TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA N ACIONAL DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Igualmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de s entença. 3. Improcede, ainda, a argumentação de falta de postulação na via administrativa, para dar direito à via judicial, ao entendimento de que tem a apelada direito constitucional, assegurada pelo art. 5º, XXXV de recorrer ao Judiciário. Sobre a matéria, assim se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor" (TRF4, AC 5051937-98.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013). No caso sob exame, o interesse de agir está configurado pela resistência oferecida pela União na p resente ação. 4. No mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de 1 c álculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 6. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 7. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão g eral. 8. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 9. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de 2 c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 10. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, vigente na data do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nos termos da remansosa jurisprudência desta Egrégia Quarta Turma Especializada ( ACRN 0183947-35.2017.4.02.5120, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 24.10.2018, e-DJF2R 26.10.2018; ACRN 0232161-57.2017.4.02.5120, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17.10.2018, e-DJF2R 22.10.2018; AC 0091477-76.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal FERREIRA N EVES, julgado em 04.9.2018, e-DJF2R 06.9.2018) 1 1. Apelação da União desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca de bens do executado através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. A agravante requer "o arresto online por meio do sistemas INFOJUD, com prosseguimento da execução". Ocorre que o INFOJUD é uma ferramenta oferecida aos magistrados que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas no processo. Dessa forma, deve ser deferido tão somente a consulta ao referido sistema a fim de localizar possíveis bens do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEF - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PENHORA DE BENS - PROVIMENTO. 1. Cinge-se a questão versada nos autos em verificar se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC/15 e aplicada aos equipamentos da empresa devedora. 2. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício profissional do devedor, logo, o bloqueio do bens em análise deve guardar observância com este comando normativo. 3. O auto de penhora constante dos autos penhorou bens encontrados na empresa dos devedores, tais como: máquina de recarga, máquina de impressão digital, bebedouro, mesa, cadeiras e estante (entre outros), bens estes que não se qualificam como "...máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", nos exatos termos exigidos pela legislação. 4. Não demonstrada a utilidade dos bens relacionados no auto de penhora como indispensáveis ao desempenho das atividades profissionais dos ora apelados. Some-se a isto, o fato de que o próprio devedor foi nomeado como depositário dos bens, inexistindo qualquer prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que permanece desfrutando de todos os bens penhorados para suas atividades. 5. Reformada a a sentença guerreada para julgar o pedido veiculado nos embargos à execução improcedentes. 6. Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINAR A FASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, quanto à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto que destinada a o bstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 2. Quanto ao mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a b ase de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 4. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 5. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da 1 questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão g eral. 6. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 8. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, ficando a operação sujeita à conferência da Receita F ederal do Brasil. 9 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE TERIA INDEFERIDO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA SOBRE FUZIS APREENDIDOS. A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS É MEDIDA PRUDENTE, QUE TORNA EFETIVA A AMPLA DEFESA. POR OUTRO LADO, A DEFESA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA DATILOSCÓPICA, MAS APENAS A ESCLARECIMENTO ACERCA DE PERÍCIA JÁ REALIZADA, CUJO ESCOPO NÃO INCLUIU A BUSCA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DAS PACIENTES EM ARMAMENTO APREENDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus que objetiva a reforma da decisão que indeferiu os requerimentos de (i) intimação das testemunhas arroladas pela paciente; e (ii) a realização de perícia datiloscópica em todos os fuzis