DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DO DÉBITO EXECUTADO. RENÚNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Caso em que a responsabilidade solidária da agravante e a ausência de prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal já haviam sido reconhecidas por esta Corte no julgamento do AI 0031341-68.2013.4.03.0000, quando se concluiu pela interrupção do prazo extintivo em razão da adesão da devedora principal a diversos parcelamentos. 2. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a rejeição da exceção de pré-executividade posteriormente apresentada para o reconhecimento da prescrição, sob a alegação de não inclusão do crédito tributário executado nos referidos parcelamentos, fato que só teria sido conhecido depois do exame do respectivo processo administrativo, a que a agravante antes não teria tido acesso. 3. Não se pode deixar de observar que a exceção de pré-executividade foi oposta em 06/05/2015, acompanhada de cópia física do PA 10865.000812/97-26, quando tal documentação já se encontrava encartada nos autos desde 07/10/2013, em mídia digital apresentada pela exequente. 4. Também não se pode deixar de observar que a tese defendida na presente exceção de pré-executividade, oposta em 06/05/2015, já havia sido objeto dos Embargos à Execução Fiscal 0000725-82.2014.4.03.6109, oferecidos em 03/02/2014, motivando o pedido de juntada pela exequente do respectivo processo administrativo. Daí porque, após extintos os embargos do devedor sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente do julgamento do AI 0031341-68.2013.4.03.0000, foram parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos pela agravante, para indeferir o requerimento de juntada de cópia do PA, já encartado nos autos da execução fiscal. 5. Considerando, contudo, que esta Corte apreciou o tema sob outro enfoque, somado ao risco de lesão grave ou de difícil reparação até que apreciada a apelação interposta nos embargos do devedor, passa-se ao exame da prescrição - matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo -, conforme a nova ótica abordada pela agravante, e como, aliás, já devidamente realizado pela decisão agravada, proferida, portanto, sem qualquer nulidade ou outro vício formal. 6. Consta dos autos que o presente crédito tributário foi impugnado administrativamente, com decisão final, da qual regularmente intimado o contribuinte em 10/09/2001. A execução fiscal foi ajuizada em 04/09/2003, e a citação da devedora principal em 17/05/2005. Houve notícia de exclusão da executada do PAES - Lei 10.684/2003, em 22/08/2005, por inadimplência. Em 13/09/2006, a própria executada, devidamente representada, com poderes específicos, peticionou nos autos, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se fundam as ações derivadas da execução fiscal originária e informando, objetivamente, que o débito executado seria incluído no PAEX - MP 303/2006. Em 02/03/2007, foi deferido o sobrestamento do feito por 180 dias, em razão da adesão da executada ao referido parcelamento. Também em 16/11/2009, a executada, devidamente representada, com poderes específicos, peticionou nos autos, renunciando expressamente, e "de forma irrevogável", ao direito sobre o qual se fundam as ações derivadas da execução fiscal originária e informando a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, requerendo "a suspensão do processo até o efetivo cumprimento do referido parcelamento ou eventual denúncia, sem qualquer medida constritiva de bens". Foi determinada a suspensão da execução fiscal até 30/06/2010, considerando o prazo fixado na Portaria Conjunta PGFN/RFB 03/2010 para individualização dos débitos a parcelar. A exequente informou que a executada optou "por parcelar todos os débitos para com a União (Fazenda Nacional)", apresentando extrato da CDA. Foi noticiada a rescisão do acordo, "em virtude de ter sido cancelada a opção pelo parcelamento da modalidade L 11941 - PGFN - DEMAIS - art 3, em decisão proferida no Processo Administrativo nº 12219.000064/2011-03" , juntando-se extrato PGFN de "Informações Gerais da Inscrição", datado de 20/02/2012, com "Informações sobre o parcelamento". A inclusão da agravante no polo passivo da presente execução fiscal foi deferida, comparecendo espontaneamente aos autos em 09/12/2013, nomeando bens à penhora. 7. Consolidada a jurisprudência no sentido de que todos os débitos fiscais do contribuinte estavam abrangidos na adesão aos parcelamentos do PAES - Lei 10.684/2003 e PAEX - MP 303/2006 sendo, pois, impertinente o questionamento da comprovação ou não de inclusão da dívida em questão nos referidos programas. 8. Embora o parcelamento da Lei 11.941/2009 conferisse ao contribuinte optar por quais débitos incluir no referido programa, o que se observa dos autos é que a própria executada manifestou expressamente, na própria execução fiscal originária, sua intenção de incluir o referido débito no parcelamento. Some-se a isso, como bem ressaltado pela exequente, que "os parcelamentos REFIS, PAES, PAEX e o da Lei nº 11.941/09 são benefícios fiscais cuja adesão e inclusão de débitos operam-se eletronicamente. Não há previsão legal a impor à devedora optante o dever de preencher documentos em papel e por escrito como requisito para a concessão do parcelamento. Ao contrário, as leis de regência e seus regulamentos impõem, isto sim, o dever se o interessado aderir através dos sistemas informatizados da RFB/PGFN, sob pena de não ser considerada válida a adesão. Logo, a ausência de comprovantes documentais nos respectivos autos administrativos da inscrição é fato que se espera". Assim, a partir de tal contexto, conclui-se que a agravante não logrou demonstrar, conforme ônus que lhe competia (artigo 333, II, do CPC), que a informação de opção da executada por incluir todos seus débitos, inclusive o ora executado, no referido parcelamento era inverossímil. 9. A adesão do contribuinte aos parcelamentos do PAES - Lei 10.684/2003, PAEX - MP 303/2006 e da Lei 11.941/2009 implicou, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, e a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, até as respectivas exclusões. 10. Independentemente da efetivação ou não dos parcelamentos ora impugnados, ou da efetiva inclusão ou não do débito executado nos referidos acordos, ao renunciar expressamente, nos próprios autos, ao direito sobre o qual se funda a execução fiscal e ações correlatas, para o fim de adesão a parcelamentos, a devedora principal reconheceu a legitimidade do débito, em inequívoca confissão da dívida. Tal fato, portanto, por si só, independentemente da concretização ou não dos parcelamentos, é causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN. E nem poderia ser diferente, já que a devedora, por vezes, noticiou a seu credor a intenção de honrar o débito, postulando, assim, inclusive, a suspensão da cobrança e, depois, provocando a rescisão/cancelamento da opção, para lograr proveito com o decurso do tempo sem submissão aos meios executórios, até que consumado o prazo extintivo. O ordenamento jurídico pátrio não permite que a parte se beneficie com a própria torpeza. 