ACÓRDÃO Nº 1.0578/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL, MAS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A impugnação à contestação não é sede própria para o autor deduzir novo pedido, mas para se manifestar sobre eventual defesa processual ou material indireta apresentada pelo réu na sua resposta; 2. A alteração objetiva da demanda (aditamento do pedido), quando posterior à contestação, depende do consentimento do réu (CPC, art.264); 3. A sentença que acolhe pedido formulado apenas em sede de impugnação à contestação deve ser anulada em razão de vício in procedendo; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0553/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0463/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME DOLOSAMENTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DOLOSAMENTE PARTICIPOU DO CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NÃO POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ROUBO PARA CONFIGURAR O DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP. SÚMULA Nº 610, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. DOSAGEM REFEITA. REPRIMENDA FIXADA EM 21 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0772/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0548/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELADO PORTADOR DE DISTÚRBIOS DE ATIVIDADE E ATENÇÃO (cid f 90.0). PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0220/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE COM A QUANTIDADE DE 4.094 (QUATRO MIL E NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDO A PERICULOSIDADE DA PACIENTE E A GRAVIDADE DO CRIME - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Segundo o inquérito, houve apreensão de 41 petecas de `crack, com o peso global de 08g e 02 buchas de cocaína, com o peso global de 0,6g. Decisão judicial que apontou indicativos de tráfico, e manteve a prisão para garantia da ordem pública. EXCESSO DE PRAZO. Aguarda-se apenas cumprimento de diligências requisitadas pelo Ministério Público para oferecimento da denúncia. PREDICADOS PESSOAIS. Mesmo que presentes predicados pessoais favoráveis, eles cedem diante da necessidade da prisão. Paciente reincidente. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70043885581, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/08/2011)

ACÓRDÃO N.º 6-0651/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL. PURGAÇÃO DO DÉBITO ACUMULADO. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO BEM. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0288 /2012

ACÓRDÃO N.º 2.0413 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO GENÉRICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 188, IV, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MESSIAS E ART. 112, § 2º, XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. TESES ACOLHIDAS. INDEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE DEFINIU AS ATIVIDADES E OS GRAUS DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE JULHO DE 2010. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. POR MAIORIA. EMENTA: Acórdão nº. 2.0886/2010. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAÇÃO ANALÓGICA ART. 7º, XXII, CF. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO. ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001689-1 - Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo- Julgamento 4/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 1.256/90 E 1.609/92). CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 3.070/07, CONDICIONADA A REALIZAÇÃ

ACÓRDÃO N.º 2.0414 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar nº 118/05, o despa

ACÓRDÃO Nº 2.0515 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE MÉDICO PARTICULAR E A ESCOLHA DE MARCAS E FABRICANTES. NÃO CONFIGURADAS. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO. DIREITO AO EQUIPAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2468/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCOBRIMENTO DO FATO APÓS DEZESSEIS ANOS. ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2476/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2205 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0572/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD). ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1.Magistrado do inventário é competente para declarar a isenção do ITCD. 2. O benefício da justiça gratuita assegura outros benefícios que decorrem deste, como a isenção de tributo, pois seria de nenhum efeito a concessão de tal benefício, se ao final do inventário os direitos (de propriedade e herança) ficassem frustrados, em decorrência de a parte não ter numerário para quitar o ITCD.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1625/2011 EMENTA: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESBLOQUEIO JUDICIAL DE BENS (VALORES EM CONTA CORRENTE) NÃO OBEDECIDO. CHEQUE DEVOLVIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVELIA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0351/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. DEVER DE AMBAS AS PARTES, SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 123, §1º, e 134). COMPORTAMENTO CONIVENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO, INFORTÚNIO INCAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA, AINDA MAIS QUANDO O AUTOR CONCORREU PARA O FATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2474/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE DIREITO NA FORMA DE REMESSA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0645/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TESES PRELIMINARES DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0642/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ROL DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.