apreendidos. II - Apesar de a Defesa não haver expressamente postulado a intimação das testemunhas em sua resposta escrita, como previsto no art. 396-A do CPP, é prudente que tal diligência seja promovida pelo Juízo, de modo a viabilizar a prova testemunhal requerida pela ré, tornando efetiva a ampla defesa. III - Verifica-se que, nos autos de origem, a própria defesa justificou a imprescindibilidade das testemunhas residentes no exterior, tendo a MM. Juíza de Primeiro Grau deferiu a oitiva das mesmas. IV - A defesa não requereu a realização de perícia datiloscópica em sua resposta à acusação, mas apenas postulou que, "[e]m relação aos fuzis e equipamentos apreendidos, requer seja oficiado o ICCE para que informe se na perícia realizada foi encontrada alguma impressão digital da denunciada". V - O pretendido ofício não seria frutífero, na medida em que a perícia realizada no ICCE não incluiu exame datiloscópico. Nas palavras da autoridade impetrada, "como se vê dos laudos periciais, não foi solicitado exame datiloscópico nas mesmas em nenhum momento. Não há qualquer referência à pesquisa de impressões digitais dos denunciados" (fl. 876 dos autos de origem, com grifos adicionados). VI - E mesmo que a defesa tivesse requerido a realização de nova perícia, com o propósito de aferir a existência das impressões digitais da paciente, a prova obtida seria imprestável, já que as armas apreendidas já foram destinadas ao Comando do Exército para posterior uso de forças de segurança pública, como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VII - E finalmente, mesmo que o resultado da diligência fosse confiável, a perícia datiloscópica não seria capaz de esclarecer aspecto relevante dos fatos imputados, nem infirmaria a tese acusatória, uma vez que (i) a eventual inexistência das digitais da paciente sobre as armas apreendidas não significa necessariamente que não tenha manejado as mesmas; e (ii) a denúncia não imputa à paciente apenas o preparo das armas para exportação, mas também atribui-lhe "papel de destaque no âmbito da estrutura do grupo delituoso, inclusive com exercício de poder decisório", como bem ressaltou o parecer ministerial em fl. 198. VIII - Ordem parcialmente concedida. A C O R D Ã O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. SIMONE SC HREIBER DESEMBARGAD ORA FEDERAL RELA TORA 2

TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ISENÇÃO DA COFINS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96. 1 - Não há isenção da COFINS-Importação na operação de importação de 01 Sistema Completo de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, modelo MAGNETOM Avanto, de 1,5 T e sistema de gradiente de 45 mT/m, para exames de corpo inteiro, com sistema de RF digital, completo e desmontado, com base no disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, posto que esta norma foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430/96. Esse é o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que já decidiu sobre o tema em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 377457), bem como no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 508 sobre o assunto (A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996). 2 - O Plenário do STF, ao julgar o mérito do RE 559.937/RS, em sede de repercussão geral, Rel. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, DJe 206 de 17-10-2013, em face do contido no art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos valores da contribuição ao PIS, da Cofins e do ICMS nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais, quando incidentes na importação de bens e serviços. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS. D ESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca d e bens do executado através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito d os recursos repetitivos. Precedentes. 3. A agravante requer "o arresto online por meio do sistemas INFOJUD, com prosseguimento da execução". Ocorre que o INFOJUD é uma ferramenta oferecida aos magistrados que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas no processo. Dessa forma, deve ser deferida tão somente a consulta a o referido sistema a fim de localizar possíveis bens dos executados. 4 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. FEITO PARALISADO POR QUASE 7 (SETE) ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/1973, então vigente, c/c o Art. 40, § 4º, da LEF. 2. O despacho que determinou a citação foi proferido em 14/03/2006, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, de forma que teve o condão de interromper a prescrição. Diante da não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso em 06/03/2007, na forma do Art. 40, da LEF. A cópia dos autos em mídia digital foi remetida à Exequente em 14/12/2007. O feito permaneceu sem qualquer movimentação ou requerimento por parte da E xequente por quase 7 (sete) anos, até a prolação da sentença em 03/10/2014. 3. Não é necessário que seja proferida decisão de arquivamento para o início do prazo da prescrição intercorrente, correndo este automaticamente após 1 (um) ano da suspensão do curso da execução. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" ( Súmula 314/STJ). 4. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que houve o transcurso do lapso temporal, conjugado à desídia da Exequente em promover os atos que lhe incumbiam, bem como restou atendido o requisito da sua prévia oitiva, antes da prolação da sentença extintiva, oportunidade em que a Fazenda Nacional poderia ter trazido aos autos causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, o que não ocorreu. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/06/2012; TRF2, AC 200451015253196, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 30/07/2015; TRF2, AC 199751010672652, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 21/11/2014. 5. Não é o caso de aplicação, por analogia, da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que constitui ônus da Exequente zelar pela efetiva consecução de seu crédito, não sendo possível 1 t ransferir ao Judiciário a responsabilidade por sua inércia. 6 . APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRIBUTÁRIO. ICMS E ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA N ECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, no tocante à alegação da União/Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, é preciso ressaltar que o presente mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de caráter preventivo, na medida em que pretende afastar a atuação do Fisco no que concerne à exigência do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Desse modo, não se cuida de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pelo Enunciado nº 266, da Súmula da Jurisprudência do STF, e sim, de impetração de nítido caráter preventivo, visto q ue destinada a obstar eventual e futura aplicação de lei em lançamento tributário. 2. Ao contrário do alegado, a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo ser efetivada na esfera administrativa, c abendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. 3. Quanto ao direito de impetração desta ação mandamental, no que se refere aos recolhimentos efetuados no período de 120 (cento e vinte) dias anteriores à propositura do presente mandamus, vale ressaltar que no caso, a decadência aventada opera-se em face do ato coator, que se dá com a exigibilidade do recolhimento do tributo e suas respectivas majorações, não sendo o caso de contar-se o prazo, individualmente, a cada recolhimento, o que no máximo, c aberia para efeitos prescricionais. 4. Nos termos do RE 566.621/RS (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 11/10/2011), foi "reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Como a presente ação foi ajuizada em 14/03/2017 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no RE 566.621/RS acima 1 mencionado, operou-se a prescr ição quinquenal da pretensão à r epetição/compensação dos indébitos recolhidos antes de 14/03/2012. 5. Igualmente, não merece prosperar o argumento da União quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de s entença. 6. Considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 7. Quanto ao mérito, a matéria cinge-se à inclusão do ICMS e do ISS na base de c álculo do PIS e da COFINS. 8. A questão do ICMS, submetida à repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito artigo 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da b ase de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 9. No que se refere ao ISSQN, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS, tendo sido objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu p ela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. Com a ressalva da tese firmada em sede de recurso repetitivo no C. STJ, em obediência ao princípio da colegialidade, deve ser acompanhado o entendimento assentado pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional, em especial desta E. Quarta Turma Especializada, no sentido de que o ISSQN não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal exação n ão se subsume ao conceito de faturamento. 11. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem 2 ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da C OFINS. 12. No tocante à eventual modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, deve prevalecer o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, quanto ao prosseguimento do recurso, por não haver, no momento, razões de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar o acolhimento de eventual pleito com esta finalidade. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antonio Soares, na AMS nº 0139600- 08.2016.4.02.5101, "ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do j ulgado. 13. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das c ontribuições ao PIS e da COFINS. 14. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 15. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das 3 contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), ficando a operação sujeita à conferência da R eceita Federal. 