11. Não se cogita, pois, de prescrição, salientando-se, ainda, que a comunicação das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário e interruptivas do respectivo prazo prescricional, no caso concreto, aos corresponsáveis tributários, como no caso a agravante, já foi reconhecida por esta Corte no julgamento do AI 0031341-68.2013.4.03.0000. 12. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. ARTIGO 9º, LEI 8.429/1992. AUDITOR FISCAL. PARTICULARES. ARTIGO 3º, LEI 8.429/1992. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 17, LEI 8.429/1992. INCOMPETÊNCIA E NULIDADE. REJEIÇÃO. SIGILO TELEFÔNICO. ORDEM JUDICIAL. REGULARIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ACESSO AO CONTEÚDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. CONDUTA COMPROVADA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECEIO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO RESULTADO MATERIAL FAVORÁVEL AO PARTICULAR. SANÇÕES APLICADAS CORRETAMENTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Não há prevenção do Juízo da 16ª Vara Federal de São Paulo, pois o pedido de quebra de sigilo bancário (procedimento 2008.61.00.018573-5) não constituiu ação acessória à presente ação civil pública, mas demanda requerida como finalidade exclusiva de permitir a instrução de procedimento administrativo disciplinar perante a Corregedoria da RFB, pois mesmo se o acesso a tais dados tivesse sido permitido por aquele Juízo (o que não ocorreu, mesmo nesta Corte), tais informações somente seriam tomadas na presente ação como prova emprestada, o que seria insuficiente para prevenir a competência, não se tratando de ação cautelar conexa à ação civil pública, para fins de aplicação da regra do artigo 106 do CPC e artigo 800 do CPC. 2. Mesmo se houvesse a alegada conexão, esta seria relativa ao critério territorial de competência, a ser alegada exclusivamente via exceção de incompetência, que não foi manejada em momento próprio, restando preclusa sua alegação posterior, com prorrogação da competência, não sendo possível, desta forma, alegar-se nulidade da sentença e do procedimento da ação civil pública. 3. A alegação de nulidade das interceptações telefônicas, efetuadas no âmbito criminal e utilizadas por empréstimo no procedimento administrativo disciplinar e na presente ação civil pública, por excesso de prazo e decisões prorrogando sua realização com base em fundamento inexistente, deve ser efetuada no âmbito criminal próprio, no contexto em que realizadas, não sendo possível em sede de ação cível, em que utilizadas as provas apenas por empréstimo, sendo que, se os apelantes entendem que os fundamentos para o deferimento/prorrogação da interceptação telefônica inexistem, devem efetuar a discussão na esfera criminal para que, caso reconhecida a ilegalidade, seja desconsiderada, por via de consequência, tal prova no que tomada por empréstimo. 4. As cópias das decisões que deferiram e prorrogaram a realização de escutas telefônicas foram devidamente juntadas aos autos, assim como a transcrição dos principais diálogos (bem como as mídias digitais contendo cópia dos principais áudios), que permitiram, sem descontextualização, verificar o efetivo conteúdo e sentido das conversas entre os réus, que motivaram o ajuizamento da ação civil pública, não havendo, desta forma, prejuízo à defesa, e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, ainda no âmbito administrativo, os réus tiveram efetivo acesso ao material probatório, conforme consta do "termo de transferência de sigilo de escutas telefônicas", havendo comprovante de recebimento desse material pelo réu, juntado ao PAD e acessado pelo MPF por autorização judicial, comprovando inexistir a alegada falta de acesso ao conteúdo do material probatório. Por sua vez, não há ilegalidade na utilização desse material obtido em sede de investigação criminal, para instruir ação civil pública, desde que seja submetido ao contraditório e à ampla defesa, tal como efetivamente ocorrido, sendo que, no caso, outros investigados no inquérito policial em que efetuadas as interceptações telefônicas alegaram a nulidade desse procedimento, através do HC 2010.03.00.001356-3, tendo sido denegada a ordem por esta Corte. 5. O conteúdo das mídias digitais de constante dos autos, e o teor dos relatórios de inspeção telefônica, que motivaram o ajuizamento da presente ação, revelam conversas, via telefone, entre os réus que, considerado o contexto em que efetuadas, e acompanhada de mídia digital demonstrando a tônica das conversas, demonstram que (i) havia temor do réu ALBERTO DUALIB quanto às consequências de possível apropriação indébita de valores a título de imposto de renda e contribuições ao INSS do ano-calendário 2006, incidente sobre a folha de pagamento, inclusive a possibilidade de restrição de liberdade; (ii) houve "acerto com o pessoal do imposto de renda", sendo atribuído ao corréu MARCOS ROBERTO FERNANDES a função de repassar os recursos "aos fiscais", havendo, ainda, diálogos ligando o imposto de renda devido a tal pagamento; (iii) houve exigência ostensiva, por parte de MANOEL MANZANO, do pagamento desses recursos dentro do prazo combinado, em razão de atendimento a interesse de terceira pessoa, provável destinatária de maior parte desses recursos, nomeado como "menino" pelos interlocutores, causadora de grande temor reverencial a todos. Revelam ainda o incômodo de ALBERTO DUALIB e MARCOS FERNANDES com tal assédio, via telefone, recebido por MANOEL MANZANO, o que se mostrou decisivo para o imediato pagamento de metade do valor combinado tão logo recebidos recursos relativos a direitos televisivos pelo clube; (iv) o "acerto" corresponderia a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mas que houve, até aquele momento, o pagamento apenas da metade desse montante (R$ 75.000,00); (v) utilização de parte de recursos pagos a MARCOS FERNANDES a título de rescisão de contrato de trabalho com o clube, para o pagamento desses valores; (vi) o agente público teria adquirido cabeças de gado, não declarando-os ao Fisco, com uso desses recursos ilegais. 6. As conversas revelam, de forma contundente, o pagamento por ALBERTO DUALIB e MARCOS FERNANDES de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a MANOEL MANZANO, sem que se possa cogitar, por ausência de mínima demonstração a respeito, de pagamento efetuado a título de luvas e benefícios devidos ao sobrinho deste decorrente de rescisão de contrato de trabalho com o clube esportivo. 7. O pagamento, efetuado a agente público por particular, sem qualquer demonstração quanto à existência de negócio jurídico legal a justificá-la, demonstra, suficientemente, a ocorrência de hipótese de improbidade administrativa prevista no artigo 9°, caput, da Lei 8.429/1992: "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei [...]". 