APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2 1. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de AIDS, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 3. A isenção engloba os "rendimentos salariais" do portador de moléstia grave e não só os "proventos de aposentadoria", pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora não demonstrou que encontra-se aposentada. 4. "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital" (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013). 5. Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG. 6. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 7. Honorários nos termos do voto. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0021127-52.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO DA UNIÃO E DA UFES. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). DEFERIMENTO DA GUARDA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS À AUTORA. LEI 11.419/2006. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFES, EMPREGADORA DA AUTORA, QUE NEGOU A ISENÇÃO DE IR REQUERIDA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBIL IDADE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com fundamento no art. 11, § 3º, da Lei no. 11.419/2006, autorizo a Autora Raimunda Augusta de Queiroz a ficar com a guarda dos documentos originais do processo 0001066-35.2012.4.02.5001 até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha havido a destruição dos autos originais. Oportunamente expeça-se Carta de Ordem, para que o Juízo a quo providencie a entrega pessoal à Autora, que, para tanto, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente à Serventia de 1ª Instância, munida de documento de identidade, passando-se o correspondente recibo, que deverá ser digitalizado e juntado a estes autos virtuais. 2. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da UFES, uma vez que opôs resistência à pretensão do Autor, mormente porque, na qualidade de empregadora, negou ao demandante a isenção pretendida em setembro de 2014, em razão de a doença (neoplasia maligna) estar controlada, conforme o laudo oficial. Constatada a pertinência subjetiva da ação quanto à UFES, esta merece figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Com relação à ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral e também com relação à alegação do MPF de que seria necessária a produção de prova pericial para a comprovação da moléstia que acomete a Autora, tem-se que os documentos juntados aos autos pela Demandante são suficientes para a formação da convicção de que ela é portadora de neoplasia maligna desde 2011, sendo despicienda a produção de prova pericial para tanto. 1 4. O Autor, professor universitário aposentado, tem duas fontes pagadoras de aposentadoria, a UFES e o INSS. No tocante à isenção de IR junto ao INSS, o Autor teve seu pedido deferido em caráter definitivo, desde 06.03.2007. Assim, toda a controvérsia dos autos gira em torno da qualidade do laudo médico apresentado pelo Autor junto à UFES, atestando ser ele portador de neoplasia maligna desde 2007. As Rés alegam que laudo médico particular não seria documento hábil para a comprovação da enfermidade que acomete o Autor. 5. Da análise da documentação trazida pela Autora, tem-se a constatação de que a Autora é portadora de neoplasia maligna (câncer de mama - CID 50), tendo sido submetida à mastectomia total com reconstrução da mama em 12.07.2011. O atestado médico foi emitido pelo médico Dr. Francisco Pimentel, Mastologista, CRM 7765. 6. Embora a norma imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, possa o magistrado deferir a isenção. 7. Com relação à manifestação dos graves sintomas do câncer (neoplasia maligna), a lei não faz qualquer menção sobre a atividade da doença, bastando que o portador comprove a enfermidade. Precedentes do STJ. 8. A distribuição dos encargos sucumbenciais foi fixada no valor de R$ 1.000,00, em atendimento ao princípio da equidade que deve prevalecer quando a Fazenda Pública é sucumbente (art. 20, § 4º, do CPC). 7. Remessa necessária e dupla apelação das Rés a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PORTARIA Nº 85/2009. FALTA DE ETIQUETA ENCE. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão agravada, em ação anulatória, negou a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, aplicada pelo Inmetro, e a abstenção da parte ré de realizar quaisquer atos visando à cobrança do crédito no âmbito administrativo ou judicial, forte na obrigatoriedade do comerciante em observar as regulamentações técnicas vigentes, regularidade formal do auto de infração e no respeito da multa aplicada aos limites legais. 2. A prima facie, desponta a legalidade do auto de infração que indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e, homologado, resultou na notificação da agravante da multa de R$ 8.640,00. 