ACÓRDÃO N.º 2.1157 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO Nº 2.1179 /2012. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRETORA DE SEGURO. ACOLHIDA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL RELACIONADO À ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA DE SEGURO. OBJETIVO PRINCIPAL É ANGARIAR, CAPTAR E DIRECIONAR CLIENTE PARA EMPRESA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO MATERIAL DA LIDE. COMPANHIA DE SEGURO. EMPRESA DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. DEVER DE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL ÔNUS E BÔNUS. INOCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. IMPONTUALIDADE E INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE PROVADOS. SENTENÇA A QUO PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO N.º 1.1992/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal,

ACÓRDÃO N.º 1.1936/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2157/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO DANOSO COMPROVADO. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO AOS PARÂMETROS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- O não fornecimento de energia elétrica é apto a ensejar reparação por danos morais, em conformidade com a jurisprudência pátria. 2- In casu, o dano decorre do desconforto e transtornos suportados pelo consumidor, que se viu privado do serviço de energia elétrica. 3- Ademais, não foi coligida nenhuma prova que alicerçasse as alegações da concessionária. 4- Pedido de minoração do valor concedido, sob os parâmetros do STJ. 3- Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0116 /2013: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CERTAME PARA CADASTRO DE RESERVA PARA PROFESSOR-MONITOR. DIREITO À CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO INCISO II, ART. 7.° DA LEI 12.016/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7.º, INC. II, DA LEI N. 12.016/09. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. O art. 7.º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da (s) autoridade (s) impetrada (s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus e do reportado provimento liminar. Outrossim, também o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o acolhimento dos aclaratórios em análise, porquanto não faria sentido deixar de acolitar a nulidade suscitada, que, por certo, viria a sê-lo, dentro em pouco - ou muito - por Corte Superior, afinal de contas: [...] a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a

Acórdão n.º 3.1227/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBATÓRIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR SEREM AS APELANTES POBRES NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1242/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 214 C/C 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PREVISÃO DO ART. 33, §2º, b. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.1239/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR CLAUDEVAN DOS SANTOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO POR ANDERSON OLIVEIRA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERADA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO.REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMAL E OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1) Do recurso interposto por Claudevan dos Santos - não conhecimento - intempestividade manifesta. O dito recurso foi interposto em 14/06/2012, contudo, o prazo havia expirado em 08/06/2012 (fl.185). 2) Do recurso interposto por Anderson Oliveira - conhecimento. 3) Na espécie, a sentença hostilizada não somente se baseou no depoimento de testemunhas, como também da própria vítima e no auto de apreensão de fl.09, não havendo que se falar em decisão contrária às provas dos autos, tampouco em aplicação do princípio in dubio pro reu. De igual modo, não se demonstrou mínimos indícios de que teria havido cercemento de defesa. 4) Da dosimetria da pena - a culpabilidade desfavorável ao recorrente, mediante fundamentação idônea, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando-se que a pena-base afastou-se apenas um pouco do mínimo legal previsto para a espécie, merece minoração a pena de multa imposta, em atenção ao disposto no art. 49 do Código Penal, bem como ao princípio da proporcionalidade. 5) De igual modo, o aumento da reprimenda em 2/5 (dois quintos), na terceira fase da aplicação da pena, levando-se em conta apenas a presença de duas majorantes do crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), não é causa suficiente para o aumento da punição em percentual acima do

ACÓRDÃO Nº 3.1224/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES E ESCOLHA DE UMA DELAS. PRESENÇA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO II, DO §2º, DO ART. 121 DO CP (MOTIVO FÚTIL). DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PREVISÃO DO ART. 383 DO CPP. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1240 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. ERRO DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 1.1893 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da causa deve significar o proveito econômico da lide, de modo que quando se busca a nulidade parcial de um contrato, é possível afastar a aplicação literal do art. 259, V, CPC, e atribuir a ela um valor correspondente ao proveito extraído de cláusula que se entende nula. 2. O consumidor, ao propor a ação revisional, deve subtrair, do valor da prestação mensal cobrada pelo banco, aquela quantia que pretende consignar mensalmente em juízo. O valor resultante dessa subtração deve ser multiplicado por 12 (doze) e esse total corresponderá ao valor da causa nesse tipo de demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1887/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. AGRAVANTE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para que tenha o direito ao benefício da justiça gratuita. 2. Diante dessa alegação, não poderá se opor o juiz a conceder o benefício da justiça gratuita por não haver provas nos autos de que a parte é verdadeiramente pobre, pois, por força da lei, a mera afirmação terá presunção relativa de veracidade. O indeferimento só procede se houver prova cabal de que a afirmação é falsa, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

ACORDÃO Nº 1.2107/2012 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PLEITEANDO SUA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E DA GRAVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR MANTIDO EM R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0131 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

ACÓRDÃO Nº 2.0102 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR SINISTRO. SEGURO DE VEICULO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA QUE NÃO CONSTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS COM A PARTE EXCLUÍDA DA LIDE EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DE CARRO RESERVA POR 7 DIAS. OPÇÃO DO CONTRATANTE. ALUGUEL DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA AO SEGURADO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO MANTEVE VEÍCULO ALUGADO NA ESPERA DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ASSUMIDO PELO SEGURADO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0074 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AO CONSUMIDOR É DADO OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, I, CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1271/2012 HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA, EXCESSO DE PRAZO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. TEMPO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADO NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1672/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 1.2160/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DIREITO RELATIVO, QUE ADMITE MITIGAÇÃO. REQUERMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO QUE DISPENSA PROVAS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARTS. 330 E 331 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.