Nº CNJ : 0002279-34.2018.4.02.0000 (2018.00.00.002279-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : MARIA LUCIA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (01811513520164025111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de inscrição da dívida contra o nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, ao fundamento de que o acesso ao referido sistema somente se aplica para execução de título judicial, com fulcro no art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/2015. 2. O programa SERASAJUD é utilizado para facilitar a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa S.A., por meio da troca eletrônica de dados, com certificação digital, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O comando contido no art. 782, §3º do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplente está previsto na parte Especial, Livro II (Do Processo de Execução), Título I (Da Execução em Geral), Capítulo I (Disposições em Geral). Estabelece o art. 771 que as disposições do Livro II se aplicam às execuções fundadas em título extrajudicial e, no que couber, aos procedimentos especiais de execução e aos atos executivos de cumprimento de sentença. Precedentes deste Regional. Ademais, cabe destacar que a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, pelo Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF). 4. Nesse contexto, considerando que a devedora foi devidamente citada, porém, não pagou a dívida ou garantiu a execução, bem como que a penhora portas a dentro, realizada por Oficial de Justiça e consulta ao sistema Bacenjud restaram infrutíferas, não há óbice à inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recurso já disponível para a Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Igualmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de s entença. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação, no entanto, deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, r econhecer esse direito, ou não. 4. Improcede, ainda, a argumentação de falta de postulação na via administrativa, para dar direito à via judicial, ao entendimento de que tem a apelada direito constitucional, assegurada pelo art. 5º, XXXV de recorrer ao Judiciário. Sobre a matéria, assim se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor" 1 (TRF4, AC 5051937-98.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge A ntonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013). 5. Quanto ao mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a b ase de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 8. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão g eral. 9. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 10. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, 2 Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 11. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu, em, parte, a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), como requerido pela impetrante na inicial, ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 1 2. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621/RS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO AUXÍLIO- DOENCA E AUXÍLO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N. 11.457/2007. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170 - A DO CTN. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Remessa Necessária e apelações cíveis interpostas pela MED RIO CHECK-UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA e OUTRAS e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as férias indenizadas, auxílio-doença e invalidez (primeiros 15 dias), aviso prévio indenizado; reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias devidas a terceiros e declarar a possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie. Condenou ainda, União a restituir os respectivos indébitos, não atingidos pela prescrição quinquenal e aos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3 e incisos do CPC/2015. Opostos embargos de declaração pela parte autora, o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias devidas a terceiros e declarar a possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie (fl. 2918). 2. O prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 09.06.2005, independentemente de quando tenha se dado o recolhimento do tributo indevido (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011, e STJ, Primeira Seção, REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/06/2012). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas e gozadas, de aviso prévio indenizado e nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e de auxílio-acidente. 4. Os valores relativos às férias indenizadas tem natureza indenizatória, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária. 5. Aplica-se igual raciocínio das contribuições previdenciárias às contribuições sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) e Contribuições de terceiros (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), na medida em que também possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no 1 decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a teor da alínea "a", inciso I, do art. 195 da CRFB/88 e incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91. 6. O art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada. 7. A compensação tributária de contribuições previdenciárias, só podia efetivar-se com créditos da mesma espécie e destinação constitucional, ou seja, compensação de contribuição previdenciária com contribuição previdenciária, consoante a previsão contida no art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e art. 89 da Lei n. 8.212/1991 (art. 84 da IN RFB n. 1717 de 2017). 8. A questão sofreu alteração em maio de 2018, com o advento da Lei n. 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei n. 11.457/07, passando a admitir a aplicação do disposto no art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/07, efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º do citado artigo. 9. No caso, portanto, existem 3 (três) opções para o contribuinte: (1) realizar a compensação levando em consideração a lei em vigor quando do ajuizamento da ação, que limitava a compensação entre contribuições previdenciárias; (2) promover a execução do julgado e receber o seu crédito pela via do requisitório/precatório; (3) renunciar à execução judicial por quantia certa do crédito decorrente da presente ação e utilizá-lo para fins de compensação, conforme o direito garantido a todos os contribuintes que apuram créditos decorrentes de ação judicial, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, observando, porém, neste caso, de forma estrita, toda a regulamentação, inclusive as Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, sobre a matéria que estiverem em vigor quando da efetivação da compensação. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), motivo pelo qual a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão onde se discute a existência do indébito tributário. 11. Conforme se infere da inicial, a parte autora formulou pedido referente a 11 (onze verbas): (i) horas extras, (ii) aviso prévio indenizado, (iii) salário maternidade, (iv) terço constitucional de férias, (v) férias indenizadas, (vi) férias gozadas, (vii) adicional noturno, (viii) adicional de periculosidade, (ix) adicional de insalubridade, (x) abono pecuniário de férias e (xi) auxílio doença. 12. O pedido foi acolhido em relação a apenas 3 (três) verbas: (i) férias indenizadas, (ii) auxílio- doença e invalidez (primeiros 15 dias) e (iii) aviso prévio indenizado e a União foi condenada a pagar 10% sobre o valor da condenação, sem que houvesse condenação da parte autora em honorários. 13. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários, mas foi omissa no que se refere à condenação da parte autora ao pagamento de honorários à União. Incabível a revisão em sede de reexame necessário, pois não se trata de rever a condenação da União, mas sim de incluir verba em favor da União (contra o contribuinte), não prevista na sentença e que não foi objeto da apelação. Por outro lado, em sede das apelações, as pretensões da União foram 2 rejeitadas e a pretensão do contribuinte foi acolhida. 14. Considerando os termos da sentença de primeira instância, a sucumbência recursal exclusiva da União, e que a sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se, no caso, o art. 85 do referido Código, o que torna cabível a majoração dos honorários advocatícios, bem como necessária a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor passível de restituição ou compensação. Tendo em conta a complexidade, o trabalho e os valores envolvidos, majoro os honorários advocatícios para 12,5%, em relação ao inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, mantido o percentual mínimo em relação aos demais incisos, (art. 85, § 4º, II e § 5º do CPC/2015). 15. Apelação da parte autora que se dá provimento. Remessa Necessária e Apelação da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. REsp 1340553/RS. 1 - Por intermédio de recurso agravo de instrumento a agravante, DINEIRE DE SOUZA ASSUNÇÃO, pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2 - A recorrente defende a reforma da decisão hostilizada em razão da prescrição intercorrente configurada. Segundo a agravante, o STJ, por maioria de votos, entendeu que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de um ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. Superado o prazo de um ano, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos para a extinção da ação executiva. 3 - A respeito do tema em apreço, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula n.º 314 restando consolidado o entendimento no sentido de que "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 4 - A referida Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), visou solucionar divergências sobre da aplicação do art. 40 da LEF. 5 - In casu, a parte agravante defende a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta a recorrente que a execução fiscal foi proposta em 18/05/2007, sua citação ocorreu em 2008 e, em 16/09/2008, o juízo de primeiro grau requereu a intimação da Fazenda Nacional para que se manifestasse a respeito da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça, para requerer o que fosse de seu interesse. 6 - A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, argumenta ter requerido a ativação do convênio BACENJUD em 03/11/2008, sendo certo que tal pedido não foi analisado pelo magistrado a quo. Segundo a parte credora, o juízo de primeiro grau proferiu despacho, em 19/01/2015, informando a União Federal que o feito seria digitalizado e, em 30/06/2016, proferiu outro despacho intimando a exequente a se manifestar sobre a Portaria PGFN 396/2016. 7 - Em atenção ao entendimento consolidado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1340553/RS, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, uma vez que após constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo 1 de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 8 - Por fim, cumpre destacar que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Mesmo após ser intimada em 2016, a parte exequente não indicou a existência de bens passíveis de penhora e requereu o arquivamento do feito executivo nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 9 - Agravo de instrumento interposto por DINEIRE DE SOUZA ASSUNÇÃO provido.

ADMINISTRATIVO. ENEM. CANDIDATOS COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECIAL, NO CASO DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. -Trata-se de recurso de apelação interposto por HENRIQUE TAVARES PEREIRA DOS SANTOS MOTTA E OUTROS contra a sentença de fls. 03/06, que denegou a ordem, revogando a liminar anteriormente deferida, nos autos em que se objetivou a autorização para realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)/2009. -Aplicabilidade da Portaria 244/2009, do Ministério da Educação, que ao regular a aplicação do mencionado exame, estabeleceu, dentre outros temas, as condições para a realização da prova, valendo registrar s §§ 5º e 6º do artigo 16, verbis: "Art. 16. O inscrito deverá comparecer ao local de realização da prova, com antecedência de 1 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido do (a):I - Cartão de Confirmação de Inscrição, na cor verde; II - folha de respostas do questionário socioeconômico, devidamente preenchido; III - caneta esferográfica de tinta preta ou azul; IV - original de um dos seguintes documentos de identificação: a) carteiras expedidas pelos Comandos Militares; pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação; b) carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); c) passaporte brasileiro; d) certificado de reservista; e) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).