3. A agravante mantinha no estabelecimento comercial, exposto à venda, dois televisores do tipo plasma, LCD e de projeção, o primeiro do Modelo 40PFL 6606d/78l, Código de barra AC 1111411111/26, marca PHILIPS, e o segundo do Modelo KDL 40BX425, Digital, Código de barra 8861690, marca SONY, sem ostentar Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, infringindo os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e o item 6.1.1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade da Portaria INMETRO nº 85/2009. 4. A Portaria do INMETRO nº 85/2009, que aprovou o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Televisores do tipo Plasma, LCD e de Projeção, e determinou a etiquetagem compulsória desses aparelhos, configura, portanto, dever legal para os fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas zelarem pela manutenção da etiqueta ENCE no produto comercializado, para esclarecer consumidores com informações úteis ali expressas, e que certificam estar o produto nos padrões de qualidade estabelecidos por lei. Nessas circunstâncias, a obrigação do fabricante e comerciante, no caso, a agravante é solidária. Precedentes. 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 6. Agravo de instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE BENS. BAGAGEM D E S A C O M P A N H A D A . E X I G Ê N C I A D E C O M P R O V A Ç Ã O D A PROPRIEDADE.CABIMENTO. 1. A devolução se refere ao cabimento do desembaraço aduaneiro e da liberação dos bens da autora, que foram retidos pela autoridade alfandegária diante da constatação de "consolidação irregular da carga ou bagagem, que, basicamente, consiste em unitizar em cada contêiner cargas ou bagagens de diversos importadores/ viajantes, com a emissão de conhecimento de carga (B/L) em nome de determinado consignatário". 2. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/00), em seu art. 155, I, define bagagem desacompanhada como aquela "que chega ao país amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente", sendo tais documentos necessários à comprovação da propriedade da mercadoria (art. 554 do Decreto). 3. A legislação aduaneira determina, ainda, que cabe ao responsável pela emissão do conhecimento de carga privativamente solicitar, através de certificação digital, a retificação de informações que tenham sido prestadas erroneamente no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nos termos do art. 37, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66 e dos arts. 23 e 24 da IN RFB 800/07. 4. A princípio, caberia à transportadora a retificação do conhecimento de carga marítimo mediante solicitação formal, nos termos da IN RFB 800/2007, sendo desproporcional a retenção dos bens pela autoridade administrativa sem a apresentação de alternativa viável para a comprovação da propriedade da bagagem. 5. No caso dos autos, contudo, a autora sustenta que não é razoável a exigência da comprovação da propriedade e junta aos autos uma simples listagem de bens, sem assinatura da autora ou da transportadora, sem força probante dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do disposto no art. 330, I, do CPC em vigor à época do ajuizamento, atualmente reproduzido no art. 373, I, do NCPC. 6. O Juízo determinou a produção de prova pela ré, que, ao realizar a checagem determinada, constatou que os bens apreendidos não são os mesmos arrolados na documentação registrada pela parte autora . 7. A sentença que julgou o pedido improcedente deve ser mantida, restando à autora a apuração de responsabilidade por parte da empresa transportadora. 8. Apelação improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. HABEAS DATA. RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. RETIFICAÇÃO. NOME EMPRESARIAL. QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou a alteração do cadastro da Receita Federal para incluir no nome da impetrante a expressão "em liquidação" e, no QSA - Quadro de Sócios e Administradores, o representante da empresa como liquidante, nos moldes do cadastro do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidação. 2. O Habeas Data é ação constitucional (art. 5º, LXXII) que pode ser impetrada por pessoa jurídica para a retificação de dados. Inteligência do art. 5º, LXXII, da Constituição e do art. 7º, II, da Lei nº 9.507/97. 3. Reconhecido o direito à expressão "Em Liquidação" no nome empresarial da impetrante no curso do processo, art. 269, II, do CPC, persiste o interesse processual e impõe-se alterar a qualificação do responsável de "Administrador" para "Liquidante", afastando qualquer limitação operacional do sistema de cadastro, visto que, na falta de representante no "QSA - Quadro de Sócios e Administradores", o cadastro na Receita Federal impede a obtenção de Certidão Negativa de Débitos e do certificado digital. 4. Cabe à Administração proceder ao cadastramento da real situação jurídica dos contribuintes, e impedir que questões burocráticas lhes causem prejuízo. Fosse pouco, demonstrou-se que no Quadro de Sócios e Administradores do Banco Desenvolvimento do Estado RJ SA - Em liquidação, em situação semelhante, o representante está qualificado como "Liquidante". 5. Apelação desprovida.