Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2003/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1980/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1617/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO POLICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO OU SUPERVENIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, E NÃO DE INTERROMPER, O PRAZO PRESCRICIONAL. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1621/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1780/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1751/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1310 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na vigente Constituição Federal, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são postos como direitos fundamentais; encontra-se taxativamente explícito que ninguém será privado de sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal. Evidente que, para o exercício dos direitos aqui mencionados, se faz necessário que o princípio da publicidade seja respeitado, viabilizando sua possibilidade de concretização. 2. Não resta dúvida quanto à legitimidade de ação do poder público em fiscalizar a atividade comercial do Agravado, ou lhe cobrar os tributos devidos, uma vez que este se encontra amparado por legislação específica, entretanto o que vigora aqui é a lesão a direito constitucionalmente assegurado e em ampla escala reiterado pelos Tribunais. 4. Precedentes do STJ e desta Corte; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1837/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1800/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AGRAVO DE INTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PERDA DO PODER FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada apresenta um insanável equívoco jurídico, pois determina atos extremamente gravosos, não só para os agravantes, como para a própria criança envolvida na lide, sem qualquer fundamentação, em flagrante ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e aos demais valores fundamentais 2. Não houve, com exceção da obtusa decisão liminar combatida, nenhuma situação fática ou jurídica que tenha ensejado a perda ou a suspensão do poder familiar em desfavor dos agravantes, genitores da menor. Nem sequer restou demonstrada a caracterização de qualquer ato grave que indique que os genitores da criança não tenham capacidade de tê-la sob seus cuidados. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime

ACÓRDÃO Nº 3.0826/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE SE ENCONTRA LIBERADO PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0819/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0817/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º, IV DO ART. 121 PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DECISÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO COM RESPALDO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO.UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1432/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0065 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CORPO DO JULGADO CONTRA O QUAL ORA SE INSURGE. CONHECE-SE DO RECURSO PARA REJEITÁ-LO. UNANIMIDADE. 1. Inexistente a contradição apontada pelo Embargante, consoante posicionamento delineado no corpo do julgado combatido, motivo pelo qual há que ser afastada a insurgência da parte recorrente; 2. Embargos rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1196/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, ˜1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5-0239/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PENAL . PROCESSO PENAL . CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A DATA PRESENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO: CONFLITO PREJUDICADO.UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5. 0245 /2011 EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS OBSCENAS NÃO CARACTERIZAM ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 2.1444/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1456 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1468 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.