(...) § 4º Caso o inscrito esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. § 5º A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador". -Da leitura, depreende-se ser possíveis outras formas para sanar eventuais vícios, sendo excepcional a exclusão de candidato que apresente defeito no documento de identidade. -Verifica-se, portanto, a ilegalidade do ato que impediu os impetrantes de participarem da prova do ENEM nos dias 05 e 06 de dezembro de 2009, uma vez que o vício da apresentação de documento de identificação com validade vencida poderia ter sido sanado por outros meios. -Como bem salientado por esta 8ª Turma Especializada, em hipótese semelhante a dos autos, " se os mesmos vícios impossibilitares da completa identificação dos candidatos, devido à imperfeição de caracteres essenciais ou da assinatura, poderiam ser sanado a tempo, com vistas à realização da prova, por muito mais razão deveriam ser sanáveis aqueles vícios 1 referentes à data de validade, pois tal fato - a validade expirada -, não traz qualquer dúvida quanto á identidade do candidato" (AC 20095101490378-8, DJ 21/09/2010) -Ministério Público Federal no mesmo sentido. -Ademais, verifica-se que houve decisão liminar, que ordenou à autoridade coatora a possibilidade de os impetrantes realizarem a prova, nos dias 05 e 06 de janeiro de 2010 (fls. 148/149), o que restou comprovado através da lista de presença dos impetrantes, à fl. 174. -Recurso provido para, reformando a sentença, conceder a ordem.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 16/11/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 26). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitores da falecida. Nesse ponto reside a controvérsia. 5. Conquanto as testemunhas (mídia digital anexa) afirmassem que havia dependência econômica dos pais em relação a Sandra de Cássia Rocha (falecida), infere-se dos documentos dos autos que o genitor recebe aposentadoria especial em valor superior ao vencimento percebido pela filha (doc. fls. 56, 15). 6. Não há elementos nos autos no sentido de que a falecida contribuía de forma substancial ao sustento da família. 7. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de pensão por morte, de modo que os apelados não fazem jus ao benefício, devendo a sentença ser reformada. 8. Remessa Oficial não conhecida. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ORIGINAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA e, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL. CONCURSO MATERIAL DELITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. O acusado Pedro Abe Miyahira, agindo em concurso com Maria Cristina Peixoto da Silva e Antonio Carlos Costa, ajuizou a ação nº 2007.63.15.003163-4 perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP e nos dias 20/03/2007 e 04/06/2007 juntou aos autos do processo eletrônico documentos falsos, consistentes em comprovantes de endereço supostamente emitidos pelo Banco Itau, com a finalidade de burlar as regras de competência judiciária. Consta que o autor da ação residia, à época dos fatos, no município de Taboão da Serra/SP, todavia, foram apresentados falsos comprovantes de residência com o fim de comprovar o endereço do autor da ação na cidade de São Roque/SP, abrangida na jurisdição do Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP. Diante da interposição de recurso pela acusação visando à exasperação da pena aplicada, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Desse modo, seja entre a data dos fatos (20/03/2007 e 04/06/2007) e o recebimento da denúncia (18/05/2010), seja entre o recebimento da inicial e a publicação da sentença condenatória (14/04/2014), não transcorreu o lapso temporal de 12 anos. A materialidade delitiva está demonstrada através do comunicado e fatura mensal Itaucard, ambos em nome do autor da ação previdenciária; ofício enviado pelo Banco Itaú noticiando que o autor não era cliente daquela instituição financeira e prova testemunhal. Os documentos falsos são dotados de potencialidade lesiva, tanto que efetivamente induziram em erro os servidores do Juizado Especial Federal de Sorocaba, os quais não identificaram a falsidade de plano. A Lei 11.419/2006 - que regula o processo judicial eletrônico - estabelece em seu artigo 11 que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos serão considerados originais para todos os efeitos legais. Disso resulta que, os comprovantes de residência são hábeis a caracterizar o crime tipificado no artigo 304 c/c 298 do Código Penal, haja vista que são considerados originais para todos os efeitos legais, inclusive para fins penais. Os acusados foram condenados pelo delito de uso de documento falso, sendo irrelevante, pois, a identificação do responsável pela falsificação. Em relação ao réu Pedro, a autoria é inconteste, já que os documentos falsos foram juntados autos por ele na condição de advogado. As circunstâncias em que praticado o delito evidenciam o dolo de sua conduta. Caso não estivessem agindo com acordo de vontades para a consecução do delito em comento, o réu, advogado com mais de quinze anos de experiência, não ajuizaria diversas ações sem nunca ter mantido contato com os clientes e sem conferir a veracidade dos documentos que lhe eram apresentados pela intermediária, tampouco cederia a sua assinatura digital para a corré. No que se refere à Maria Cristina, a autoria e o dolo também restaram comprovados nos autos. A ré elaborou a procuração de acordo com o comprovante de residência falso, o que demonstra a autoria, ademais, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa deixa claro o conluio entre a ré Maria Cristina e Antonio Carlos, os quais, na condição de intermediários, diziam ser mais vantajoso o ajuizamento da ação previdenciária em Sorocaba/SP, em que pese os requerentes residirem em município diverso. No tocante à ré, a culpabilidade revela-se normal à espécie delitiva. Já em relação ao acusado a culpabilidade é acentuada, pois, na condição de advogado, fez uso de documento falso a fim de manipular as regras de competência judiciária, traindo, a confiança de seu cliente, que sequer tinha conhecimento da fraude perpetrada pelos réus. Consigne-se que o réu, no exercício do papel constitucional de auxiliar da Justiça, deveria colaborar com ela e não ludibriar servidores e magistrados, como ocorreu no caso concreto, em que optou por ajuizar a ação perante Juizado sabidamente incompetente, valendo-se de falso comprovante de residência, de acordo com a sua vontade pessoal. Inaplicável a atenuante prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal, pois o réu não confessou a prática delitiva, na medida em que negou peremptoriamente que tenha agido dolosamente, afirmando que teria sido "vítima" dos corréus. Na ausência de norma escrita que determine o limite de tempo entre as infrações, a jurisprudência tem entendido que este não pode ser muito amplo, de modo a preservar a cadeia de continuidade exigida pela norma, que demanda que os crime subsequentes, por suas circunstâncias, possam ser identificados como continuação do primeiro. Os documentos falsos foram utilizados em contexto fático diverso, na medida em que o segundo foi apresentado ao Juízo com a finalidade de evitar a extinção do feito, e, em última análise, assegurar a impunidade em relação ao crime de uso de documento falso que já havia se consumado há mais de 70 dias. Não se aplica o instituto do arrependimento posterior, diante da natureza formal do delito de uso de documento falso. O valor da prestação pecuniária não comporta redução, por se mostrar proporcional ao delito praticado, e, ainda, para que seja atingida a finalidade de prevenção e repressão da pena. Redução do valor dos dias multa, em relação ao réu, em face da situação financeira comprovada nos autos. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. Apelação ministerial provida, e apelação dos réus parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC DE 1973. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. De acordo com o artigo 525, I, do CPC de 1973, aplicável ao presente recurso, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ampla jurisprudência nesse sentido. A juntada de cópia de documento retirada pela internet, ainda que do sítio de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC de 1973, uma vez que não possui certificação digital. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. De acordo com o artigo 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ampla jurisprudência nesse sentido. A juntada de cópia da certidão de intimação retirada pela internet, ainda que do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC, uma vez que não possui certificação digital. É ônus da parte instruir regularmente seu recurso, obedecendo às disposições prevista em lei, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a realização de diligências para sanar vícios formais da minuta recursal. Agravo legal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. BAIXA RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERA EM MAIS DE VINTE POR CENTO O VALOR PREVISTO NA PORTARIA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL À ÉPOCA DA PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio-reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2. Por meio de sucessivas portarias e adotando como parâmetro o valor da renda do segurado, não dos dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes quanto ao teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão. 3. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo-se que se demonstre a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, incisos II e IV, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição seja inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98. 4. O recolhimento à prisão se deu quando o instituidor do benefício ainda se encontrava em atividade. 5. A dependência econômica da autora, não foi debatida na sentença embora tenha sido produzida a prova testemunhal, porquanto, reconhecido que, no caso, o último salário efetivamente recebido pelo segurado, antes da prisão, em 22.10.2012, ultrapassa o parâmetro estabelecido pela Emenda à Constituição n.º 20/98 e pelo art. 116 do Decreto n.º 3048/99, atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social, MPS/MF n.º 333, de 29.06.2010, cujo limite correspondia a R$ 810,18, a época da prisão, constando de fl. 66, que o instituidor do benefício percebia R$ 994,30. 6. A C. Terceira Seção desta Corte Regional possui entendimento no sentido de que, se a diferença que ultrapassa o limite do teto previsto para a concessão do beneficio for irrisória, tal fato não impede a sua concessão, no entanto, o ultimo salário-de-contribuição do segurado recluso, supera em mais de 20% o valor estipulado na Portaria Interministerial vigente à época, não se caracterizando um valor minimamente superior ao previsto para enquadramento do segurado como de baixa renda. 7. Hipótese em que, ademais, não fora trazida qualquer prova material a respeito da dependência econômica da autora em relação ao recluso, apenas prova relativa à residência comum e que o depoimento pessoal da autora e das testemunhas, arquivados em pasta digital, além de genéricos, não são conclusivos acerca da dependência econômica da autora. 8. Apelação da autora não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, 1º, ALÍNEA 'D' DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE CIGARROS. VALOR DO TRIBUTO A SER CONSIDERADO. CO-AUTORIA. INDIVISIBILIDADE DO VALOR DOS TRIBUTOS. CONFISSÃO. CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA. INABILITAÇAO PARA CONDUZIR VEÍCULOS. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/17), do auto de apresentação e apreensão (fls. 23/25), das fotos digitalizados (fls. 106/111), do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal (fls. 141/159) e dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação (fls. 400/401, 402/403 e mídia de fls. 436). 2. Os réus foram presos em flagrante delito quando se deslocavam pela Rodovia SP 563 a bordo de um veículo Mercedes Benz Sprinter transportando, entre outras mercadorias, 150 caixas de cigarros de origem estrangeira, com cinquenta pacotes cada caixa, irregularmente introduzidos em território nacional. 3. O atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância à importação irregular de cigarros de origem estrangeira, considerando que o bem jurídico tutelado extrapola o valor dos tributos suprimidos e atinge a segurança e a saúde pública. Vê-se, pois, que pela própria natureza das mercadorias irregularmente introduzidas em território nacional não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância. 4. Ademais, no caso concreto, verifica-se claramente que os apelados agiram com unidade de desígnios e, de forma coordenada e com divisões de tarefas, contribuíram para que a totalidade da mercadoria oculta no veículo Sprinter fosse introduzida em território nacional, razão pela qual, nos termos do artigo 29, do Código Penal, não há que se falar na eventual divisão do valor dos tributos entre os corréus. 5. O valor do tributo a ser considerado é aquele que incidiria no caso de uma importação regular e caso fossem seguidos os trâmites legais. Ressaltando que, no caso em tela, a vedação é relativa, o valor do imposto devido seria de R$ 121.803,62 (cento e vinte e um mil, oitocentos e três reais e sessenta e dois centavos - fls. 141/142), o que, do mesmo modo, afastaria a aplicação do princípio da insignificância. 