8. Conforme consta do ofício expedido pelo clube esportivo, Osmar Genovez Neto manteve vínculo empregatício com no período de 1998 a 2000, e em "termo de audiência", constou tratar-se de sobrinho de MANOEL MANZANO, tendo alegado que os pagamentos foram efetuados em razão de créditos a receber do clube, decorrente de rescisão contratual. Contudo, conforme depoimento à RFB da testemunha Emerson Piovezan, Vice-Presidente Financeiro do clube, "nenhum pagamento ocorria sem a devida documentação [...] o clube não tem caixa dois [...] todos os pagamentos tinham origem em um documento hábil para serem efetivados. Eventualmente, alguns pagamentos foram feitos sem um contrato, mas com documento hábil, tipo nota fiscal, contrato, recibo assinado, enfim com a identificação do recebedor". Logo, não havendo qualquer documento comprovando a que título os valores foram pagos a MANOEL MANZANO pelo clube, por ordem de ALBERTO DUALIB e participação de MARCOS FERNANDES, é evidente que a conclusão do relatório da DPF, do processo administrativo disciplinar e das razões da ação civil pública de que houve enriquecimento ilícito por parte do agente público, com concorrência dos particulares, deve prevalecer. 9. Apesar de alegarem que os valores referiam-se a créditos devidos a Osmar Genovez Neto, não houve qualquer comprovação documental da efetiva existência de tal obrigação, e de que esses valores foram posteriormente repassados ao ex-atleta do clube, que seria a mínima formalidade a ser cumprida por dirigentes de sociedade civil no pagamento de valores por parte da agremiação, considerando a existência de órgão social fiscalizador, bem como por se tratar de suposto pagamento, em 2006, de obrigação trabalhista de atleta desligado em 2000, portanto, manifestamente prescrita (artigo 11, I, CLT). 10. A atual gestão do clube, ao analisar a documentação ali arquivada, não constatou a existência de qualquer obrigação em tal sentido, conforme ofício expedido pelo clube: "Com relação à indagação sobre algum pagamento ou promessa de pagamento ao referido jogador nos anos de 2006 e 2007, não obtivemos qualquer informação a respeito, cujo assunto não é de conhecimento dos atuais colaboradores do Corinthians". 11. Não é possível acolher a alegação de que a referência a "menino" nas conversas seja relativa a Osmar Genovez Neto, dado o nítido temor reverencial expresso pelo agente público, assim como a incrível tolerância dos particulares ao assédio e cobrança dos valores por agente público, notadamente para pagamento de supostos créditos prescritos e sem qualquer prova documental da respectiva existência e do próprio pagamento a quem de direito, como imprescindível para regularização da situação e impedimento a realização de cobranças futuras. 12. Os réus não contestam que houve saída de recursos do clube destinados a MANOEL MANZANO, divergindo do MPF, RFB e DPF tão somente quanto ao fundamento desse pagamento, não havendo, contudo, qualquer prova ou início de prova de que os valores seriam devidos para fins de pagamentos de direitos trabalhistas de Osmar Genovez Neto. 13. Todos os fatos apurados nos procedimentos investigatórios convergiram no sentido do efetivo recebimento ilegal de valores pertencentes ao clube esportivo, pagos por ALBERTO DUALIB, por intermédio e com ciência de MARCOS FERNANDES, à MANOEL MANZANO, na qualidade e em função do cargo público ocupado por este de auditor fiscal da RFB. 14. Os diálogos fazem expressa referência ao "pessoal do imposto de renda", "aqueles fiscais", "pessoal da Receita Federal", para se referir a auditor fiscal MANOEL MANZANO, em contexto em que há expressa referência à "dinheiro do imposto", apropriação indébita de imposto de renda e contribuições ao INSS, temor de restrição à liberdade e pretensão de evitar multas milionárias, demonstrando a nítida vinculação dos pagamentos à qualidade de agente público do réu. 15. Sem a demonstração mínima de elementos para comprovar tratarem-se de valores pagos a título de rescisão de contrato de trabalho a ex-atleta do clube esportivo, não há como se afastar o que constatado e demonstrado através de interceptações telefônicas e amplo material probatório, quanto a existência de pagamentos que geraram o enriquecimento ilícito de servidor, em razão de seu cargo. 16. Corroborando o fundado temor gerado pela perspectiva de fiscalização e autuação, o depoimento de Edmundo Rondinelli Spolzino (auditor-fiscal), em inquérito perante a Corregedoria da RFB, atestou que, no período das escutas, em relação ao clube esportivo, "existia procedimento fiscal no âmbito da Delegacia de Fiscalização de SP", pouco importando à caracterização da improbidade administrativa que o servidor público, réu MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS, tenha praticado ou não o ato de ofício, de modo a produzir resultado material, desde que o valor tenha sido tanto desembolsado como recebido a tal pretexto e título, suficiente para tornar indevida a vantagem, porquanto não relacionada ao exercício regular da função pública, gerando, pois, enriquecimento ilícito do agente público, com o concurso de particulares, agindo de forma mais do que consciente, dolosa. 17. Assim, verificada a existência de pagamentos injustificados por particular a agente público, e constatado que os valores foram dados em troca da promessa, que seja, de omissão ou violação no exercício de deveres funcionais do cargo público, é dos réus o ônus probatório de descaracterizar tais fatos. 18. Firmada a promessa de impedir ou interferir na fiscalização, ainda que a cargo de outro servidor público, evidente o benefício a ser auferido indevidamente. O fato do agente público, corréu, não ter participado da fiscalização ou de não ter, dentre suas funções, a de participar de fiscalização tributária, não elide a configuração do pagamento e da percepção de vantagem indevida, geradora de enriquecimento ilícito. 19. As conversas telefônicas demonstram que durante o período das investigações, o réu MANOEL MANZANO esteve no Estado de Tocantins efetuando a compra e venda de gado, e de acordo com a declaração de IRPF 2008 (ano-calendário 2007), o réu teria adquirido 69 cabeças de gado em junho/2007, através de permuta com um automóvel, sendo que Contudo, na DITR 2008, o réu/descendente declarou possuir 350, 110 e 105 cabeças de gado em propriedades no Estado de Tocantins (f. 288/310). Outrossim, consta de documento da Secretaria do Estado de Tocantins que, nas vacinações efetuados no período, contabilizou-se número muito superior de bovinos em relação àqueles declarados na DIRF, demonstrando a existência de propriedade não declarada pelo réu (semoventes), provavelmente adquirida com os valores pagos pelos particulares, fatos sequer impugnados nos recursos. 20. A alegação de que as testemunhas não corroboraram a prática da improbidade administrativa não é relevante nem decisiva ou capaz de elidir, por si, a comprovação da materialidade da conduta. A forma clandestina e sigilosa, que caracteriza a realização de tais tratativas e acertos, objetiva, claramente, não deixar testemunha ou vestígio material do ilícito, circunscrevendo a ciência, participação e dinâmica dos fatos aos próprios agentes e interlocutores diretamente envolvidos, daí a relevância de prova, licitamente produzida, relativa à interceptação telefônica, suficiente, à luz do acervo probatório remanescente, para evidenciar e comprovar, em Juízo, a narrativa acusatória para a condenação dos réus. 21. Embora o recorrente alegue a desproporcionalidade/contradição das sanções impostas, por ter sido a suspensão de direitos políticos aplicada em patamar mínimo (oito anos) e a multa civil acima do mínimo (duas vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido), não se verifica sua ocorrência, pois entendeu o Juízo, no caso, que as consequências patrimoniais advindas e o benefício patrimonial obtido pelo agente com a prática do ato ímprobo foram mais relevantes, se sobressaíram, em relação ao caráter de reprovabilidade ético-político da conduta, daí não se evidenciar desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na fixação efetuada pelo Juízo de primeiro grau. 22. Apelações desprovidas.

PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A MEDIDA SER DEFERIDA NA FASE PROCESSUAL. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO ARTIGO 132 DO CPC. OFENSA À PARIDADE DE MEIOS: NÃO VERIFICADA. ARTIGO 334 DO CP. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONTRABANDO. QUADRILHA. MATERIALIDADE DO CRIME DE CONTRABANDO COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS WILLIAM, DAVI E DANILO. CRIME DE QUADRILHA: DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, CP. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu Danilo Tomasella como incursos no artigo 334, §1º, 'c' e 'd', e artigo 288, todos do Código Penal e Ana Paula Guimarães Maurício como incursa no artigo 334, §1º, 'c' e 'd', do Código Penal. 2. A interceptação telefônica, prevista constitucional e legalmente, foi determinada por ordem judicial, obedecendo aos trâmites da Lei nº 9.296/96, sendo meio de prova que não pode, pois, ser descartado do nosso ordenamento jurídico, ainda mais quando, in casu, o monitoramento telefônico conduziu à produção de outros elementos de prova ou fizeram referência a eventos ocorridos e demonstrados nos autos, não restando insulada no acervo probatório. 3. Interceptação telefônica: o artigo 3º da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação telefônica poderá ser determinada pelo juiz no curso da investigação criminal (fase extraprocessual) e/ou durante a instrução processual penal (fase processual). 4. A excepcionalidade da regra do artigo 399, §2º do CPP é admitida pela jurisprudência, como na hipótese narrada pela Defesa no presente feito, de afastamento do Juiz da Vara onde colheu a prova, aplicando-se a sistemática do artigo 132 do CPC, por analogia. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Rejeitada a alegação de ausência de equivalência de meios de prova ou paridade de armas, pois para cada fato criminoso, segundo jurisprudência pacífica, é possível arrolar até oito testemunhas, sendo esta a melhor interpretação do artigo 401 CPP. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Materialidade do crime de contrabando: a ação repressiva estatal à prática do contrabando e de jogos de azar culminou em inúmeras apreensões de máquinas caça-níquel em diversos estabelecimentos comerciais na cidade de Jaú e região, destacando-se especialmente o arquivo digital intitulado "2007.61.17.002322-5-APENSOS" - "200761170023225-Apenso18", constante da mídia de fls. 03, compilando diversos Autos de Infração e Temo de Apreensão de Guarda Fiscal lavrados, a demonstrar as apreensões dos equipamentos. 7. Digna de nota a apreensão realizada na cidade de Jaú em 13.08.2007, constando como autuado Peterson José Russo Catto, de 155 (cento e cinquenta e cinco) máquinas caça níquel (mídia de fls. 03 - arquivo "2007.61.17.002322-5-APENSOS" - fls. 145/155 do "200761170023225-Apenso18"). 8. O laudo de exame merceológico nº 1471/2009 (fls. 2339/2340 - 9º volume - mídia de fls. 03) atesta a origem estrangeira das 155 (cento e cinquenta e cinco) máquinas apreendidas em poder de Peterson José Russo Catto. 9. O laudo nº 4296/08 atesta a origem estrangeira de duas máquinas eletrônicas programáveis (caça níqueis) (apenso 11 - mídia de fls. 03). 10. Autoria imputada ao réu Danilo encontra-se demonstrada pelo conjunto probatório, destacando-se a prova oral, a prova documental e a prova colhida em interceptação telefônica. 11. Decreto condenatório por crime de quadrilha: conforme princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional e amparado no artigo 385 do CPP, está o juiz autorizado a proferir sentença condenatória ainda que o órgão acusatório tenha requerido a absolvição do réu, pautando-se no conjunto probatório coligido e mediante devida fundamentação. 12. Os diálogos captados em interceptações telefônicas revelam o engajamento do réu no grupo criminoso, demonstram ainda a estrutura da quadrilha, com funções delimitadas. 13. As datas das interceptações telefônicas e dos documentos apreendidos, demonstrativos de pagamento de remuneração dos réus por trabalho realizado para o grupo criminoso, comprovam a duração da quadrilha por tempo juridicamente relevante, a evidenciar estabilidade, manifestando o vínculo associativo duradouro, para a prática de contrabando. 14. Dosimetria da pena: utilização de elemento negativo na valoração da pena-base - conduta social- também na segunda fase da dosimetria da pena, a ensejar a modificação da sanção como medida de justiça. 15. Inadequado o cômputo da agravante "mediante paga ou promessa de recompensa" dado que o móvel da trama ilícita é, inevitavelmente, a busca do "dinheiro fácil", do "esquema rentável", sendo incompatível agravar a pena por motivo ínsito ao negócio ilícito. 16. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA REGULARMENTE REALIZADAS PELO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Afastada a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, conforme determinado à fl. 663 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, passou-se ao exame das demais questões de mérito suscitadas pela defesa em sede de apelação, ainda não enfrentadas por este E-TRF3. 2. A despeito do sustentado pela defesa em suas razões recursais (fls. 536/563), os elementos de cognição demonstram que "MILTON", de forma livre e consciente, em 16/04/2009, na qualidade de administrador e representante legal da empresa importadora CH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, tentou iludir, em parte, o pagamento de impostos federais devidos pela entrada de equipamentos eletrônicos estrangeiros no território nacional (internet switches), procedentes dos Estados Unidos da América, valendo-se de informações falsas constantes na DI n. 09/0473189-2, na invoice de fl. 08 do Apenso II e na House Air Waybill n. 8977563895 (preços subfaturados, descrição incorreta do modelo de mercadoria e interposição de pessoa jurídica estrangeira - "Net Connection Corp" - diversa da real empresa exportadora "Trapeze Networks"), sob a modalidade de despacho normal para consumo, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, somente não se consumando seu intento delituoso por circunstâncias alheias à sua vontade, diante da retenção das referidas mercadorias para submissão a procedimentos especiais de controle aduaneiro, após a parametrização da respectiva DI: Representação fiscal para fins penais (Apensos I e II); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 05/10 do Apenso I); Parecer Conclusivo GTRIB n. 26 (fls. 14/32 do Apenso I); Extrato de declaração de importação n. 09/0473189-2 (fls. 02/06 do Apenso II); nota de carga aérea House Air Waybill n. 8977563895 (fl. 07 do Apenso II); faturas de exportação de internet switches para a CH BRASIL (fls. 08 e 11 do Apenso II); registro fotográfico do controlador de roteador digital RM-200 (fl. 12 do Apenso II); pesquisa de valor de mercado dos produtos ora fiscalizados (fls. 13/22 e 39/46 do Apenso II); Termo de Retenção e Início de Fiscalização n. 039/2009 (fls. 26/27 do Apenso II); Procuração outorgada pela CH BRASIL (representada pelo réu) a despachantes aduaneiros e respectivos ajudantes (fl. 28 do Apenso II); Nota fiscal de entrada remetida pela "Net Connection Corp" a CH BRASIL (fl. 29 do Apenso II); Respostas administrativas da CH BRASIL às intimações da RFB (fls. 30/63 do Apenso II); contrato social da CH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e respectivas alterações contratuais (fls. 64/122 do Apenso II); ficha cadastral da empresa junto à JUCESP (fls. 48/49); Laudo Técnico referente à DI n. 09/0473189-2 (fls. 147/150 do Apenso II); relação de valores dos tributos federais, em tese, sonegados (fl. 153 do Apenso II); Laudo de Exame Merceológico (fls. 24/25); depoimentos das testemunhas em juízo (fls. 447/448-mídia); interrogatório do réu em juízo (fls. 426/427-mídia). 3. Destarte, restam incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, em relação à prática delitiva descrita no artigo 334, caput, segunda parte, do Código Penal (redação vigente à época dos fatos), sob a forma tentada, sendo mantido, de rigor o decreto condenatório. 4. Dosimetria e substituição da pena regularmente realizadas pelo Juízo Federal de origem, não merecendo prosperar o apelo da defesa também nesse ponto. 5. Recurso de apelação improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADOR RURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais, para propiciar a concessão da aposentadoria especial, não reconhecidos pela decisão monocrática. - Ouvidas duas testemunhas, logo após o retorno dos autos à primeira instância, em razão do acórdão que anulou a anterior decisão, depoimentos gravados em mídia digital (vídeo e áudio), juntada aos autos a fls. 157, que afirmam conhecer o autor desde criança e que laboraram junto com o requerente na Fazenda Açude. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - O documento mais antigo juntado aos autos que comprova o labor campesino do requerente remete ao ano de 1971 e consiste no certificado militar no qual consta a profissão de lavrador. - Examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão. É inequívoca a ligação da parte autora com a terra - com o trabalho campesino, sendo certo o exercício da atividade agrícola, com base em prova documental, por determinado período. - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - Na espécie, questionam-se os períodos de 01/06/1975 a 18/10/1988, de 15/12/1988 a 30/06/1989 e de 01/07/1989 a 01/07/1992, pelo que a antiga CLPS e a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - Não é possível também o enquadramento pela categoria profissional nesses interstícios, uma vez que não comprovou o labor na agroindústria, nos termos da legislação previdenciária. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC E ARTIGOS 250 E SS. DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ANATEL. EQUIPAMENTO TRANSMISSOR DIGITAL DE FREQUENCIA MODULADA. APREENSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEI 9.472/97. LEI 10.871/04. COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO APARELHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que o serviço de radiodifusão possa ser prestado pelo particular, é imprescindível a existência de autorização do Poder Público, pois a Constituição Federal é expressa ao determinar que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (artigo 21, XI, da Constituição Federal). 2. A Lei 9.472/97 instituiu a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autarquia cujas atribuições incluem, dentre outras, a de fiscalizar a prestação do serviço público de radiodifusão sonora e de aplicar sanções em caso de descumprimento, resguardando a regularidade e o monopólio da prestação dos serviços de telecomunicações. 3. Para os casos ocorridos após o advento da Lei 10.871/04, o Supremo Tribunal Federal admite a competência da ANATEL para lacrar e apreender os aparelhos transmissores. Precedente do STF. 4. A transmissão irregular punha em risco a coletividade, pois os sinais emitidos pela rádio clandestina estavam acarretando interferências na comunicação de aeronaves e prejudicando a recepção, pelos ouvintes, dos sinais transmitidos por emissoras em funcionamento regular. 5. Não merece prosperar o argumento da apelante de que teria ocorrido perda do objeto deste mandamus porque o aparelho transmissor apreendido teria sido furtado, pois o alegado furto superveniente não torna lícita a conduta ilícita da impetrante que justificara a apreensão do equipamento. 6. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTAS PELOS CORREIOS - ECT. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme constou da bem lançada decisão agravada, não obstante os argumentos do recorrente acerca do direito invocado, fato é que os documentos apresentados, em sede de cognição preliminar, não trazem elementos suficientes para formação de juízo seguro a respeito da ilegalidade das multas aplicadas ou da forma que está sendo realizada sua cobrança. - Assim, não é possível aferir, de plano, as ilegalidades apontadas pela recorrente, sendo que os documentos colacionados em mídia digital indicam, em princípio, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT adotou as formalidades legais e contratuais para aplicação das multas, com observação ao contraditório e à ampla defesa, além de ter apreciado os recursos e defesas apresentadas pela recorrente antes de aplicar as penalidades cominadas. - Nesse sentido, não é de se ignorar que os atos da administração gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca do agravante. - Assim, prima facie, verifico que a análise das alegações que sustentam o ajuizamento da ação pela recorrente depende, no mínimo, de esclarecimentos pela autoridade administrativa, de tal sorte que resta inviável o deferimento da medida pleiteada, ao menos no atual estágio processual, restando configurada, em cognição sumária, a ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC para a antecipação da tutela recursal. - Destarte, afigura-se razoável que o pedido formulado na inicial seja submetido ao contraditório e, caso necessário, à dilação probatória, restando inviável nesse momento processual a antecipação da tutela pleiteada pela recorrente. - Agravo regimental não conhecido. - Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. EXAME DE CORPO DE DELITO. CÓPIA DOS HD's APREENDIDOS. ANÁLISE PELO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. NOVO PRAZO PARA RESPOSTA. INCABÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Liminar parcialmente deferida em favor dos impetrantes, para assegurar ao paciente o efetivo contraditório na ação penal de origem, em atenção à imposição normativa constante do art. 5º, LV, da Constituição da República, em que se assenta o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal. 2. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90 (ECA) que, por deixarem vestígios, exigem exame de corpo de delito (CPP, art. 158) e assegura ao acusado a indicação de assistente técnico que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais (CPP, art. 159, § 4º). 3. A estrita observância do que dispõe o art. 159, § 6º, do CPP, talvez não assegurasse a amplitude do contraditório nem resguardasse a intimidade dos envolvidos, pelo que, dada a natureza do material apreendido (HDs), sendo tecnicamente possível a realização de uma cópia digital redundante (backup) do HD original, foi deferido, nesse sentido, o pedido liminar em favor do paciente, inclusive sem oposição do Ministério Público Federal. 4. Decisão de natureza satisfativa, cuja legalidade ratifica-se, na medida em que o fato de o material, cuja réplica foi autorizada liminarmente, conter imagens envolvendo crianças e/ou adolescentes em situação de nudez ou de sexo, considerando a tipificação dolosa prevista no art. 240 do ECA, não pode inviabilizar a amplitude de defesa do paciente, vez que todos os atores do processo carregam consigo o dever de probidade e de guardar o sigilo necessário ao litígio, além do que a pretensão da cópia, pela defesa, tem contornos específicos, ou seja, visa demonstrar que o paciente não teria disponibilizado via internet o material pedófilo nem o armazenado. 5. Não se faz necessário assegurar à defesa prazo para análise do material replicado tampouco novo lapso para resposta à acusação. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12.05.2016 e, como tal, desde a publicação da liminar, em 21.01.2016, há tempo suficiente para a análise do material apreendido e elaboração do laudo particular, sem qualquer prejuízo ao bom e regular andamento do processo. 6. Ordem parcialmente concedida.

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, bem como em Turmas desta E. Corte, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática do Relator podem ser conhecidos como agravo regimental ou legal quando tiverem propósitos infringentes, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não comprovado, nos presentes autos, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, deve a ação ser julgada improcedente. No presente caso, não restou comprovado que o de cujus ostentasse a qualidade de segurado da Previdência Pública quando do seu falecimento, ocorrido em 05/07/2003 (fl. 16), já que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 13/08/1996 (fls. 15 e 45). Desta forma, decorridos quase 07 (sete) anos sem recolhimento de contribuições previdenciárias não se enquadra nos prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 3. Também não houve demonstração de que estava acometido de doença incapacitante, antes da perda da qualidade de segurado, que lhe garantisse benefício previdenciário por incapacidade. Não obstante conste na certidão de óbito (fls. 16) que a causa da morte foi: choque séptico, septicemia, broncopneumonia, hepatopatia alcoólica, não é possível aferir o início da incapacidade do falecido, nem que deixou de recolher as contribuições previdenciárias em razão da moléstia que o acometeu, não sendo suficiente para tanto apenas o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência (mídia digital às fls. 216). De sua vez, a constatação de que o falecido era portador de moléstia não conduz automaticamente à configuração da incapacidade laborativa. Ressalte-se que não apresentaram os autores qualquer outro documento, tais como exames e relatórios médicos, prescrições de medicamentos, entre outros que pudessem comprovar a incapacidade laborativa do de cujus e que não houve pedido de produção da perícia médica indireta. 4. Observa-se, por fim, que não foram preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria nos termos do art. 102, da Lei 8.213/1991. 5. Ausente, portanto, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado quando de seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, caput, e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo legal não provido.

AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. PENSÃO POR MORTE. RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROVIMENTO. 1. No caso em exame, para comprovação do labor rural foram apresentados aos autos: certidão de nascimento do filho (fls. 14) e de óbito (fls. 15), bem como certificado de dispensa do exército (fls. 16), documentos que retratam apenas declarações unilaterais de que o falecido era lavrador/agricultor. Os demais documentos acostados aos autos (fls. 17/19) referem-se à autora, de forma que não é possível reconhecer a condição de rurícola do falecido. 2. Foi produzida prova testemunhal (mídia digital às fls. 78). Não obstante as testemunhas afirmem de forma genérica que o falecido trabalhou como lavrador, relataram que conheceram o falecido somente em 1990, apenas um ano antes do óbito. 3. Diante do frágil conjunto probatório apresentado, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial do falecido, restando indevido o benefício pleiteado. 4. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AVÔ. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, tem por objeto desobstruir as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais, primando pelos princípios da economia e da celeridade processual, reservando o exame pelo órgão colegiado às ações e recursos que reclamem uma discussão para a solução do litígio. 2. No caso dos autos, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do autor, a ação deve ser julgada procedente. 3. Acerca da comprovação da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão, há a certidão de nascimento que comprova que o requerente era neto do falecido (fls. 09), e os documentos de fls. 16/28 e 39/45, que comprovam que o autor recebia pensão alimentícia de seu avô. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "O fato de ter sido deferida a guarda à tia do autor um pouco antes do óbito do segurado, por si só, não retira o vínculo de dependência estabelecido pela pensão alimentícia (...) e o segurado, já com idade avançada (80 anos), possivelmente não apresentava condições físicas de cuidado pessoal do neto algum tempo antes de seu falecimento". A prova testemunhal produzida (mídia digital às fls. 93) corroborou o quanto alegado pelo autor, atestando que os genitores do autor faleceram, que desde muito novo era criado pela avó e atualmente por sua tia, que seu avô era presente e que o auxiliava materialmente. 4. Esses aspectos comprovam a dependência econômica do autor em relação a seu avô, possibilitando a aplicação do parágrafo 2º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. Precedente. (TRF da 3ª Região, Processo: 00091783320044036104; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Diva Malerbi; e-DJF3 Judicial 1, data 14/02/2014). 5. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. De acordo com o artigo 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ampla jurisprudência nesse sentido. A juntada de cópia da certidão de intimação retirada pela internet, ainda que do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC, uma vez que não possuem certificação digital. É ônus da parte instruir regularmente seu recurso, obedecendo às disposições prevista em lei, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a realização de diligências para sanar vícios formais da minuta recursal. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. De acordo com o artigo 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ampla jurisprudência nesse sentido. A juntada de cópia da certidão de intimação retirada pela internet, ainda que do sítio de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC, uma vez que não possui certificação digital. É ônus da parte instruir regularmente seu recurso, obedecendo às disposições prevista em lei, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a realização de diligências para sanar vícios formais da minuta recursal. Agravo legal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ACESSO AOS AUTOS PELO INVESTIGADO (ADVOGADO) E PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE INTEGRA. DIREITO SUBJETIVO. SIGILO. HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DO INQUÉRITO. 1. Não há perda superveniente de interesse processual no caso em que o acesso dos impetrantes aos autos do inquérito civil público ocorreu por força da liminar deferida nestes autos. 2. O direito de ter acesso aos autos do inquérito civil público, pelo investigado e por seu advogado, constitui decorrência do direito fundamental à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). 3. Ainda que se entenda subsistir a natureza inquisitiva do inquérito civil público (por similitude ao inquérito policial), o conhecimento dos atos nele produzidos é também expressão da publicidade dos atos administrativos, que também se constitui em vetor constitucional ordenador da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal). 4. Ao inquérito civil também se aplica, portanto, dada a semelhança de razões, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 5. A recente Lei nº 13.245/2016, ao alterar a regra do artigo 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), reforçou tais conclusões, ao assegurar aos Advogados o direito de "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital". Ao se referir a "qualquer instituição responsável por conduzir investigação", é evidente que pretendeu incluir também os inquéritos civis públicos instaurados no âmbito do Ministério Público. 6. Caso em que o sigilo do inquérito foi decretado pela autoridade impetrada diante da "preocupação esboçada por vários empregados e ex-empregados no tocante a possível represália, bem como no interesse da instrução do presente procedimento". Como se vê da Portaria instauradora, o inquérito civil tinha por finalidade apurar denúncias de que os impetrantes (Advogado e sociedade de Advogados) patrocinariam cerca de 19.000 ações perante o Juizado Especial Federal em São Paulo, atuando de forma antiética e ilícita, utilizando-se de uma empresa para captação de clientes e venda de ações com promessas ilusórias de altos ganhos em curto espaço de tempo. 7. Ausência de motivo bastante para a decretação de um sigilo oponível ao próprio investigado. Tendo por premissa que a publicidade do inquérito é a regra, as restrições à publicidade devem ser objeto de uma interpretação estrita, como também esclarece, a propósito, o artigo 7º da Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, que é o ato que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. 8. Caso em que não há sigilo legal aplicável. O suposto "prejuízo às investigações" não está bem comprovado, eis que a autoridade impetrada não justificou em que medida tal prejuízo adviria. Além disso, se os depoimentos já tinham sido colhidos, não se vê como uma possível tentativa de intimidação das testemunhas conseguisse produzir algum efeito concreto. Assim, o tal "receio de represálias" remanesce apenas como uma hipótese, insuficiente para autorizar a restrição da publicidade do inquérito. 9. Remessa oficial a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA PARCIALMENTE RECONHECIDA. DENTISTA. ENQUADRAMENTO NORMATIVO. POSSIBILIDADE. AGENTES BOLÓGICOS INERENTES À ATIVIDADE. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição (fls. 56/58), não tendo reconhecida a especialidade do período requerido. Portanto, a controvérsia engloba o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01.06.1975 a 30.11.2005. Ocorre que, no período controverso, em que o requerente laborou como dentista, na qualidade de contribuinte individual, de rigor o seu reconhecimento como atividade especial, uma vez que exposto a agentes biológicos, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ademais, a parte autora apresentou farta documentação relativa ao seu ofício, consubstanciada em: i) certificado de graduação como Cirurgião Dentista (1974; fl. 74); ii) carteira de associado ao Conselho Federal e Regional de Odontologia, desde 27.06.1975 (fl. 75); iii) carteira de identidade profissional do Cirurgião-Dentista (1975; fls. 76/95); iv) cadastro junto à Prefeitura do Município de São Paulo, para quem recolheu impostos sobre serviços (1975/1979; fls. 96/109); v) certidão expedida pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, certificando a sua regularidade profissional de 1975 a 2015 (fl. 110); vi) carteira do INPS (1975; fl. 111); vii) recolhimentos de anuidades ao órgão de regulação profissional (1976/1995; fls. 113/121); viii) contribuições sindicais (1975/1997 e 2005; fls. 122/144); ix) autorizações para o exercício da profissão e instalação de consultório odontológico (1979/1998; fls. 145/156); x) contrato de credenciamento para atendimento a beneficiário de convênio (1988; fls. 176/177); xi) contrato individual de prestação de serviços odontológicos (2000; fl. 178); xii) prontuários de diversos pacientes (fls. 179/249, 252/284 e 361/374v). Ainda, testemunhas ouvidas à fl. 360 (mídia digital) confirmaram a atividade desenvolvida pelo autor, que exerceu, desde a década de 1970 até os dias atuais, a profissão de dentista. 8. Somado todos os períodos comuns, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 46 (quarenta e seis) anos e 11 (onze) meses de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. A revisão do benefício é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/139.465.929-3), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 11.01.2006), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 2. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 11/10/2001 a 19/06/2015, vez que exercia atividades estando exposta a ruído de 91 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 37/39). 4. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos acima, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 5. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos na decisão recorrida, somados aos períodos de 22/06/1989 a 17/10/1995, e de 22/04/1996 a 11/10/2001 considerados insalubres pelo INSS na via administrativa (mídia digital, fl. 51), até a data do requerimento administrativo (08/09/2015, fl. 42), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. 8. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os períodos de trabalho especificados na inicial como trabalhadora rural, para somados aos lapsos incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Para demonstrar a atividade rurícola, nos períodos pleiteados, de 1974 a 1982 e de 1988 a 1995, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiúna/SP (fls. 12/14); declarações de exercício de atividade rural, firmadas por terceiros (fls. 15/17); CTPS, constando vínculos de 01/02/1983 a 31/03/1986, como doméstica, de 08/05/1996 a 19/09/2001, como auxiliar de desenvolvimento infantil, de 20/09/2001 a 20/08/2003, como chefe de serviços, e a partir de 01/12/2005, sem data de saída, com auxiliar de serviços gerais (fls. 18/27). - Foram ouvidas duas testemunhas (em 22/02/2018), depoimentos gravados em mídia digital, juntada aos autos a fls. 77, que declararam conhecer a parte autora desde a tenra idade e afirmaram o labor rural. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - A autora não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural nos períodos pleiteados na inicial. Na realidade, verifica-se que, dos períodos pleiteados, inexiste qualquer vestígio de prova material em nome da requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, com vínculo empregatício ou em regime de economia familiar, como declara. - A declaração do sindicato não foi homologada pelo órgão competente; as declarações de pessoas físicas equivalem à prova oral, não podendo ser consideradas como início de prova material do alegado, e a CTPS possui apenas anotações de vínculos de natureza urbana. - Examinando as provas materiais carreadas, portanto, não há documento algum que ateste o trabalho na lavoura, durante os períodos questionados, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a ausência de início de prova material corroborado por prova oral, o pedido de reconhecimento da atividade rural deve ser rejeitado. - Considerando o lapso temporal estampado em CTPS, a autora não perfez, o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 30 (trinta) anos de contribuição. - Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVADA QUALIDADE DE SEGURADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. II- Com relação ao trabalhador rural, não há exigência do cumprimento da carência, tendo em vista que o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença será concedido desde que o segurado comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses. Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. III- A documentação médica acostada aos autos a fls. 20/47 informa a realização de cirurgia em 1º/4/14, de ressecção de nódulo no 1º dedo da mão esquerda, momento em que a demandante não mais detinha a qualidade de segurada. Não há relatórios médicos datados de 2011. Dessa forma, não ficou comprovada cabalmente que a requerente parou de laborar em agosto/2011, em razão de ser portadora de moléstias incapacitantes, época em que ainda detinha a qualidade de segurada, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença; IV- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. V- Não obstante o expert tenha constatado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual, a realidade fática presente nos autos indica a necessidade de considerar outros fatores, como a idade, o seu nível sociocultural (analfabeta funcional, conforme procuração por instrumento público e a declaração de pobreza com a impressão digital de seu polegar - fls. 7/8), bem como a função habitual de lavradora rural, a qual demanda grande esforço físico. Tais circunstâncias denotam que não lhe seria fácil senão ilusório iniciar outro tipo de atividade, ou concorrer no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, forçoso concluir pela existência de incapacidade laborativa, estando comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a moléstia e suas implicações, para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. VI - O estudo social revela que a requerente reside com o companheiro, a filha esquizofrênica e viúva, e três netos menores em casa alugada, pintura descorada, vazamento no telhado, paredes com mofo em razão da pouca ventilação e iluminação, composta por quatro cômodos (quarto, sala, cozinha e banheiro), sendo que o casal dorme na sala, guarnecida por móveis e eletrodomésticos básicos. A renda mensal familiar é proveniente do salário do companheiro como safrista na lavoura de cana-de-açúcar, e da pensão por morte recebida pela filha. Pelas fotografias acostadas ao estudo socioeconômico, verifica-se que a residência é pequena, humilde, apresentando umidade em paredes laterais, condizente com a alegada situação de hipossuficiência. Dessa forma, observa-se que o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. Quadra ressaltar que foi levado em consideração todo o conjunto probatório apresentado nos autos, não se restringindo ao critério da renda mensal per capita. VII- Há que se registrar que o requerimento administrativo formulado em 18/3/15 (fls. 19), refere-se ao pedido de auxílio doença, indeferido pelo INSS 20/3/15. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, na ausência de pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IX- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). X- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a impetrante carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão (mídia digital - CD-ROM fl. 36), satisfazendo a exigência para fins de compensação. 5. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISTRATO SOCIAL. ETAPA INICIAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAR DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Segunda Turma do C. STJ, com relação às fases necessárias para o encerramento regular da sociedade empresária, firmou o seguinte entendimento: "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo" (REsp nº 1.758.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 2 - Segundo os autos da execução fiscal, houve o distrato de Ligvoz Comunicação Digital Ltda. Os arquivamentos na Junta Comercial não contêm qualquer referência à fase de liquidação, que representa a apuração do ativo e o pagamento do passivo. Os sócios tomaram somente a deliberação de dissolução, sem que tenham nomeado um liquidante e dado sequência ao processo. 3 - Diante disso, em que pese à ocorrência do pedido de encerramento regular da pessoa jurídica, a sociedade continua devedora do crédito exequendo, pois o distrato social não afasta a sociedade devedora de seu dever legal de pagar o tributo devido, visto que, mesmo dissolvida, a obrigação permanece e pode ser cobrada. Nesse sentido, o título executivo ainda é legítimo. 4 - E não se alegue que no momento do distrato a dívida tributária ainda não se encontrava inscrita, pois o relevante é a data do fato gerador e este, quando da dissolução, já havia se concretizado. A conclusão de que o distrato fulmina qualquer dívida não inscrita acaba por privilegiar - senão incentivar - a inadimplência das empresas perante o Fisco e, indiretamente, toda à sociedade. 5 - Por outro lado, a própria Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que para o redirecionamento da execução fiscal é necessária à verificação do preenchimento dos demais requisitos, não se justificando o redirecionamento pela simples existência do débito. Precedentes. 6 - A ausência de comprovação nos autos da efetiva liquidação regular da empresa mantém o interesse da ação, pois mesmo ocorrendo a superveniente dissolução da pessoa jurídica, se faz necessário remeter os autos à origem para prosseguimento do feito. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido.