que diz respeito ao fato de possuir ou não poderes para receber a citação processual, logo não há contestar a validade de tal ato, o que se afirma sob a invocação da teoria da aparência. 2. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituída

Ementa: ACORDÃO Nº 3. 0804/2012 HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO POR CONDENAÇÃO DIVERSA DA ADUZIDA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS. LAUDOS PERICIAIS. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0857/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS POR SITUAÇÕES SEMELHANTES AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. RECORRENTE CRIMINOSO CONTUMAZ. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. O Recorrente responde a outras cinco ações penais pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo sido condenado em uma delas. 5. Nas circunstâncias do caso, não se pode aplicar o princípio em razão da reiteração delitiva pelo Recorrente. 6. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevan

Ementa: Acórdão n.º 3.0637/2012. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1263/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO O PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. REJEITADO O PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1271/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ERRONEAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELANTE NÃO COMPROVOU A TITULARIDADE DO VALOR DEPOSITADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A NÃO PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.