6. O volume de cigarros apreendidos se consubstanciam não só como consequências negativas do delito, como denotam uma intensa culpabilidade por parte dos réus, que demonstraram um dolo superior ao comumente aferido em condutas semelhantes para violar os bens jurídicos protegidos pela norma em discussão quais sejam, a ordem tributária e a saúde pública (HC 121892, RICARDO LEWANDOWSKI, STF; HC 118513, DIAS TOFFOLI, STF; HC 117915, GILMAR MENDES, STF; AGARESP 201303715180, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:24/03/2014; AGRESP 201302621324, REGINA HELENA COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2014). 7. A teor da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 8. A denúncia descreve a conduta delituosa do apelado, constando também a promessa de recompensa em valor a ser combinado. A prova, colhida na fase policial e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é demonstrativa de que Wilson Noel de Carvalho foi contratado para realizar o transporte dos cigarros no veículo Sprinter, mediante remuneração a ser combinada. 9. Tendo em vista o reconhecimento da agravante da promessa ou paga, é de aplicar a compensação entre a agravante e a atenuante da confissão. 10. Não merece prosperar o pedido de que seja aplicado, como efeito da condenação, o disposto no artigo 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. Destarte, a medida não se revela eficaz para impedir o crime de contrabando e descaminho, porquanto os acusados ainda poderiam se valer de outros meios para a prática da conduta ilícita, e, tampouco favorece a ressocialização do indivíduo. 11. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APELAÇÃO DO INSS. LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUSTAS E HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, no período de outubro de 1972 a 05 de julho de 1990. - Foram ouvidas três testemunhas, depoimentos gravados em mídia digital (vídeo e áudio), juntada aos autos a fls. 46, que afirmam conhecer a autora há muitos anos e que laborou no campo. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - A autora não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural no período questionado. - Inexiste qualquer vestígio de prova material em nome da requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, com vínculo empregatício ou em regime de economia familiar, como declara. - Além de extremamente frágil, a prova testemunhal não vem acompanhada de documentos que possam induzir à conclusão de que realmente exerceu atividade rural no período requerido. - Não é possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Isenta a parte autora de custas e honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777-SP, RESP 75688-SP, Rext 313348-RS). - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - Na espécie, questiona-se o período de 06/03/1997 a 06/05/2014, pelo que a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 06/03/1997 a 06/05/2014 - agente agressivo: tensão elétrica de 380 volts, de modo habitual e permanente - PPP (fls. 29/31 do processo administrativo, constante da mídia digital de fls. 16). - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo apenas as em reembolso. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia improvido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO. ATRIBUIDO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. 1. Não se pode atribuir a demora no julgamento do processo, exclusivamente, ao Poder Judiciário, uma vez que a parte ajuizou a demanda em juízo absolutamente incompetente, arcando, assim, com o ônus da redistribuição e a nova macha do processo. 2. De outro lado, as testemunhas arroladas são de inteira responsabilidade da autora, não podendo atribuir ao Judiciário o fato de ter arrolado testemunha que não tinha pleno conhecimento sobre determinados fatos alegados em juízo. 3. Superada esta questão, objetiva a parte autora, nascida em 14/02/1950, o reconhecimento da atividade urbana exercida como empregada da empresa Vendrax - Manufatura de Roupas Brancas Ltda., no período de 06/1963 a 02/1965, e como empregada doméstica no período de 11/1967 a 01/1972, para o empregador doméstico Olívio Pretere, para que, somados aos períodos de 01/03/1965 a 30/09/1967, 12/08/1975 a 31/01/1978, 16/02/1978 a 19/04/1979, 01/07/1979 a 31/08/1984, 02/01/1985 a 31/03/1985, 01/09/1985 a 10/01/1986, 13/01/1986 a 28/09/1993, 18/10/1993 a 20/12/1996 e de 01/02/1997 a 31/01/1998, bem como a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 53, I, da Lei 8.213/91. 4. Os períodos de 01/03/1965 a 30/09/1967, 12/08/1975 a 31/01/1978, 16/02/1978 a 19/04/1979, 01/07/1979 a 31/08/1984, 02/01/1985 a 31/03/1985, 01/09/1985 a 10/01/1986, 13/01/1986 a 28/09/1993, 18/10/1993 a 20/12/1996 e de 01/02/1997 a 31/01/1998, constam expressamente da CTPS e dos carnês de contribuição (fls. 145/196) e conforme dos dados do CNIS ora anexados aos autos. 5. A controvérsia se dá quanto aos períodos que a parte autora, ora embargante, trabalhou sem registro em CTPS, para a empresa Vendrax - Manufatura de Roupas Brancas Ltda., no período de 06/1963 a 02/1965, e como empregada doméstica, no período de 11/1967 a 01/1972, para o empregador doméstico Sr. Olívio Petrers. 6. Para comprovar o período sem registro em CTPS labrorado para a empresa Vendrax - Manufatura de Roupas Brancas Ltda., de 06/1963 a 02/1965, a parte autora juntou aos autos declaração firmada 12/11/1997 pelo suposto empregador, além da cópia da CTPS onde consta anotação de vínculo empregatício com a referida empresa, no período de 01/03/1965 a 30/09/1967 (fls. 165). Contudo, as testemunhas arroladas pela embargante nada afirmaram com relação a esse período. 7. A declaração não-contemporânea de ex-empregador não é válida como início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário. Nesse sentido: (AgRg no Ag 592.892/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 370) 8. Com relação ao período laborado como empregada doméstica, de 11/1967 a 01/1972, para o empregador doméstico Sr. Olívio Petrers, a autora juntou aos autos a declaração (fl.13). 9. Em se tratando de atividade desenvolvida por trabalhador doméstico, considera-se admissível a declaração firmada por ex-empregador como início de prova material do tempo de serviço exercido em tal atividade quanto se tratar de período anterior à edição da Lei nº 5.859/72, de 11/12/1972, que incluiu os empregados domésticos no rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. 10. A declaração do ex-empregador Sr. Olívio Petrers (fl. 13) pode ser considerada início razoável de prova material do labor exercido, para o período de 11/1967 a 01/1972. 