ACÓRDÃO N.º 6.1419/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEITA ORIUNDA DO REPASSE DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA AOS CONSUMIDORES INTEGRANTES DA SUBCLASSE BAIXA RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA OPERAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR FINAL. VALORES DEVIDOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM VALORES QUE SE INCORPORAM ÀS TARIFAS DE CONSUMO E INTEGRAM O FATURAMENTO. VALORES JÁ TRIBUTADOS PELO ICMS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0757/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM - UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar- se a ordem pública, tendo em vista a periculosidade, fartamente evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de revogação da custódia. Recurso Ordinário não provido. (STF, RHC 94.740/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.03.2009, DJ 02.04.2009)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0753/2012 HABEAS CORPUS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO - PLEITEADA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT - PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1866/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade deve ser utilizada para as questões de ordem pública e não repetir matéria deduzida nos embargos à execução.

ACÓRDÃO N.º 6- 1930 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO, CASO INEXISTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA DECISÃO DO INCIDENTE. NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 01 - É possível o manejo da objeção de executividade, para deduzir pretensão acerca do excesso na execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 02 - Exige-se a aplicação do princípio constitucional do contraditório, em sede de exceção de pré-executividade, especialmente para o seu acolhimento. 03 - A inobservância ao contraditório, acarreta a caracterização de error in procedendo, devendo haver a anulação da decisão de 1º grau, com o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de regularizar tal situação e posteriomente proferir novo provimento jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.1425 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emerg

ACORDÃO Nº 1.1629/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITOS EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO COM POUCOS MESES DE USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO VEÍCULO E DA CONCESSIONÁRIA QUE AUFERIU LUCROS COM SUA VENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS. DIVERSAS IDAS DA CONSUMIDORA À CONCESSIONÁRIA PARA TENTAR SOLUCIONAR OS PROBLEMAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO N º 1.1596 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À EMPRESA DEMANDADA E O INVOCADO DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese as alegações colocadas pelas Recorrentes, não se percebe, em juízo de cognição rasa, dado que não se está, aqui, a apreciar o mérito recursal, nenhum fundamento capaz de justificar a aplicação de efeito suspensivo ao decisum objurgado, mormente não restou ainda comprovado o nexo de causalidade entre a conduta atribuída à Empresa demandada e o invocado dano; 2. Ressalte-se, ainda, que, em suas razões, se limitaram a argumentar questões relativas ao mérito da causa, as quais demandam instrução probatória e serão tratadas em momento processual oportuno; 3. Diante desse contexto, somando-se ao que foi tratado na decisão de fls. 256/259, e aqui transcrito, necessário explicitar que, em nenhum momento a BRASKEM se esquivou de prestar os primeiros socorros e o posterior tratamento para as pessoas que possivelmente adoeceram por conta do incidente ocorrido dentro de suas instalações; 4. Assim, não se mostra razoável, depois dos procedimentos adotados pela BRASKEM, que fosse concedida a antecipação de tutela, como forma de indenização preventiva; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0028/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO EDITAL DO CERTAME E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.2118/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NA PROVA DE TÍTULOS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DIPLOMAS QUE SÓ PODEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0229_/2013 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. CÁLCULO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afirma o Agravante que ajuizou Ação Revisional de Contrato, dispondo que as cláusulas postas no contrato eram por demais abusivas, e, que dessa forma, impediam o efetivo pagamento das parcelas, requerendo, ainda o depósito das parcelas no valor que entende devido. 2. O valor que o Agravante pretende depositar judicialmente, não pode ser considerado como incontroverso, ao menos neste momento, para autorizar a manutenção do bem em sua posse, tendo em vista que foi elaborado unilateralmente, e sem demonstrar, cabalmente, como se chegou neste montante, para garantia de seus supostos direitos, pois se o Agravante não tem conhecimento integral das cláusulas contratuais, como garantir que seus cálculos estão corretos, ao ponto de considerá-los incontroversos. 3. Não há, portanto, como autorizar a manutenção do bem em sua posse, caso haja inadimplemento da parcela contratada, ao menos que promova o depósito integral desta, garantindo, destarte, a manutenção da decisão agravada. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1.A devolução das parcelas atinentes ao fundo de reserva e decorrente das contribuições pessoais do associado está condicionada à prévia resolução do vínculo laboral com a patrocinadora. No caso em concreto, esta condição suspensiva não restou demonstrada nos autos em relação ao primeiro período de vinculação do autor à fundação demandada (3/12/1996 a 03/11/1999). Conseqüentemente, não houve o resgate das contribuições atinentes a este lapso temporal. 2.Os elementos constantes nos autos não permitem vislumbrar que houve o pagamento das contribuições ao autor atinentes àquele período, conforme alegado pela parte demandada,

ACÓRDÃO Nº 6-0231/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RELATIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO NO INÍCIO DA CONTENDA. 01 - Segundo entendimento jurisprudencial, é possível a postergação do pagamento das custas processuais ao final da demanda, onde durante a instrução processual poderá ser melhor aferida a situação econômico-financeira da parte, desde que reste relativamente verossímel a impossibilidade do custeio destes emolumentos no início da contenda. 02 - O Texto Constitucional prevê como garantia o direito fundamental de acesso à Justiça, conforme art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1149 / 2012 EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1165 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - TESE DE MÉRITO SUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACÓRDÃO N.º 1.1938/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1980 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Mun

ACÓRDÃO N.º 1.1976 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assenta

ACÓRDÃO N.º 1.1963 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.2090 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço público - quinquênio - é de natureza eminentemente administrativa. Se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio é devido ao servidor. 2. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 2.0083 /2013: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, DETERMINANDO QUE A IMPETRANTE PAGUE À FAZENDA ESTADUAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O EQUIVALENTE A 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO FISCAL EFETIVAMENTE COBRADO, EM DECORRÊNCIA DO SEU INGRESSO NO PPI, BEM COMO, QUE O ENTE FAZENDÁRIO SE ABSTENHA DE COBRAR UM PERCENTUAL A MAIOR. MANTIDA. O MAGISTRADO SINGULAR CONFERIU APENAS A APLICAÇÃO LITERAL DA LEI QUE REGE A MATÉRIA NO CASO CONCRETO. EXISTINDO NORMA NO MUNDO JURÍDICO, DEVE O JULGADOR APLICÁ-LA DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, IN CASU, EM DECISÃO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MP 2.164-40/01. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 300, 303, II, 458, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.