1 6. Remessa necessária e apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO ELIDIDA. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO NOME NA CDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060/50). 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, seja qual for sua finalidade, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da assistência judiciária gratuita. 3. A embargante R. GIMENEZ & ASSOCIADOS LTDA não se desincumbiu do ônus de apresentar os elementos probantes de sua miserabilidade jurídica, razão de não lhe ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, como no caso vertente, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. 5. A extinção da sociedade empresária, realizada de forma irregular, submete os sócios gerentes à norma insculpida no artigo 135 do CTN, autorizando a responsabilização pessoal destes pelos débitos tributários regularmente imputados à sociedade. 6. O apelante não se desincumbiu de afastar sua responsabilidade pelo débito, tendo em vista que não restou demonstrado, inequivocamente, a continuidade das atividades empresariais. O registro de atividade colacionado aos autos data de 2005, enquanto estes embargos foram opostos em 2015. Além disso, a aquisição de certificado digital pelo apelante nada comprova em relação à atividade da empresa. 1 7. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 8. As CDA’s que embasam o processo fiscal informam que os créditos tributários, relativos a imposto e contribuições sociais, foram constituídos por termo de confissão espontânea, de que foi notificada a executada em 08/10/2004; e pela declaração n.º 970724045082, entregue ao Fisco em 25/02/2002. Se a execução fiscal foi ajuizada em 04/04/2006, não se cogita a ocorrência de prescrição na espécie. 9. Verificada a ausência de desídia imputável à exequente, impõe-se a incidência da Súmula n.º 106 do STJ, verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 10. Na hipótese em que o redirecionamento se dá no curso do processo executivo, para sócio, cujo nome não consta da CDA, inexigível a participação do corresponsável no processo administrativo que deu origem ao débito. Destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa, se dá na própria esfera judicial, mediante a interposição de embargos do devedor, como no presente caso. 11. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA EMBARGANTE. POSSÍVEL INCAPACIDADE RELATIVA DA EXECUTADA. REPRESENTAÇÃO MANIFESTAMENTE IRREGULAR. I. Trata-se de avaliar embargos à execução do valor de R$ 65.874,56 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro mil reais e cinquenta e seis centavos), consignado em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", supostamente firmado pela embargante. II. Após julgados procedentes os embargos à execução, considerando que a penhora efetivada via BACENJUD recaiu sobre conta bancária em que a embargante recebe sua pensão, a apelada/embargante requereu a desistência do processo. III. Ora, como se depreende dos autos, a embargante possui 99 (noventa e nove) anos (cf. f. 5). Constata- se, ainda, que o próprio título executivo (fls. 8/14 do processo principal) foi assinado mediante a aposição de sua impressão digital. Oportuno observar que em todos os documentos supostamente assinados pela embargante consta assinatura a rogo de seu neto. IV. Entretanto, não há nos autos da execução ou nos correntes embargos qualquer documento de identificação do neto e suposto representante da parte embargante, sobretudo da regular representação da apelada/embargada. V. De fato, a procuração outorgada aos patronos da Autora não possui qualquer validade, vez que, por ser a embargante/apelada analfabeta, o mandato deveria ter sido formalizado por escritura pública e subscrito por duas testemunhas, nos moldes preconizados pelo artigo 215, §2°, e pelo art. 595, ambos do Código Civil. Observe-se que foi concedida a oportunidade de regularização da representação no processo (fl. 73 e 77/78), quedando-se inerte a parte interessada. VI. Neste contexto, tendo em vista a irregularidade na representação da embargante, impõe-se a extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. VII. Conhecimento da apelação, para extinguir, de ofício, os embargos à execução, sem resolução de mérito. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300, CPC. INSCRIÇÃO NO CRA/RJ. HOLDING . CRITÉRIO NÃO DEFINIDOR. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto pela parte autora da demanda judicial promovida em face do Conselho Regional de Administração pretende obter tutela de urgência de modo a que o Agravado se abstenha de incluir o nome da Agravante nos cadastros restritivos de crédito e/ou dívida ativa, suspendendo qualquer ato de cobrança do débito discutido na demanda. 2. A irresignação da agravante se resume na circunstância de não haver sido observado pelo magistrado a circunstância de a atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros não envolve atribuição relacionada ao ramo da administração. 