ACÓRDÃO N º 1.1577 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. MAIORIA DE VOTOS. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. É essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurado nenhum dos vícios apontados. Na verdade, observa-se que as Recorrentes buscam, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Maioria de votos.

ACÓRDÃO N º 1.1081 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMONSTRAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A superveniência de acordo extrajudicial, devidamente apresentado nos autos, acerca do objeto que ensejou o inconformismo manifestado, convola-se em concordância com a solução jurisdicional outorgada, acarretando a desnecessidade do pronunciamento recursal perseguido, e, como conseqüência a perda do interesse de agir e como providência a extinção do agravo interposto.

ACÓRDÃO N.º 2.1023 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0932 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLE

ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO), C/C O ART. 14, II , DO CPB). PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DUVIDOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS REVELAM PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0965/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1086 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade sol

ACÓRDÃO N.º 2.0144 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, II, V E VI, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO

Ementa: Acórdão n° 1.2217/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

ACÓRDÃO N º 1.1124 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO PAGA A MENOR. DIREITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos documentos acostados à inicial, constata-se que as planilhas não se tratam se mero cálculo de computador, mas de documento emitido pela própria Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, na qual estão discriminados os valores devidos, os quais, registre-se, não foram contestados pelo Apelante; 2. Tais planilhas se prestam ao fim almejado, visto que emitidas pelo próprio órgão responsável, por meio de seu Sistema de Cálculo de Diferenças, gozando de fé pública, não tendo sua presunção de veracidade sido elidida pelos argumentos trazidos pelo Recorrente, impondo-se, destarte, o pagamento pleiteado, não se verificando qualquer procedência na irresignação do Estado de Alagoas. 3. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC busca a digna remuneração do causídico, de modo a valorizar o labor exercido conforme parâmetros objetivos, assim, o arbitramento dos honorários deve seguir a apreciação eqüitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; 2. A pretensão perseguida na ação perfaz o montante de R$ 588.424,79 (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), como bem exposto nas razões recursais, restando como devido para os causídicos o montante equivalente a R$ 29.421,24 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), de forma que se mostra razoável a quantia arbitrada, posto que adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. Concl

ACÓRDÃO N º 1-1324 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE 1. É cediço que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, sendo-lhe conferida certeza, no sentido de garantir que não venha a ser preterido na ordem de classificação. No entanto, quando o indivíduo classifica-se dentro do número de vagas previstas no edital, passa a ser detentor de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ; 2. Afasta-se a alegação de impossibilidade de controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo, uma vez que verificada lesão a direito, havendo de prevalecer a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. No mais, registre-se que não há, in casu, como se dizer que o Judiciário estar-se-ia imiscuindo na discricionariedade da Administração Pública, posto que, a partir da publicação de edital de concurso público em que há a previsão de vagas, o ato administrativo passa a ser vinculado; 3. Não há que prevalecer o argumento de ausência de previsão orçamentária para preenchimento do cargo, tendo em vista que o momento adequado para tal avaliação é o anterior à divulgação do edital. Conclui-se, diante da legalidade do edital, o qual faz lei entre as partes, que o Estado de Alagoas estava apto a contratar o pessoal necessário para preencher as vagas ofertadas no instrumento outrora publicado; 4. Reexame Necessário dispensado; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. 1. Ao formatar os m

ACÓRDÃO N.º 50154/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA FACULDADE. EFEITO MULTIPLICADOR. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO AFASTADA.RESTRIÇÃO À DURAÇÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Inexiste disposição legal quanto à obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em sede de Suspensão de Segurança. Faculdade enunciada na Lei nº 8.437/92. II - Necessidade de resguardo do interesse público diante demonstração do efeito multiplicador. III- Considerando a possibilidade conferida ao Presidente para restringir a vigência de sua decisão, necessária a limitação da duração da suspensão para que opere seus efeitos somente até a prolação de sentença no processo principal. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido. Ementa: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.

ACÓRDÃO N º 1.1330 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA NO QUE TANGE À SOLIDARIEDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO E AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme já destacado na decisão monocrática anteriormente proferida, resta pacificada a responsabilidade solidária de todos os entes da federação, contando com decisões não apenas deste tribunal e dos demais tribunais, inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; 2. Assim assentado, consoante entendimento jurisprudencial, encontram-se cabalmente demonstradas as razões para o não acolhimento das teses tecidas em sede de Agravo Interno. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da p

ACÓRDÃO N º 1.1328 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, PORÉM UTILIZADO PELOS CONVIVENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO CONJUNTO DO CASAL PARA EMPREENDER A REFORMA. ART. 333, I DO CPC. VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Pela redação do art. 5º do Lei 9.278/96 , os bens adquiridos pelo casal na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, não importando a colaboração individual prestada pelos conviventes, bastando que tenham sido adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento. 2. Todavia, do exame dos autos, verifica-se apenas alegações de que houve tal reforma, não sendo possível identificar quais foram as benfeitorias, o responsável pelo custeio da obra, tampouco que este decorreu do esforço conjunto do casal, de forma a permitir o justo rateio e impedir o enriquecimento sem causa. 3. Não tendo a Apelada se desincumbido de provar o que alega, não merece prosperar o seu pedido de divisão das supostas benfeitorias realizadas no imóvel em que habitava com Apelante. 4. Tendo em vista a autora ter logrado êxito em apenas um de seus pedidos, correspondente ao reconhecimento da união estável, e decaído quanto à divisão dos bens, é de se concluir pela sucumbência recíproca, devendo as custas e honorários advocatícios serem rateados por ambas as partes, os quais fixa-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ponderados os critérios estabelecidos no artigo 20, §3º, a, b e c ; 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade. Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (sem grifo no original). que quando o casal passou a

ACÓRDÃO N º 1.1355 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Caso a pretensão perseguida fosse uma consequência lógica de um direito fundamental já deferido, estar-se-ia diante de uma obrigação de trato sucessivo, como defendido pela Apelante, entretanto, quando se busca a concessão do próprio direito, há a hipótese da prescrição do fundo do direito se houver transcorrido o prazo quinquenal legalmente previsto; 2. Deve ser afastada incidência do art. 3º do Decreto-Lei 20.910/32, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do aludida Decreto, haja vista que se busca, com a presente ação, o reconhecimento de uma situação jurídica inicial que atribuiria à Apelante uma condição e não a regulamentação de algo já estabelecido, de modo que a prescrição atinge o próprio direito; 3. Em tendo ocorrido o seu desligamento para com a Administração Pública em virtude da adesão ao PDV, no dia 25/10/1997, e, ainda, em sendo indeferido o pedido de aposentadoria em 8/01/2004, tem-se que realmente encontra-se fulminada de prescrição a pretensão da Autora, uma vez que apenas ajuizou a ação em 29/4/2009, ou seja, mais de 5 anos da ocorrência dos fatos que supostamente originaram seu direito; 4. Recurso conhecido e desprovido. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. [...] 3. Quanto ao prazo decadencial, observa-se a inaplicabilidade do disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, uma vez que os autos não tratam de pleito de

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0576/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO EXAME PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

ACORDÃO Nº 3.0571/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA ANTE A PENA APLICADA. TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CP. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1006/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1015/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1018/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.