11. Por outro lado, entendo que houve omissão quanto à prova testemunhal produzida em juízo, com relação ao referido período, notadamente, o depoimento da esposa do ex-empregador (mídia digital à fl. 346), que corroborou no sentido de que a autora trabalhou como empregada doméstica na residência do Sr. Olívio Petrers, no período alegado, sem registro em carteira. 12. Outrossim, pequenas divergências entre os testemunhos são perfeitamente aceitáveis e até mesmo compreensíveis, principalmente relativas às datas, não representando impedimentos para o reconhecimento do labor agrícola, uma vez que não se exige precisão matemática desse tipo de prova, dada as características do depoimento testemunhal, mas tão somente que o conjunto probatório demonstre o fato alegado, como na hipótese dos autos. 13. Considerando-se todo o período laborado pela parte autora, de 12/08/1975 a 31/01/1978, 16/02/1978 a 19/04/1979, 01/07/1979 a 31/08/1984, 02/01/1985 a 31/03/1985, 01/09/1985 a 10/01/1986, 13/01/1986 a 28/09/1993, 18/10/1993 a 20/12/1996, 01/02/1997 a 31/01/1998, 01/03/1965 a 30/09/1967 (fls. 136/138) e de 01/11/1967 a 31/01/1972, o somatório do tempo de serviço da parte autora totaliza, na data do requerimento administrativo (12/05/1998), 28 anos, 1 mês e 27 dias, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, conforme o artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 14. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 15. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 16. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 18. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE. ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, CP. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS CORRETAMENTE APLICADAS. CONCURSO FORMAL. MANTIDO. 1. As interceptações telefônicas produzidas nos autos da ação penal nº 003863-78.2014.8.26.0114 foram devidamente autorizadas pelo Juízo da 6ª Vara Estadual da Comarca de Campinas/SP e utilizadas nestes autos como prova emprestada. 2. A transcrição do conteúdo integral das gravações telefônicas foi disponibilizada às partes em mídia digital juntada aos autos, sendo-lhes oportunizado amplo acesso às informações ali constantes. 3. O fato de a linha interceptada não ter sido encontrada com o acusado, no momento de sua prisão, não interfere na prova produzida, uma vez que a troca e destruição de chips é prática corriqueira no meio criminoso a fim de dificultar as investigações. 4. O teor dos diálogos permite concluir que a linha interceptada foi utilizada pelo acusado. Além disso, as gravações telefônicas não constituíram o único material probante que embasou a condenação, havendo provas testemunhais e a própria confissão do acusado. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade delitiva dos crimes é inconteste e restou devidamente demonstrada, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante, Autos de Apreensão, Auto de Reconhecimento, Boletim de Ocorrência, Laudos Periciais, Termo de Rompimento de Lacre de Entrega, mídia que contém a integra da interceptação telefônica autorizada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Campinas/SO, o qual autorizou o compartilhamento, bem como pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos próprios acusados, tanto em sede policial quanto em Juízo. 6. O conjunto probatório carreado, nos autos, confirmou a ocorrência dos fatos, bem como a autoria delitiva em relação aos acusados, não assistindo qualquer razão às defesas, quando pugnam pela absolvição destes por insuficiência de provas. 7. Desclassificação do crime de roubo para receptação. Inaplicável. 8. Descabido o pleito da defesa acerca do reconhecimento do princípio da consunção e da absorção do crime capitulado no art. 297 do Código Penal pelo crime previsto no art. 304 do mesmo diploma legal, uma vez que o acusado sequer foi condenado pelo crime de falsificação de documento público, mas somente pelo crime de uso de documento falso. 9. Descabido o pedido da defesa de absolvição do crime previsto no art. 304 do Código Penal, ante a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que a utilização de documento falso pelo réu constituiu meio para a prática do crime de roubo. Isso porque as condutas são autônomas e o instituto mencionado pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos gravosa pela mais danosa. 10. As vítimas afirmaram com segurança que foram assaltadas com arma de fogo, o que é suficiente para a incidência da majorante, pois a violência e a grave ameaça, elementares do tipo, ficam exponencialmente elevadas, não sendo necessário apontar a arma a alguém ou efetuar disparos, bastando sua presença. 11. Outrossim, conforme jurisprudência desde E. Tribunal, a prova testemunhal basta para concluir pela utilização de arma de fogo, prescindindo-se de apreensão e realização de perícia. Precedentes. 12. No tocante à causa de aumento prevista no inc. V, do §2º, do art. 157, do Código Penal, tem preconizado a doutrina que para a configuração dessa causa especial de aumento é necessário que a restrição à liberdade seja por tempo razoável e em circunstâncias que extrapolem a grave ameaça do próprio delito de roubo.Em que pesem as razões recursais, deve ser mantida a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 13. O requerimento de afastamento do concurso formal também não procede, pois os apelantes subtraíram bens pertencentes ao Centro de Logística Integrada da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos de Indaiatuba, bem como bens da empresa Strategic Security Proteção Patrimonial LTDA. 14. In casu, não há que se falar em ausência de dolo de lesionar mais de um patrimônio, posto que os acusados de forma livre e consciente também subtraíram um revólver calibre 38, dois coletes balísticos e 18 (dezoito munições) dos vigilantes (fl. 583). Além disso, não é crível os apelantes não tinham conhecimento de que a subtração ocorria em face de vítimas distintas, posto que os vigilantes eram terceirizados, inclusive, usam uniformes diferentes dos usados por funcionários dos Correios. 15. Recursos não providos. Recurso provido em parte.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenada, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos nos artigos 334, caput, e 273, § 1º-B, I, do Código Penal, c.c. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343,/06, em concurso formal. Apelo provido nesta Corte - absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. 2. Interposição de Recurso Especial pelo MPF. Recurso provido no STJ por decisão monocrática. Restabelecimento da condenação da paciente nas sanções do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Agravo regimental interposto pela defesa aguarda julgamento. Ausência de efeito suspensivo. 3. Autos digitalizados e devolvidos à origem. Pedido de execução provisória da pena, formulado pelo MPF, acolhido e determinada expedição de mandado de prisão. 4. Questão da execução provisória apreciada em consonância com posicionamento adotado pela Corte Suprema. Decisão que restaurou a condenação, reflete a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 5. Decisão que determinou a prisão da paciente devidamente fundamentada. Rito definido pelo Supremo Tribunal Federal para execução provisória da pena. Constrangimento ilegal inexistente. 6. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADES EM ATRASO. CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. - Mandado de segurança impetrado por Antonio Cicalise Netto, com pedido liminar, a fim de que fosse determinado à autoridade coatora que procedesse à substituição de sua carteira de identificação profissional de advogado, autorizada a respectiva certificação digital, independentemente de quitação das anuidades em atraso. - Afastadas as preliminares arguidas. Como bem observado pelo MM Juízo a quo e pelo MPF, a possibilidade da interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não obsta o exercício do direito de ação constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV. Ademais, não consta dos autos que o impetrante tenha interposto referido recurso. Quanto à ilegitimidade passiva, igualmente sem razão o impetrado. A Resolução nº 01/2009 do CFOAB estabelece em seu artigo 1º que "os advogados que não observaram o prazo previsto no § 1º do art. 155 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994, deverão substituir seus documentos de identidade mediante requerimento expresso dirigido ao Conselho Seccional da sua inscrição". Por sua vez, o parágrafo único de seu artigo 4º preceitua que "é de competência do Conselho Seccional a fixação dos valores a serem cobrados para a substituição dos documentos e para a obtenção dos concernentes às atuais inscrições". Evidente, portanto, que cumpre à Seccional analisar os requisitos para o deferimento ou não do pedido de recadastramento, o que legitima seu presidente como autoridade coatora (grifei). Precedente desta corte (AMS 00025203920034036100, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, Terceira Turma). - No que diz respeito ao mérito, a sentença deve ser mantida. De fato, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, entre as quais não se encontra o adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe. Por outro lado, é firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a garantia constitucional antes mencionada, notadamente em razão de dispor a entidade fiscalizadora de meios próprios para tal fim, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 8.906/94. Precedentes deste tribunal e demais regionais. - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A visualização do vídeo permite verificar que o autor não trata de questões relativas à intimidade ou vida privada, mas de supostos ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, inclusive com indicação de nome de servidores, envolvendo ações e práticas investigadas pela Operação Zelotes. O autor do vídeo, que informa ter sido fiscal da Receita Federal, lançou imputações, buscando associar a sua demissão do cargo público a perseguições em razão de críticas e oposição a práticas ilícitas verificadas, denunciadas tanto à Receita Federal, como Polícia Federal e Ministério Público Federal, que teriam deixado de investigar e apurar os fatos. 2. As narrativas, imputações, qualificações e acusações, no quanto lesivas à honra e imagem de servidores públicos e membros do Ministério Público Federal, devem ser objeto de discussão e providências em via própria, o que, porém, não torna a veiculação do vídeo, enquanto ato de manifestação de pensamento, expressão e crítica, passível de censura. Em momento algum, o autor do vídeo ocultou sua identidade, registrada tanto de forma escrita como verbal na divulgação do conteúdo, sendo descritos vários nomes e situações relativas a fatos funcionais, não cabendo aqui formular juízo de reprovabilidade civil ou penal. 3. A partir do momento em que veiculada, por vídeo na internet, tais narrativas, imputações, qualificações e acusações, o autor responde pela conduta praticada na esfera civil e penal, dentro do sistema, adotado pela Constituição de 1988, baseado na liberdade com responsabilidade. A liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, que independe de censura ou licença, não pode ser coibida judicialmente, sem embargo do direito à indenização a partir do momento em que do exercício de tal liberdade resulte a violação da honra e da imagem das pessoas. 4. Em relação à honra e imagem das pessoas nominadas no vídeo, a União não tem legitimidade ativa para a respectiva defesa, mesmo que relativos a atos funcionais praticados. No tocante à honra e imagem das instituições, o Ministério Público tem personalidade jurídica própria para atuar em sua defesa institucional. Somente a Receita Federal do Brasil e o Departamento de Polícia Federal, enquanto meros órgãos, desprovidos de personalidade jurídica própria, poderiam ser representados, em Juízo, pela União, porém a violação da honra e imagem institucional em razão de acusações de ilícitos praticados por seus agentes não é tese de fácil constatação e apuração, especialmente em juízo de antecipação de tutela. 5. O vídeo foi publicado na internet em 02/07/2015, ao passo que a ação foi ajuizada em 01/10/2015, o que é muito, em termos de tempo na era digital, revelando que o acesso de modo espontâneo já ocorreu. A prática da censura, que se pretende viabilizar, além de inconstitucional, tem efeito colateral grave, pois tende a ampliar, promover e impulsionar a publicidade e a curiosidade pública sobre o material, de sorte a atrair atenção e repercussão muito além do que verificado até então. 6. A jurisprudência é criteriosa e seletiva na limitação do exercício da liberdade constitucional de expressão e manifestação do pensamento e informação, admitindo a exclusão da veiculação de conteúdo apenas quando possam suscitar perigo social ou à ordem pública, como, por exemplo, ocorre na divulgação de mensagens de ódio racial. 7. Embora a liberdade de manifestação e expressão do pensamento e da informação não permite a censura preconizada, evidencia-se, por outro lado, que eventual dano que decorra de tal divulgação pode gerar discussão judicial de responsabilidade civil extensível à agravante, na ótica de que o risco do negócio é de quem o explora e continua a explorá-lo ainda depois de advertido, por via judicial, de eventual dano à honra ou imagem alheia. 8. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. PARCELAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES DA ADESÃO. MANUTENÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MEDIDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei n° 11.941/2009, em exceção à dispensa de garantia do parcelamento, preserva as penhoras já feitas em execução fiscal (artigo 11, I). A indisponibilidade de bens, como medida cautelar projetada para futura constrição, segue também o mesmo regime. II. Os créditos da Fazenda Pública, essenciais à satisfação das necessidades coletivas, justificam o bloqueio do patrimônio particular, enquanto o acordo administrativo permanece em vigor. Sistema Digital Tecnologia Ltda. demonstrou, inclusive, risco de insolvência, tanto que o Juízo de Origem decretou a medida prevista no artigo 185-A do CTN. III. O contribuinte sujeito ao bloqueio não recebe uma diferenciação injusta em relação aos demais devedores que se eximiram dele. A realização da penhora ou da indisponibilidade significa que a cobrança de Dívida Ativa se encontrava em ritmo avançado. IV. A manutenção da constrição é mais condizente com a situação de quem ocupava o polo passivo de execução fiscal e estava prestes a sofrer atos de expropriação. V. Agravo inominado a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. VEÍCULO DE ENTREGA DA EBCT. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA OU PARA O DELITO FAVORECIMENTO REAL: INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade do crime de roubo qualificado restou devidamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante e Apreensão de Adolescente, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão (objetos apreendidos: uma máquina fotográfica digital Sony, três lâmpadas LED, três "gás de pimenta", e um telefone celular; arma apreendida: revólver calibre 38; veículo apreendido: motocicleta Honda), e pelos Laudos de Perícia Criminal - balística, demonstrando que a arma de fogo utilizada na ação delituosa está apta a efetuar disparos. 2. A autoria delitiva restou comprovada nos autos pelas evidências do flagrante, corroboradas pela realização de reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas, na sede da Delegacia de Polícia. Ademais, as vítimas testemunharam na audiência judicial que, apesar do réu ter permanecido de capacete durante a ação, foi possível enxergá-lo através da viseira levantada. 3. Em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima assume relevante significado probante, tendo em vista que na maioria das vezes os fatos ocorrem sem a presença de testemunhas, consubstanciando-se, assim, em fonte segura para a condenação. 4. Não há elementos para se questionar a sinceridade das declarações das vítimas. Na audiência do Juízo, as vítimas demonstraram suficiente e coerente lembrança dos fatos, afirmando, inclusive, que o acusado Kelvin permaneceu na motocicleta, enquanto o menor executava a ação delituosa. 5. É manifestamente inverossímil a alegação de que o acusado sofreu coação irresistível, sendo compelido pelo menor a ajudá-lo a evadir-se do local, restando inconteste a sua participação de forma voluntária, consciente e com unidade de desígnios com o menor, na prática do delito. 6. Malgrado o acusado Kelvin não tenha praticado todos os elementos da infração penal, restou claro que ele e o menor concorreram para os resultados delituosos, carecendo de acolhida a alegação de insuficiência probatória. 7. Não prospera a pretensão do acusado de desclassificação do delito para favorecimento real. Isso porque a conduta típica do delito do artigo 349 do Código Penal é prestar auxílio a criminoso, a fim de tornar seguro o proveito do crime, fora dos casos de coautoria ou receptação, o que não ocorreu no caso em questão. 8. Descabida a desclassificação para a modalidade tentada. Com efeito, a hipótese é de crime consumado, não havendo a mais remota dúvida de que as encomendas que estavam dentro do veículo da EBCT, bem como o celular do motorista, foram retirados da esfera de disponibilidade das vítimas, sendo recuperados tão somente por força de ação policial. Em relação ao crime de roubo, a posse dos bens não precisa ser tranquila, consumando-se o crime ainda que os objetos tenham sido recuperados por perseguição policial imediata. 9. Mantida a pena-base no mínimo legal, bem como a quantidade de dias-multa e o valor da pena de multa conforme fixados na sentença, por guardarem proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 10. Incabível a aplicação da atenuante do inciso I do artigo 65 do Código Penal, sob pena de violação à Súmula 231 do C. STJ. 11. A sentença merece reparos no tocante ao patamar de majoração aplicado. Isso porque a existência de mais de uma causa de aumento de pena, por si só, não autoriza a sua majoração acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), cabendo ao juiz avaliar o caso concreto, com observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 12. No caso, o acusado tinha apenas 18 anos na data do fato (24 anos atualmente), é réu primário, tem endereço fixo, reside com sua família, frequentava a escola regularmente (cursa faculdade atualmente, segundo informações da Defesa), possui emprego, sendo, inclusive, relatado pela empregadora, na audiência do Juízo, que é um funcionário de extrema confiança, bem como que poderá continuar trabalhando no escritório, mesmo no caso de eventual condenação criminal. Além disso, não praticou todos os elementos da infração penal, permanecendo na motocicleta enquanto o menor abordava os empregados da EBCT, de modo que a majoração no patamar mínimo de 1/3 (um terço) é suficiente para cumprir escopo da prevenção geral e específica. 13. O condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, conforme o disposto no artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. 14. Considerando a recente decisão proferida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no HC 126.292, determina-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado, com validade até 2028, nos termos da Resolução nº 137/2011 do CNJ. 15. Apelação a que se dá parcial provimento, para, mantendo a condenação do acusado pelo crime previsto artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir o patamar de majoração pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas pessoas para 1/3 (um terço), resultando definitiva a pena do réu em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.