3. Conforme se depreende do Ofício da lavra do Conselho agravado, a autuação se deu tendo em vista ter sido identificado pelas informações constantes no CNPJ que "a sociedade empresária desempenha atividades de participação acionária em outras sociedades, ou seja Holding". Para a seguir afirmar que "as empresas de holding estão inseridas em todos os segmentos empresariais e econômicos, prestando serviços de administração e a execução de atividades de gestão em indústrias, bancos, estabelecimentos comerciais, hospitais, concessionárias de serviços públicos dentre outros, envolvendo a aplicação de vultosos recursos financeiros e a geração de milhões de empregos." 4. Tal conclusão contraria o entendimento consolidado na jurisprudência de que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados.", (REsp 1330279/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014), não se submetendo a sociedade à fiscalização do Conselho de Administração tão- somente pela prática de holding. Precedentes do TRF-2: AC 0063767-81.2016.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador José Antônio Lisbôa Neiva, Data do julgamento: 07 de março de 2018, publicação no DJ-e em 21/03/2012; AC 0009429-11.2012.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 14 de março de 2018, publicação no DJ-e em 20/03/2012. 5. Tampouco os objetos sociais previstos na Cláusula 3ª do seu Contrato Social, em princípio, prevêem atividade básica relacionada a atividades de administração (prestação de serviços de análise, auditoria, investigação, implantação, planejamento, projeto, desenvolvimento e programação de sistemas de informática; consultoria em segurança digital; comércio, locação e importação de equipamentos, software e acessórios de informática; representação comercial; e participação do capital social de outras sociedades, com ou sem direito a voto). 1 6. Evidenciada a probabilidade do direito da parte, e o perigo de dano que a ação do poder fiscalizatório poderá a vir lhe causar, impõe-se a concessão da tutela de urgência para que o CRA/RJ abstenha-se de praticar atos que visem intimar, atuar ou inscrever o bom nome da empresa nos órgãos cadastrais da dívida ativa e outros. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO - MILITAR CONCURSADO - SOLDADO ESPECIALIZADO - AERONÁUTICA - LICENCIAMENTO - REINTEGRAÇÃO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Improsperável a irresignação, nos termos da fundamentação da sentença de piso, que se adota como razão de decidir, a uma, que ultrapassado o lustro legal; e, a duas, que, como corolário, quaisquer outros benefícios, ou melhorias, restam, outrossim, alcançadas pela objeção, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. - Correto o entendimento esposado na sentença apelada, considerando o princípio de actio nata, face à constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, que licenciou o recorrente, base para os demais pleitos - consequente pedido de pagamento de valores em atraso e indenização por danos morais -, que se tem como termo a quo 16/04/2002 -, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando a propositura da presente demanda em 28/04/2014, ou seja, já decorridos quase 12 anos do indigitado ato administrativo, como se colhe de fls134 e do protocolo digital aposto ao pé das páginas da inicial dos autos. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar, outrossim, a orientação firmada na Súmula nº250, do extinto Tribunal Federal de Recursos. -Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. 1 - Precedentes -Recurso desprovido. - Condeno, na forma do artigo 85, §4º, III, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelante, em 1% sobre o valor da causa.

ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - S3 - ISONOMIA E EQUIDADE - SUBOFICIAL - NOVO QUADRO DE TAIFEIROS DA FAB - DEC.369/2000 - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DEC.20910/32, ART.1º - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - Improsperável a irresignação, nos termos da fundamentação da sentença de piso, que se adota como razão de decidir, a uma, que ultrapassado o lustro legal; e, a duas, que, como corolário, quaisquer outros benefícios, ou melhorias, restam, outrossim, alcançadas pela objeção, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. - Comemorando o fundamento medular da sentença atacada, correto o entendimento ali esposado e considerando o princípio da actio nata, face à constatação na hipótese, da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, em ação em que se busca retificação de ato administrativo, in casu, aquele do qual se originou a suposta lesão ao direito reclamado, a saber, o ato que negou retificação da data de promoção e da própria promoção - "Isso porque, em tais casos, observa-se situação em que houve a negativa quanto ao direito postulado, eis que o militar deixou de ser promovido na oportunidade em que reputa que isso deveria ter acontecido, ou seja, com a sua não-promoção no tempo oportuno, foi-lhe negado o próprio direito à promoção ora pretendida." -, situação jurídica base para os demais pleitos, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, considerando-se a data da transferência para a reserva remunerada - 18/01/2008 (fls.50) -, e a do ajuizamento da ação - 10/08/2016 (fl. 60), ou seja, já decorridos mais de 05 anos do indigitado ato administrativo, como se colhe do protocolo digital aposto ao pé das páginas da inicial dos autos. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, "as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n.20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública,(...), importando destacar, outrossim, a orientação firmada na Súmula nº250, do extinto Tribunal Federal de Recursos. -Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma da sentença guerreada, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em 1 epígrafe. - Precedentes -Recurso desprovido. -Condeno, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC, o autor, ora apelado, em 1% sobre o valor da causa.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Constata-se que a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de multa imposta em razão do descumprimento de obrigação acessória estipulada no interesse da arrecadação e fiscalização de contribuição previdenciária. 2. Considerando que a obrigação de "cumprir o prazo estabelecido pela secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal", visivelmente, é imposta no interesse da arrecadação ou fiscalização de contribuição previdenciária, que, por sua vez, possui pacífica natureza jurídica de tributo, percebe-se que, no caso em tela, perpetrou-se descumprimento de nítida obrigação tributária acessória, motivo pelo qual foi imposta a multa exequenda. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória implica na imposição de multa tributária que, em que pese não se trate de tributo propriamente dito, recebe o mesmo tratamento legal que o crédito tributário. 4. Ante a caracterização do crédito exequendo enquanto crédito tributário, mormente multa tributária, imposta em razão da inobservância da legislação tributária pertinente à fiscalização e arrecadação de contribuição previdenciária, é mister concluir pela ausência de competência desta Turma Especializada, e pela competência das turmas especializadas em matéria tributária. 5. Conflito negativo de competência suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria. 2. In casu, verifica-se que quando da interposição da apelação, a CEF sustenta que ao ser intimada para regularizar o recolhimento das custas judiciais, interpôs petição requerendo a juntada da guia referente ao complemento das custas processuais, porém, devido a uma inconsistência na transferência de dados, o documento contendo a guia digitalizada não foi anexado. Alega ainda que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e complementar o documento referenciado na petição de fls. 47. Em embargos de declaração, sustenta a existência de erro material na certidão de fls. 36, quanto ao recolhimento das custas, uma vez que a quantia recolhida perfaz os 0,5% do valor da causa, exigidos pela legislação, o que configura verdadeira inovação recursal, não se prestando ao argumento da existência de supostos vícios no acórdão proferido no julgamento da apelação. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM NOMEAÇÃO DE PERITO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, determinando a intimação da CEF para comprovar o pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos pela variação da Taxa Selic até a data do respectivo pagamento, sob pena de multa de que trata o art. 523 do CPC (vigente à época). 2. Alegam os agravantes, em síntese, que a ré foi condenada ao pagamento das diferenças existentes em decorrência da não aplicação da progressividade da taxa de juros sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, corrigidas monetariamente e juros. Entretanto, a CEF não logrou êxito em apresentar os extratos das contas fundiárias, sendo determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, autorizando a elaboração dos cálculos de forma estimada. 3. Compulsando os autos, segundo se extrai dos documentos que instruem o recurso e consulta ao processo originário (físico), nas peças digitalizadas no sistema de acompanhamento processual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Apolo, verifica-se que o título judicial reconheceu o direito dos autores à aplicação da taxa progressiva de juros, determinando a sua incidência sobre os saldos a partir de 08/01/1977. Determinada a intimação da CEF para cumprimento do julgado, em 03/06/2009, não houve êxito, diante da impossibilidade da juntada dos extratos fundiários, sendo proferida decisão, convertendo a obrigação em perdas e danos. 4. Imtimados, os autores apresentaram planilha de cálculos, sendo posteriormente os autos enviados à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, em confirmidade com a decisão acima transcrita, tendo o Contador sucitado dúvidas para a elaboração da conta. 5. Elaborados novos cálculos em atendimento aos parâmetros fixados pelo juízo, foi suscitada dúvida pela Contadoria quanto à inclusão dos expurgos inflacionários na conta, sendo proferida decisão. 6. Remetidos os autos à Contadoria, foram prestados esclarecimentos, sendo informado pelo Contador Judicial que "não teria como elaborar o cálculo a partir dos parâmetros estabelecidos na decisão acima mencionada, tendo em vista que a planilha utilizada pela Contadoria não utiliza a opção de cálculo por arbitramento, ou progressão, ou involução" (fl. 39), seguindo-se decisão homologatória dos cálculos. 7. A respeito do tema em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em caso de impossibilidade de juntada dos extratos, converte-se a obrigação em perdas e danos , nos termos dos artigos 461, § 1º, e 644 do CPC, às expensas da própria CEF e, inclusive, por arbitramento. 1 8. Depreende-se de tudo que restou analisado que, diante da impossibilidade da apresentação dos extratos pela CEF e banco depositário, à época, da divergência dos cálculos elaborados pelas partes e na impossibilidade da apuração do quantum debeatur pela Contadoria por não dispor de planilhas que possibilite a elaboração dos cálculos por arbitramento, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve a liquidação se dar por arbitramento, com nomeação de perito, às expensas da CEF. 9. Registre-se, por oportuno, que a parte autora não pode ser prejudicada por não ter a CEF, na qualidade de gestora do FGTS, conforme estabelece o art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036, c/c artigos 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90 (Regulamento do FGTS), c/c artigo 10 da Lei Complementar nº 110/01, requisitado do banco depositário, à época, os extratos da conta fundiária, vez que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. 10. Ressalte-se, por fim, que se verifica que o valor apurado pelas partes e pela Contadoria nos primeiros cálculos se revelam muito superiores àqueles encontrados pelo Contador Judicial no último cálculo homologado pelo juízo, razão pela qual deve ser realizada a liquidação por arbitramento, solução mais adequada ao caso, conforme determinado na decisão que converteu a obrigação em perdas e danos. 11. Agravo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1- Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ, contra decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto. 2 - In casu, a parte recorrente alega a impossibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, e consequentemente desconstituir a presunção iuris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA. 3 - Tal assertiva decorre do fato de que a sociedade falida requereu junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu cópia do processo administrativo fiscal que deu ensejo à constituição da CDA que embasou a propositura do feito executivo em tela, conforme demonstrado às fls. 134 e 154. Entretanto, esclarece a Agravante que, três dias antes do término do prazo para apresentação dos embargos à execução, a Procuradoria Seccional enviou uma notificação para que a empresa devedora comparecesse para obter a cópia, mediante pagamento, e a vista pretendida. 4 - Sustenta a Recorrente ser massa falida, em situação de hipossuficiência, não sendo razoável que lhe seja exigido o pagamento para a obtenção das cópias do processo administrativo necessárias para a instrução de sua defesa, o que impõe sua disponibilização gratuita, já que faz jus aos benefícios previstos na Lei n.º 1.060/50. 5 - Em que pese o argumento apresentado pela empresa devedora, não há que se falar em cerceamento de sua defesa, posto que a Fazenda Nacional disponibilizou o acesso aos autos do processo administrativo fiscal. Ademais, não há qualquer previsão na Lei n.º 1.060/50 que possibilite a obtenção gratuita dos documentos invocados, sendo importante frisar que as cópias das informações sob a guarda da União Federal podem, nos dias atuais, ser obtidas por outros meios, como a reprodução fotográfica digital. Nesse sentido: REsp 1239257 / PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data de julgamento: 22/03/2011, Data da Publicação: 31/03/2011; REsp 1180299 / MG/ RS, Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data de julgamento: 23/03/2010, Data da Publicação: 08/04/2010; AgRg no REsp 1117410 / RS, Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data de julgamento: 13/10/2009, Data da Publicação: 28/10/2009; AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 277869 / SP, Quinta Turma, Relatora: Juíza Convocada Louise Filgueiras. Data do julgamento: 06/02/2017, e-DJF3: 13/02/2017 e AC - APELAÇÃO CÍVEL - 412040 / SP, Turma B, Relator: Juiz Convocado Heraldo Vitta. Data do julgamento: 14/12/2010, e-DJF3: 11/01/2011. 6 - No que tange o pedido de produção de prova pericial a fim de constatar a indevida cobrança de multa e juros de mora (Taxa Selic) após a decretação da falência e do devido critério de correção monetária dos 1 débitos fiscais, o juízo a quo sustenta que os argumentos formulados pela parte devedora decorrem de expressa previsão legal, consoante os arts. 23 e 26 do DL 7661/45, aplicado ao caso por força do art. 192 da Lei n.