Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0666/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERADO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0782/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0814/2011 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. Nota promissória endossada, vencida e não paga, ainda que tenha origem em contrato de compra e venda, se não contiver anotações pertinentes à vinculação, é exigível e pode circular, não podendo ser prejudicado o terceiro adquirente de boa-fé. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0700/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISCALIZAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0849/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO. ATO REPUTADO COMO INEXISTENTE (ART. 37, PAR. ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0614/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVALIDADE DO EDITAL (Nº 002/2005/SEARHP/SEE) QUE REGULAMENTOU CONCURSO ESTADUAL PARA CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DA LEI ESTADUAL Nº 6.597/05 QUE CRIOU OS REFERIDOS CARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA O NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ESTADUAL COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MASCARADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CITADO CONTROLE, MESMO PELA VIA DIFUSA, HAJA VISTA QUE, NO CASO EM CONCRETO, PRODUZIR-SE-IAM EFEITOS ERGA OMNES. TUTELA DO DIREITO À INSCRIÇÃO DE PESSOAS INDETERMINADAS. ACP NÃO PODE SER UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A ADIN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil públi

Acórdão N.º 2.0618/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CONTRA-RAZÕES RECURSAIS RECEBIDAS COMO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. EXIGÊNCIA DA MÉDIA MÍNIMA 7,0 (SETE) E DA FREQUÊNCIA MÍNIMA 90% (NOVENTA POR CENTO). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, À SEGURANÇA JURÍDICA, AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0521/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO n.º 1.1302/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC -NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DO APELO. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA COM AR - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE - DESATENDIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aplica-se a teoria da aparência, reputando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando é recebida, por empregado, em local por ela mesma apontado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Dessa forma, se regularmente intimada, a parte não promove os atos necessários ao andamento do processo, correta a decisão que o extingue, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. III, § 1º do CPC. - A jurisprudência consolidada dos tribunais, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da súmula nº 240, ao permitir que seja o feito declarado extinto, ex officio, caso ainda não tenha ocorrido a citação do réu. (TJMG - AC nº 1.0518.05.087515-3. 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 20.01.2009)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1072/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ILEGAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO EXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0677/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1-0682 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. LEGITIMIDADE DA SMTT. INSTALAÇÃO DE BARREIRA ELETRÔNICA. DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 146 DO CONTRAN. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E FINALIDADE. MULTA INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO DER CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO DETRAN/AL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instalação de radares eletrônicos com a finalidade de aferir o cometimento de infrações de trânsito decorrentes de desrespeito à velocidade permitida deve obedecer ao Conselho Nacional de Trânsito, em sua Resolução nº 146/03, com as alterações trazidas pela Resolução nº 214/06; 2. Faz-se necessária a realização de estudos técnicos que demonstrem a real necessidade dos equipamentos nas vias a serem instaladas, devendo tais atos obedecerem aos princípios que regem a Administração Pública; 3. No caso em comento, não fora observada a publicidade necessária à prática dos atos administrativos, bem como os Apelantes, em momento algum, trouxeram aos autos comprovantes que demonstrassem obediência às previsões para instalação do equipamento; 4. Resta claro que o uso do mencionado equipamento não possui a regularidade formal da qual necessita para sua efetividade, não podendo o cidadão responder por infrações decorrentes deste, sob pena de desvio da finalidade proposta; 5. Recurso do DER conhecido e não provido. 6. Apelo interposto pelo DETRAN/AL conhecido e não provido; 7. Reexame necessário dispensado.

Ementa: Acórdão N.º 2.0889/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-1342/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PRELIMINARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO. COMPROVAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZADA A LESÃO SOFRIDA E O NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE LESÃO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1358/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2. O Agravo de Instrumento deve ser instruído com cópias da Decisão agravada, da Certidão da respectiva intimação e das Procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado, sob pena de negativa de seguimento, por manifesta inadmissibilidade. 3. Compete à parte, no momento da interposição do Recurso, comprovar o justo impedimento à obtenção de documento indispensável à sua propositura, instruindo o mesmo devidamente. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1329/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A negativa da concessão de antecipação de tutela não exaure a prestação jurisdicional. A comprovação dos fatos alegados pelo agravante (autor) pode ser realizada na audiência de instrução e julgamento.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1328/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM (ÁREA - EXTENSÃO - TAMANHO). NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.6-0889/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0697/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDADE DA DECISÃO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVAS DE PROCEDIMENTO ANULADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS RATIFICADAS QUANDO DA NOVA FASE PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA NA FIGURA DA IMPRUDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-638 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.