ACÓRDÃO N º 1.1812 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o Perito Judicial afirmar a ocorrência de cobranças ilegais por meio de recibos anexados aos laudo, da leitura dos mesmos, percebe-se que se referem à outra empresa, estranha aos autos, não sendo possível deduzir, de tal informação, que a cobrança seria efetuada no mesmos moldes às Apelantes 2. Além de não haver comprovação da aludida conduta nos autos, ainda que esta restasse devidamente demonstrada, tem-se que, pela natureza das relações negociais, as quais são regidas por princípios como da boa-fé objetiva, mesmo que seja considerada abusiva a suposta imposição, as Apelantes tacitamente a consentiram, reiterando a conduta e agindo conforme o esperado pelo fornecedor, legitimando a prática. Ocorre que apenas veio a se insurgir contra a prefalada cobrança anos após a prática, apontando-a como a causa dos retornos negativos de sua atividade comercial, de modo que se mostra incoerente tal pretensão. 3. Não se vislumbra de qualquer reparação de ordem material ou moral, visto que não houve a demonstração da ocorrência de evento danoso, inexistindo, assim, dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. o negócio jurídico em que uma pessoa, física ou jurídica, assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, tendo, desde já, em sua detenção, a coisa objeto do negócio. COMERCIAL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS - EXIGÊNCIA DE CONDUTA COERENTE. - Os contratos de distribuição lato sensu são aqueles que se destinam a dar forma a

ACÓRDÃO N.º 6-0136/2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. R

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0156/2013 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 3.1160/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIDA.. NULIDADE CONFIGURADA. INVASÃO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1826/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PROVA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DE PRETENSA OBRIGAÇÃO DE PAGAR MULTA DIÁRIA OU DE EXECUTÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1056 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA. MÉRITO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO N.º 4.0062 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES VERSUS VARA CÍVEL RESIDUAL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DO PIS DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO/ 2 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1702/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO AGRAVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE FUNCIONAM NOS IMÓVEIS INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1714/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1723/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. MULTA IMPOSTA À REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.1849/2012. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO. REVELIA. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TELEFONIA MÓVEL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CDC. MODIFICAÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. ALTERAÇÃO DE PLANO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PACTUADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Limitação do conhecimento do apelo interposto pela ré às matérias nas quais sucumbiu. Interesse recursal. 2. A autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Há necessidade, segundo o Código de Defesa, de que aquele que adquire bens ou contrata serviços, para ser abrangido pelas normas protetivas, os faça como destinatário final, agindo com o fito de atender a uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de outra atividade negocial. Em que pese uma das aquisições tenha sido incluída na cadeia negocial da autora, todas as demais 21 - foram repassadas para os funcionários, atuando estes como destinatários finais. Deslindar-se-á o feito, portanto, com base no Direito do Consumidor. 3. A requerida, após a perfectibilização do negócio, entrega dos aparelhos e habilitação das respectivas linhas, descumpriu o pacto, alterando o plano de prestação do serviço e incluindo valores não pagos nas faturas. 4. Aplica-se a tal situação o disposto no art. 35, III, do CDC. Extrai-se de tal norma duas conclusões para este caso concreto. A primeira é que se dará a rescisão do contrato

ACÓRDÃO Nº 2.1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA, DIANTE DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SUSEP. RENOVAÇÃO DO SEGURO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES, BEM COMO EXCLUSÃO DE COBERTURAS CONTRATADAS ANTERIORMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. GARANTIA DO DIREITO DO SEGURADO À RENOVAÇÃO DO PACTO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1836/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1580 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1578 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-1607/2012 AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se razoável a redução da multa diária (astreintes) quando fixada em excesso, em obediência ao princípio da proporcionalidade.

ACÓRDÃO Nº 2.1295 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1840/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO NÃO SE OPEROU EM RELAÇÃO AO ANO DE 2004. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SERVIDOR. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC C/C O ART. 320 DO CC/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓTESE PARA PRATICAR ESPORTES. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DO ALTO VALOR DA PRÓTESE E DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.