º 11.101/2005. O juízo a quo mais uma vez procedeu com acerto ao indeferir a produção de prova pericial no caso concreto, posto que é vedado à parte executada impugnar de forma genérica o crédito exequendo, devendo para tanto apontar o excesso do débito cobrado pela parte exequente. Assim, quando o excesso de execução for objeto dos embargos executórios, compete ao autor declarar na inicial o valor que reputa como correto, apresentando a competente memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento do fundamento. 7 - Agravo interno interposto por MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTURMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73 ALEGADA TEMPESTIVAMENTE, MAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO RECONHECIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Trata-se de novos embargos de declaração opostos por LUIZ CLEBER GAK, onde alega que persiste omissão em v. acórdão, em relação à alegação de descumprimento dos requisitos do art. 526 do CPC/73, pela Agravante, questão que o Embargante vem alegando desde o primeiro momento em que tomou ciência do recurso. 2 - Impõe-se reconhecer a omissão no que tange à questão preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC/73 pela Agravante, alegada pelo Embargante na primeira oportunidade de manifestação nos autos e não enfrentada pelos diversos julgados (decisão monocrática que proveu o agravo de instrumento, acórdão que manteve a decisão, acórdão dos embargos de declaração). 3 - O presente agravo foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicando-se a ele, portanto, as regras ali previstas para a aferição da regularidade de sua interposição, observando-se o princípio do tempus regit actum. 4 - Não há dúvida de que é dever da Agravante a juntada aos autos do processo originário da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação de documentos que instruem o recurso, na forma do disposto no art. 526 do CPC/73. O mesmo dispositivo exige que o Agravado comprove o descumprimento de tais requisitos, além de suscitá-lo. 5 - A necessidade de comprovação do não atendimento do art. 526 ficou claramente assentada no julgamento do REsp 1.008.667/PR, em sede de recurso repetitivo, pelo Eg. STJ, de forma que não compete ao Judiciário buscar a informação. 6 - No caso dos autos, o Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o 1 descumprimento dos requisitos do art. 526 do CPC/73. Embora a Agravante tenha juntado cópias de boa parte dos autos principais, com a inicial, a partir da decisão agravada não se tem qualquer peça que indique ao menos a interposição de agravo de instrumento, muito menos a ausência de protocolo da petição de agravo de instrumento em peça física ou eletrônica. 7 - Nem se diga que a exigência de comprovação deve ser relativizada, por estarem os autos principais já digitalizados, pois a literalidade do art. 526 deve ser adotada para ambas as partes, já que vigente à época da interposição do recurso. 8 - Embargos de Declaração providos para integrar o julgado, afastando a preliminar, sem efeitos infringentes, mantendo-se no mais o julgamento.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da condenação dos entes federativos à realização e tratamento médico para neoplasia maligna no colo do útero da apelada em hospital da rede pública de saúde, ou, caso não haja vaga, em hospital privado. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, consoante o laudo acostado à fl. 14, o diagnóstico de neoplasia maligna do colo uterino (CID C43) foi dado em 05 de agosto de 2015, com indicação de radioterapia pélvica, quimioterapia e braquiterapia. 8. A negativa constante no sistema SISREG, à fl. 17, decorreu do fato de a paciente já se encontrar inscrita no Sistema Estadual de Regulação (SER), de acordo com o ofício de fl. 106, já em 20/08/2015, ocasião em que foi atendida no setor de oncologia conveniado. 9. A apelada compareceu à Defensoria Pública da União apenas um dia depois do laudo, ou seja, em 06 de agosto de 2015, alegando não ter conseguido iniciar o tratamento e pleiteando assistência (fls. 26/27). 10. Ocorre que, como bem salientado pelo Parquet federal, no mesmo dia 06 de agosto a apelada foi atendida no laboratório de análises patológicas (fl. 18). No dia 18 de agosto de 2015, foi realizada uma tomografia computadorizada, isto é, mamografia digitalizada (fl. 19). 11. Deste modo, não restou configurada mora do Poder Público, ou, ainda, negativa de tratamento a justificar o atendimento do pleito, sendo certo que, em caso de futuro comprometimento do tratamento pelo SUS, poderá a parte, ora apelada, recorrer ao Judiciário com fundamento em novo quadro fático. 1 12. Remessa e apelação da União providas para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. Condenação da parte autora, ora apelada, ao Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00- fl. 12), suspendendo sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça.